Cumprimento de sentença 0004257-26.2022.8.17.8222 - TJPE

Cumprimento de sentença 0004257-26.2022.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0004257-26.2022.8.17.8222 DEMANDANTE: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ajuizada por ANDERSON FRANCISCO DA SILVA contra TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Consta na queixa o seguinte: “No dia 31 de dezembro de 2020 efetuei a compra de 4 passagens aéreas (2 de ida e 2 de volta) Recife-Madrid com as seguintes datas: - Ida: 28/06/2021 - Volta: 13/07/2021 A compra foi realizada através da agência de viagens MM TURISMO & VIAGENS S.A (Maxmilhas). Devido a pandemia os voos foram cancelados e o reembolso das passagens e demais tarifas pagas seriam realizados em 28/06/2022 conforme a legislação em vigor 14.034 no artigo 3º. Em contato com a agência de viagens MM TURISMO & VIAGENS S.A (Maxmilhas), foi informado que a devolução dos valores pagos pela agência seria apenas do que foi efetivamente pago pelas passagens e no que tange às taxas de embarque, o cliente teria de entrar em contato com a companhia aérea Tap Air Portugal para tal reembolso. Os valores pagos à agência de viagens MM TURISMO & VIAGENS S.A (Maxmilhas) já realizou o reembolso com a atualização monetário à luz da legislação. No tocante às taxas de embarque, a própria Tap Air Portugal ora provocada, informou (anexo em PDF) por e-mail, que o prazo para solicitação do reembolso seria a partir do dia 28/06/2022. Através da solicitação 2022-0001884552 datado de 28/06/2022 foi aberto o procedimento de restituição do valor pago, adicionado à atualização monetária. Foram realizadas diversas chamadas telefônicas por parte do usuário e até o presente momento não realizaram o reembolso solicitado por direito. Foi realizada uma última tentativa sob o protocolo 2022-0002474283 e nada foi resolvido....” Requereu, desse modo, indenização por danos materiais e morais. A parte demandada apresentou peça de bloqueio pugnando pela improcedência do pleito exordial. É o que importa relatar. Passo a decidir. O caso dos autos configura uma relação de consumo, o que implica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, a qual é manifestamente hipossuficiente, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No caso em apreço, restou incontroversos o fato da aquisição de passagens para voo operado pela parte demandada, bem assim o correspondente cancelamento, em virtude da pandemia da COVID-19. Ocorre que após a decretação da pandemia foi publicada a Lei 14.034/2020, que dispôs sobre as medidas emergenciais para a aviação civil, passando a regular a política de cancelamentos e reembolsos para os voos compreendidos no período entre 19.03.2020 a 31.12.2020. Logo, considerando que os voos adquiridos através do site réu pelo autor estão abarcados no período disciplinado pela referida lei, devem ser obedecidas as suas disposições quanto às normas de reembolso. Com efeito, cabe registrar, que não se trata de desistência das passagens pela parte autora, mas, sim, de cancelamento dos voos. Assim, a regra aplicável ao caso, é aquela estabelecida no artigo 3º da Lei 14034/2020, que assim prevê: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021). Cabe frisar, que apesar do parágrafo primeiro do referido artigo prever a possibilidade de ser concedido crédito ao consumidor em vez de reembolso, tal condição se trata de opção que não pode ser imposta. Ademais, ainda que o artigo 3º, §3º, da Lei 14.034/2020, preveja a possibilidade de abatimento das penalidades contratuais para o caso de reembolso, a incidência da referida regra se limita aos casos de desistência pelo consumidor, que não se aplica ao caso em exame por se tratar de cancelamento de voo. Logo, considerando que houve o cancelamento do voo por medidas sanitárias decorrentes da pandemia, impõe-se o reembolso do valor despendido pela autora. Contudo, o reembolso, na forma prevista no artigo 3º, caput, da lei 14.034/2020, não é de forma imediata, mas no prazo de 12 meses da data do voo cancelado. Na hipótese em análise, o voo estava previsto para iniciar em 28.06.2021, e o autor deveria ser reembolsado até 28.06.2022, assistindo razão, portanto no pleito do reembolso das taxas de embarque questionadas. Em relação aos danos morais, não vislumbro ilicitude no ato praticado pela parte demandada pois a pandemia é fator externo à vontade da empresa envolvida, não podendo por ela ser responsabilizada. Além disso, o artigo 5º da Lei da Lei 14.046/20 dispõe que eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos pela referida lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária? Nesse contexto, considerando que o cancelamento da viagem ocorreu em razão de caso fortuito ou força maior e que a situação vivenciada não supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual, não caracterizado dano moral passível de compensação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECOLAR. VIAGEM DE CRUZEIRO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DO COVID-19. AUTOR QUE PRETENDE O REEMBOLSO IMEDIATO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA FEITA PELO SITE DA RÉ E PAGA A ELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.034/2020, POR SER EXCLUSIVA PARA A AVIAÇÃO, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. APLICÁVEL A LEI N. 14.046/2020, QUE REGULA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, RESERVAS E EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA. JULGAMENTO JÁ CONSIDERANDO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE ALTEROU ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. ART. 2º DA LEI QUE POSSIBILITA A REMARCAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO, SEM A DEVOLUÇÃO IMEDIATA. CONSUMIDOR QUE TEM ATÉ 31/12/2022 PARA USO DO CRÉDITO (§ 4º). DEVOLUÇÃO DO VALOR APENAS NO CASO DE INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS HIPÓTESES DE REMARCAÇÃO OU OFERTA DE CRÉDITO (§ 6º). LEI CRIADA PARA TODOS OS CASOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, O QUE ENGLOBA O AUTOR. INVIÁVEL OFERECER TRATAMENTO DIVERSO AO REQUERENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE AGIR ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009930264, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-04-2021). Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito exordial para condenar a parte demandada a restituir à parte autora o valor de R$ 1.147,96 (hum mil cento e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (tabela ENCOGE), a contar do desembolso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Ao arquivo, após o trânsito em julgado, caso não haja cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará, observados os dados bancários informados (prazo de 10 dias). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito tfse

17/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(64)

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