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Apelação CívelAdicional de Etapa AlimentarGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.414,11

Orgao julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Sanharó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANHARO

CNPJ 11.***.***.0001-24

Autor

SANHARO GABINETE PREFEITO

Terceiro

EVANDRO BATISTA DOS SANTOS

CPF 024.***.***-88

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 14:16

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANHARO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO BATISTA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

legal