Cumprimento de sentença 0004406-51.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0004406-51.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE EBERT EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0004406-51.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de execução de SENTENÇA, com trânsito em julgado, consoante certidão constante nos autos, tendo a parte credora ingressado com requerimento de cumprimento de sentença. Dessa forma determino: 1- A intimação da parte devedora, com arrimo no art. 52, caput da Lei 9.099/95 c/c o as disposições do Código de Processo Civil, pertinentes a essa matéria, para, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento atualizado do débito e juntar aos autos o comprovante do cumprimento, sob pena do prosseguimento da execução, ciente o devedor de que na hipótese do não pagamento, no prazo acima estabelecido, o valor da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523 § 1º, CPC, não havendo inclusão dos honorários advocatícios ao pedido executivo no Juizado Especiais Cíveis (art. 54, Lei 9.099/95 e Enunciado 97). 2. Intimado o executado e deixado escoar o prazo estabelecido sem cumprimento, certifique a Secretaria e atualize a dívida. E sendo clara a prioridade da penhora em dinheiro ou depósitos bancários sobre os demais bens elencados no art. 835, do CPC, proceder-se-á o bloqueio eletrônico de ativos financeiros de titularidade do executado, através do sistema SISBAJUD até o montante da dívida atualizada, conforme planilha constante dos autos. 3 Constatada a existência de valores bloqueados de depósito ou aplicação de titularidade do executado em instituição financeira, determino a transferência das aludidas quantias, através do sistema SISBAJUD, para depósito judicial à disposição deste JUÍZO, sendo considerado o recibo de protocolamento de ordem judicial como termo de penhora. 4 Na hipótese de não haver êxito, através desse sistema, por falta de ativo financeiro de titularidade do executado, em continuidade proceder-se-á com o RENAJUD. Frustradas a continuidade da execução por essas formas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. 5 Sendo efetivada a penhora, intimem-se o executado, dando-lhe ciência do ato constritivo, para querendo oferecer embargos (Art. 52, inciso IX), no prazo de 15 (quinze) dias. 6 Oferecidos embargos à execução, intime-se o exequente, para se pronunciar, em igual prazo. 7. Após decurso do prazo, com ou sem pronunciamento, certifique e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. (Assinado eletronicamente) Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito (em exercício cumulativo) LCMSL

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0004406-51.2023.8.17.8201 AUTOR(A): FELIPE EBERT Vistos, etc. TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração da sentença anexada no identificador de nº 162527768, sob o argumento da existência de contradição no julgado, tratando-se de embargos com efeitos infringentes, para alterar a sentença, ou seja, na verdade, renova a discussão acerca do mérito da demanda ao querer reverter a decisão que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, aduzindo que houve julgamento ultra petita, pois o valor da condenação em danos materiais foi superior ao pleiteado na exordial. Embargos opostos tempestivamente, em conformidade com disposto no artigo 49 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 49. Os embargos de declaração são interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente. Decido. Cumpre esclarecer que com a alteração introduzida pelo art. 1.064 do CPC/2015, o artigo 48 da lei 9.099/95 passou viger com a seguinte redação: Art. 48- Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Sobre a matéria dispõe o Art. 1.022, incisos 1 a III, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É certo que, segundo disposição expressa no artigo 48 da Lei 9.099/95, com a alteração introduzida pelo art. 1.064 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra sentença ou acórdão quando existir obscuridade, contradição, omissão no julgado. Ocorre que, na sentença vergastada não há que se falar em vícios a serem sanados, tendo em vista que o julgamento, ocorreu aplicando-se o disposto na legislação processual vigente, bem como observando as provas coligidas aos autos, as quais embasaram o convencimento deste juízo ao prolatar a sentença. Cumpre esclarecer, que os embargos declaratórios consoante o disposto no art. 48 da Lei 9.0999/95, com a modificação introduzida pela art. 1.022, do Código de Processo Civil, destinam-se limitadamente, ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria o julgador ter se pronunciado, bem como corrigir erros materiais. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, incabível as partes utilizarem desta via estreita para pleitear a reapreciação da matéria já apreciada e decidida. Na realidade a embargante pretende de forma expressa por via de Embargos Declaratórios, rediscutir a matéria já examinada e julgada, situação não admitida no ordenamento jurídico, por não ser a via adequada para reexame da questão, diante dos rígidos requisitos processuais exigidos para esta espécie recursal, conforme preceitua o dispositivo legal citado nesta decisão. Impende mencionar que conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). Desse modo, procedeu este Juízo apenas com a atualização monetária do valor dos danos materiais até a data da prolação da sentença, consoante fórmulas de cálculos enxertada no corpo da referida decisão. Assim pela ausência dos requisitos legais anteriormente já mencionados nesta decisão resta clara e evidente a impossibilidade de rediscussão de questões decididas, para obtenção do caráter infringentes aos embargos de declaração, pois, os aclaratórios não são o meio processual hábil para buscar a reforma da decisão, como pretende a embargante, impondo-se sua rejeição. Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos legais invocados CONHEÇO e REJEITO os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença na forma que foi lançada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 11 de setembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)

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