Procedimento Comum Cível 0000379-15.2023.8.17.4001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000379-15.2023.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180580777, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLAUDIA VERONICA PINTO SOARES em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, pela qual se buscou, em sede de tutela de urgência, a autorização para transportar, na cabine da aeronave, sua cadela de suporte emocional, de nome Dora, durante voo internacional de Recife/PE para Lisboa/Portugal, realizado em 14/02/2023, conforme bilhete aéreo de Id. n° 125728888. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é portadora de Transtorno de Pânico (CID F41.0) e Transtorno Misto Ansioso-depressivo (CID F41.2), realizando tratamento médico-psiquiátrico desde abril de 2019, conforme laudo psiquiátrico acostado; ii) em razão de mudança definitiva de país, acompanhará seu cônjuge em voo com destino a Portugal, conforme passagem aérea e visto de residência do cônjuge acostados iii) a mudança de país e o voo em si configuram gatilhos para crises da autora, conforme laudo psiquiátrico; iv) o tratamento da autora inclui a companhia de sua cadela de suporte emocional, Dora, da raça Golden Retriever, como demonstra o laudo psiquiátrico; v) a ré, por meio de seus canais de atendimento, negou o embarque da cadela na cabine da aeronave, sob a justificativa de que a autora não comprovou o treinamento do animal, conforme mensagens trocadas entre as partes por meio do Twitter e Facebook; vi) a autora possui toda a documentação exigida pela ré para o transporte de animais em aeronave, como a carteirinha de vacinação do animal, atestado de saúde emitido por veterinário, Certificado Veterinário Internacional, além de comprovação de que o animal é dócil e inofensivo à saúde e bem-estar dos demais passageiros; vii) a autora alega que a ré, apesar de permitir o transporte de cães de assistência, impõe restrições para o transporte de animais de suporte emocional, o que configura discriminação em relação aos demais passageiros, violando seus direitos à saúde e ao transporte, bem como a dignidade da pessoa humana. A decisão de Id. n° 125728912 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré autorizasse o embarque da autora e de sua cadela Dora na viagem previamente agendada para o dia 14/02/2023, sob pena de multa diária. Posteriormente, a autora informou que a decisão foi devidamente cumprida pela ré, tendo a viagem ocorrido normalmente (id. 126450302). Em sede de contestação (Id. n° 131965978), a ré refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) a partir de 15 de janeiro de 2021, a TAP não aceita mais o transporte de animais de suporte emocional, conforme informação divulgada em seu sítio eletrônico; ii) caso a passageira queira transportar seu animal como cão de estimação, poderá fazê-lo desde que cumpra as regras informadas no site, que preveem a possibilidade de transporte na cabine apenas para cães e gatos com peso total (animal + caixa de transporte) de até 8kg, devendo os animais que excedam este peso serem transportados no porão; iii) o animal da autora, da raça bulldog, possui características que o impedem de ser transportado na cabine, pois, por ser braquicefálico, possui dificuldades naturais para respirar e os efeitos do ar rarefeito dentro de um avião podem causar falta de ar, colocando em risco a sua saúde; iv) o transporte do animal na cabine representaria perigo eminente aos passageiros e à segurança do voo, podendo ocorrer danos irreversíveis a terceiros; v) a ré agiu em conformidade com as normas vigentes, em especial com a Resolução nº 400 da ANAC, que possibilita às companhias aéreas disporem sobre as restrições ao transporte de animais. A parte autora não apresentou réplica (Id. n° 139231894). As partes não requereram a produção de outras provas, além das já produzidas (Id. n° 140809173 e 141497986). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, a controvérsia reside na possibilidade de a autora transportar, na cabine da aeronave, sua cadela de suporte emocional, Dora, durante voo internacional, a despeito das restrições impostas pela companhia aérea ré. Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, haja vista a evidente configuração da autora como consumidora, por ser pessoa física que adquiriu passagem aérea como destinatária final, e da ré como fornecedora, por ser pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo. Nesse sentido, dispõe o art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E o art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ademais, o serviço de transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22 do CDC, o qual prevê o dever de continuidade na prestação do serviço: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. No caso em tela, a autora comprovou, por meio de laudo psiquiátrico, ser portadora de Transtorno de Pânico (CID F41.0) e Transtorno Misto Ansioso-depressivo (CID F41.2), e que a companhia de sua cadela Dora é parte essencial de seu tratamento, auxiliando na prevenção e controle de crises. A Resolução da ANAC nº 280/2013, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo público, define, em seu art. 3º, o conceito de PNAE: Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro. Embora a referida Resolução não mencione expressamente os animais de suporte emocional, a mesma prevê a possibilidade de transporte de cães-guia, em seu art. 29: Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. A interpretação conjunta dos dispositivos legais supracitados, em consonância com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), demonstra que a autora, portadora de transtorno mental que limita sua autonomia, enquadra-se no conceito de PNAE e, portanto, faz jus ao transporte de sua cadela de suporte emocional na cabine da aeronave, assim como os passageiros com deficiência visual que necessitam de cães-guia. Nesse sentido, o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, deve ser aplicado ao caso em tela, a fim de garantir à autora tratamento isonômico em relação aos demais passageiros, considerando suas necessidades especiais. Ademais, a ré, em seu sítio eletrônico, reconhece a importância dos cães de assistência, informando que os mesmos são bem-vindos na cabine das aeronaves, independentemente do destino. A própria ré, portanto, admite que a presença de cães de grande porte, como o da autora, não afeta a segurança do voo ou dos demais passageiros, quando respeitadas as demais normas legais pertinentes. Ressalta-se que a exigência de treinamento específico para cães de suporte emocional, sem especificar o tipo de treino aceitável, configura, em verdade, uma barreira para o acesso da autora ao serviço de transporte aéreo em condições de igualdade com os demais passageiros. A imposição de requisitos genéricos e a ausência de informação clara e precisa ao consumidor, no que tange ao treinamento exigido para o embarque de animais de suporte emocional, violam o direito à informação, previsto no art. 31 do CDC: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Por fim, a negativa da ré em transportar a autora na companhia de sua cadela Dora, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, II, do CDC, o qual veda a recusa de atendimento às demandas dos consumidores: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) Diante de todo o exposto, considerando a necessidade da autora de viajar com sua cadela de suporte emocional para garantir a continuidade de seu tratamento e seu bem-estar durante o voo, bem como a ausência de demonstração de qualquer risco à segurança do voo ou dos demais passageiros, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000379-15.2023.8.17.4001 AUTOR(A): CLAUDIA VERONICA PINTO SOARES Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela provisória de urgência concedida na decisão de Id. n° 125730514 e condenar a ré, em definitivo, na obrigação de fazer consistente em autorizar e realizar o transporte da cadela Dora, na cabine da aeronave, juntamente com a autor, durante o voo internacional em questão – já realizado –, desde que cumpridos os requisitos necessários para a segurança do voo e dos demais passageiros, bem como observando as normas expedidas pelas autoridades sanitárias nacionais e do país de destino. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECIFE, 29 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INGRID GOTT HAGEN em 29/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA VERONICA PINTO SOARES em 04/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Todas as movimentações(60)

legal