Procedimento Comum Cível 0078185-15.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0078185-15.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AVIANCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180834948, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078185-15.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUIS ANDRES GARCIA LOPERA Vistos etc. I-RELATÓRIO LUIS ANDRES GARCIA LOPERA, devidamente qualificado na exordial, promoveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA., igualmente qualificada. O autor relatou que comprou bilhete aéreo com a finalidade de viajar para visitar a família, junto à empresa ré para voar os seguintes trechos: voo AV 324816, trecho Medellin (MDE) para Bogotá (BOG), partida em 03/07/2023 às 20h02 (horário local) e chegada às 21h00. E, em seguida, o trecho Bogotá (BOG) – Belo Horizonte (CNF), partida em 03/07/2023 às 22h30 (horário local), chegada em 04/07/2023 às 06h40. Aduz que ao chegar no aeroporto da cidade de Belo Horizonte, não conseguiu localizar suas bagagens, sendo iniciado o rastreamento das malas por funcionários da demandada. Requereu, ao final, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despacho de Id. 138239691 deferiu a gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação do requerido. A parte demandada ofertou contestação no Id. 144531706 no bojo da qual refutou a pretensão autoral. Argumentou o pequeno atraso ocorreu apenas de forma temporária e que fora prestado todo auxílio necessário. Termo de audiência no Id.144690885, o qual restou infrutífera possibilidade de conciliação entre as partes. Réplica no Id. 147141112. Instados a se manifestarem, ambos requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. À guisa de questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. De logo, realço que a controvérsia estabelecida diz respeito a existência, ou não, de dever de indenizar por parte da companhia ré pelos danos morais que o demandante alega ter suportado, em face do extravio temporário de bagagem. Nessa senda, observo que, para o caso de danos ocasionados pelo atraso no transporte aéreo, o transportador não será responsabilizado se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas (art. 19, Convenção de Montreal). No caso dos autos, inexistem queixas acerca da assistência material prestada pela demandada no período em que voo estava atrasado. Nada obstante, o extravio das bagagens é fato incontroverso nos autos, tendo o autor ficado sem seus pertences. Desta feita, observo que está caracterizado o dever de indenizar os danos morais suportados pelo promovente. Esclareço que, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, o requerente deve quantificar sua pretensão indenizatória a título de danos morais, que deve ser considerada para o arbitramento do valor da causa. Apesar da necessidade de estipulação da quantia almejada, continua válido o enunciado da Súmula nº 326 do STJ, o qual estabelece que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Isso porque o bem da vida pretendido pela parte, na hipótese, é o reconhecimento do dano suportado em decorrência de ato ilícito praticado pela parte adversa e o recebimento da respectiva indenização. O arbitramento do quantum indenizatório compete exclusivamente ao julgador, diante da análise dos elementos do caso concreto, não podendo o juiz ficar adstrito à quantia indicada pela parte na petição inicial, na medida em que a extensão do dano apenas pode ser apurada em cotejo ao acervo probatório constante dos autos. Assim, o acolhimento do pleito indenizatório configura integral procedência do pedido, ainda que o valor estipulado seja inferior ou superior ao indicado pelo demandante na inicial. III-DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do requerente, com correção pela Encoge a partir desta data (Súmula 362, STJ) e incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação, até a data do efetivo pagamento; Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno, por fim, a demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Recife,data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito M.I.L.G." RECIFE, 10 de setembro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS ANDRES GARCIA LOPERA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVIANCA em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)

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