Procedimento Comum Cível 0003138-29.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 20:44

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES FRANCA DA COSTA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de CHARLENE RODRIGUES DE FRANCA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de CHARLEIDE RODRIGUES DE FRANCA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de IRACI RODRIGUES DE FRANCA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de CHARLES RODRIGUES DE FRANCA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:58

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0003138-29.2024.8.17.2218 AUTOR(A): IRACI RODRIGUES DE FRANCA, CHARLES RODRIGUES DE FRANCA, ANA PAULA RODRIGUES FRANCA DA COSTA, CHARLENE RODRIGUES DE FRANCA, CHARLEIDE RODRIGUES DE FRANCA Vistos etc. A disciplina da sistemática processual em vigor otimiza como ato inaugural audiência de conciliação, instrução e julgamento, entretanto, confere poderes ao Magistrado condutor de alterar o rito para velar pela duração razoável do processo e dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (incs. II e IV, art. 139, CPC). Em face ao disposto, suspendo autos do processo supra, aguardando julgamento do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, sobre a Admissão do Recurso Representativo da Controvérsia (RRC) nº 4, junto ao STJ, que visa: Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; 2 - Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Tudo conforme decisão publicada no dia 06/08/2024, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional-DJEN. Com a juntada de Decisão transitada em julgado, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Goiana, 20 de setembro de 2024. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 10:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/09/2024, 10:37

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 13:44

Conclusos para decisão

19/09/2024, 13:44

Documentos

DECISÃO

•20/09/2024, 10:37

DECISÃO

•20/09/2024, 10:37