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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal da Comarca de Surubim

Partes do Processo

116 CIRCUNSCRICAO SURUBIM

Autor

JOAO RODRIGO BEZERRA DA SILVA

CPF 124.***.***-50

Reu

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE SURUBIM

OUTROS_PARTICIPANTES

2 VARA DA COMARCA DE SURUBIM

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE EMANUEL ANDRADE DOS REIS

OAB/PE 57501•Representa: PASSIVO

JOSIVALDO JOSE DA SILVA

OAB/PE 910•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/02/2026, 18:51

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:58

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

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