Procedimento Comum Cível 0000477-84.2022.8.17.2400 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Caetés

Partes do Processo

JOSE LUIZ DE LIMA SAMPAIO

CPF 070.***.***-30

Autor

CAETES CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 11.***.***.0001-70

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA DE CAETES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE 22405•Representa: ATIVO

RANULPHO MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PE 18547•Representa: PASSIVO

JOSE CICERO SIQUEIRA DA ROCHA

OAB/PE 33639•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:35

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Perguntas Frequentes

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

29/09/2025, 07:47

Realizado cálculo de custas

29/09/2025, 07:47

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

18/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 10/09/2025

18/09/2025, 13:02

Decorrido prazo de CAETES CAMARA MUNICIPAL em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE LIMA SAMPAIO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

31/07/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

31/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/07/2025, 21:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/07/2025, 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2025, 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2025, 10:41

Documentos

Sentença (Outras)

•27/05/2025, 11:57

Despacho

•26/05/2024, 13:03

Despacho

•11/04/2024, 13:59

Certidão (Outras)

•29/03/2023, 08:19

Decisão\Acórdão

•29/03/2023, 08:19

Despacho

•27/02/2023, 15:00

Despacho

•02/10/2022, 15:06

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 10:26

Decisão

•12/08/2022, 08:19

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