Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0026190-97.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0026190-97.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS AGRAVADA: ANGELA MARIA NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PROVIDO O APELO POR CONTRARIAR AS SÚMULAS 170 E 174 DO TJPE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso, uma vez que as razões recursais do apelo são contrárias aos enunciados das Súmulas 170 e 174 do TJPE. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a extinção do processo por falta de endereço para citação do réu deve ser mantida, especialmente considerando que o pagamento das custas, embora feito posteriormente, não é o ponto principal que ocasionou a sentença terminativa. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos da decisão recorrida são claros ao evidenciar que a inércia do demandante quanto ao pagamento das despesas postais apenas reforça a constatação de que o autor não tomou as medidas necessárias para o regular andamento processual, qual seja, de fornecer endereço com vistas a viabilizar a citação da parte ré. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa no importe de 3% do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de fornecimento do endereço do réu para citação caracteriza a falta de pressupostos processuais, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; art. 1.021, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas 170 e 174 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N°: 0026190-97.2019.8.17.2810 JUÍZO ORIGINÁRIO: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada pelo sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 16

08/11/2024, 00:00