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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 2.747,03
Orgao julgador
Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE GRAVATA
CNPJ 11.***.***.0001-20
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
GRAVATA GABINETE PREFEITO
FERNANDO VERAS VALADARES
CPF 002.***.***-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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