Procedimento Comum Cível 0005591-52.2024.8.17.3590 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005591-52.2024.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO A parte autora alega que houve desfalque em sua conta do PASEP no valor de R$ 21.538,03 (vinte e um mil quinhentos e trinta e oito reais e três centavos) sem ter demonstrado como chegou a essa conclusão. Dessa forma, sob pena de inépcia, deverá juntar planilha de cálculos do valor que entende ter sido desfalcado. Além disso, requereu a justiça gratuita. Conforme o art. 99, §3º, do CPC, a simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, é suficiente para fazer presumir a sua necessidade à justiça gratuita. Contudo, essa presunção é relativa, de modo que, em havendo elementos que evidenciem a capacidade econômica, mesmo diante da declaração, o benefício pode ser condicionado à prova da efetiva necessidade (CPC, art. 99, §2º). E neste caso, há elementos que levam à presunção de que o autor tem capacidade para pagar as despesas processuais, ou, ao menos, parte delas (CPC, art. 99, §6º). Isso em razão até mesmo da causa de pedir dos autos. A parte autora é militar de alta patente e nessa condição deve comprovar sua condição de misarabilidade. Assim, na forma do art. 99, §2º, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0005591-52.2024.8.17.3590 AUTOR(A): ELIESIO GOMES DE OLIVEIRA intime-se a parte autora, por seu advogado para, em 15 (quinze) dias, trazer prova documental (extrato de conta bancária/cartão de crédito, declaração de imposto de renda, comprovante de renda….etc.) de sua efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou, querendo, para que recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda e a justificação da gratuidade Intime-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 16 de setembro de 2024 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz(a) de Direito

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS FEITOSA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(34)

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