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Apelacao Remessa NecessariaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.951.793,66

Orgao julgador

Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Desapropriação · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista

Partes do Processo

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

CNPJ 10.***.***.0001-08

Autor

CELPE

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 18:13

Juntada de Petição de pedido de destaque para julgamento presencial/telepresencial

05/05/2026, 13:26

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de destaque para julgamento presencial/telepresencial

Conclusos para julgamento

Conclusos para admissibilidade recursal

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete vindo do(a) 2ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Determinação de redistribuição por prevenção

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

legal