Procedimento Comum Cível 0000328-74.2021.8.17.3580 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000328-74.2021.8.17.3580 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

13/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de LUCIDALVA RODRIGUES BANDEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 15:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

25/09/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vicência, fica(m) AS PARTES intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 181111603, conforme transcrito abaixo: "= DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO= Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Vicência Processo nº 0000328-74.2021.8.17.3580 AUTOR(A): LUCIDALVA RODRIGUES BANDEIRA Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do BANCO DO BRASIL. Todavia, no último dia 02/08/2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão no processo 0003362-34.2023.8.17.2110, selecionando-o como recurso representativo da controvérsia (RRC) para definir: (i) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (ii) os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Na ocasião, determinou-se a suspensão de todos os processos em trâmite na justiça Pernambuco que discutam essa matéria, como é o caso do presente. Assim, determino o sobrestamento dos autos até decisão do STJ no RRC n. 4 selecionado pelo Egrégio TJPE. Intime-se as partes. Cumpra-se. José Gilberto de Sousa Juiz de Direito em exercício cumulativo" VICÊNCIA, 23 de setembro de 2024. MARCIA PATRICIA PEREIRA GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

24/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 01:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 01:22

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

04/09/2024, 11:10

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2024, 12:02

Conclusos para despacho

22/01/2024, 12:50

Processo Desarquivado

22/01/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:13

Arquivado Provisoramente

11/01/2022, 17:30

Documentos

Decisão

•04/09/2024, 11:10

Outros Documentos

•14/12/2021, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vicência, fica(m) AS PARTES intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 181111603, conforme transcrito abaixo: "= DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO= Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Vicência Processo nº 0000328-74.2021.8.17.3580 AUTOR(A): LUCIDALVA RODRIGUES BANDEIRA Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do BANCO DO BRASIL. Todavia, no último dia 02/08/2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão no processo 0003362-34.2023.8.17.2110, selecionando-o como recurso representativo da controvérsia (RRC) para definir: (i) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; (ii) os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Na ocasião, determinou-se a suspensão de todos os processos em trâmite na justiça Pernambuco que discutam essa matéria, como é o caso do presente. Assim, determino o sobrestamento dos autos até decisão do STJ no RRC n. 4 selecionado pelo Egrégio TJPE. Intime-se as partes. Cumpra-se. José Gilberto de Sousa Juiz de Direito em exercício cumulativo" VICÊNCIA, 23 de setembro de 2024. MARCIA PATRICIA PEREIRA GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

24/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de LUCIDALVA RODRIGUES BANDEIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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