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Agravo Em Recurso EspecialBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Parnamirim 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

FLAVILENE ROMAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF 460.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado (Petição 273308/2025 (RENÚNCIA DE MANDATO) recebida na SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE PETIÇÕES - DOCUMENTAÇÃO)

03/04/2025, 18:13

Juntada de Certidão : Certifico que a petição 273308/2025 (RENÚNCIA DE MANDATO) foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal via malote digital. (30020252526496).

03/04/2025, 18:12

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Ato ordinatório praticado (Petição 273308/2025 (RENÚNCIA DE MANDATO) recebida na SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE PETIÇÕES - DOCUMENTAÇÃO)

Juntada de Certidão : Certifico que a petição 273308/2025 (RENÚNCIA DE MANDATO) foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal via malote digital. (30020252526496).

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000940492023817306020250319155326

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

legal