Procedimento Comum Cível 0103634-38.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0103634-38.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182275427, conforme segue transcrito abaixo: " O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. No presente caso, a autora se apresenta como aposentada e não juntou comprovante de rendimentos, bem como reside em um bairro nobre da cidade. Ora, a tese da hipossuficiência da parte autora não se apresenta convincente e não se harmoniza com o propósito da gratuidade da justiça. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Egrégio STJ ao qual me filio, é relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (REsp 1666495/RS, AgInt no AREsp 972754-SP e AgRg no AREsp 815190-RS), sendo nesses casos, portanto, imprescindível o efetivo demonstrativo de dita condição para fins de se aferir o preenchimento de tal requisito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103634-38.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALZINETE CUNHA BRANDAO Intime-se, pois, a parte autora, para, em até 15 (quinze) dias e sob sanção de indeferimento do pleito de justiça gratuita, ter-se referenciada comprovação suplementar, fazendo-o inclusive na perspectiva do caso concreto, ou seja, ponderando seus rendimentos atuais com o valor efetivo das custas processuais, com base no valor atribuído à causa, instruindo o pedido com documentos que efetivamente demonstrem a atual condição financeira do requerente. Intime-se." RECIFE, 24 de setembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ALZINETE CUNHA BRANDAO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALZINETE CUNHA BRANDAO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Arquivado Provisoramente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 8

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(38)

legal