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Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE APELADO: FERNANDO NOGUEIRA DE BARROS E SILVA RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Elio Braz Mendes EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA. PACIENTE IDOSO COM 89 ANOS APRESENTANDO TRAUMA NA BACIA E FRATURA NO FÊMUR. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART 35-C DA LEI 9.656/98 E DO ART. 3º DA RN Nº 259 QUE SE SOBREPÕEM À RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL INCIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Citação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009121-15.2023.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE – 18ª Vara Cível - Seção A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. P. e I. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto