Procedimento do Juizado Especial Cível 0058813-07.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0058813-07.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerida: (i) PAGAR à Parte Autora, a quantia de R$ 11.974,34 (onze mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao valor pago pelas passagens e demais custos, atualizado monetariamente com base no INPC e acrescido de juros de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação, ou seja, 10/04/2021 - dia em que teria transcorrido o prazo de 12 (doze) meses desde a data prevista para a viagem, (art. 3º, caput da Lei n.º 14.034/2020); e (ii) PAGAR à Parte Autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da publicação desta sentença, conforme enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN, contados a partir do evento danoso (10/04/2021), por força do enunciado da Súmula 54, do STJ. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0058813-07.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALE DE FARIA DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por MONICA ALBINO DA SILVA ARRUDA contra TRANSPORTE AEREOS PORTUGAL AS - TAP, ambos devidamente qualificados na inicial. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. II – Fundamentação: Não há preliminares. Passo a análise do mérito. A Parte Autora alega, resumidamente, que realizou a compra de passagem aérea junto à empresa Ré com destino a Lisboa e posteriormente a Barcelona com a finalidade turística, entre elas de participar de Cruzeiro pela costa Europeia. Contudo, chegando ao aeroporto fora informado do cancelamento do voo, com oferta de realocação em voo no dia seguinte, que impediria a fruição dos passeios e pacotes contratados, razão pela qual necessitou adquirir passagem em companhia aérea. Requer pois, danos materiais e morais. A Ré, em contestação, alega em síntese, que: “os voos contratados sofreram cancelamento em razão de problemas operacionais enfrentados por essa Ré e os passageiros foram realocados no dia seguinte”, de forma a tornar lícita a conduta da empresa e desproporcional a aquisição das passagem pela parte autora. Requerer a improcedência da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é do Autor o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. O Autor acostou aos autos informações da passagem aérea adquirida junto à Ré, bem como resumo do voo ao qual seria realocada em data posterior ao pactuado e de forma a impedir a fruição dos passeios já contratados, na medida em que o navio do Cruzeiro não esperaria no porto pelo embarque somente da parte autora. É de se ter em mente que as disposições da ANAC apresentadas pela parte requerida devem ser interpretada a partir do prisma de que a realocação possua aptidão de permitir o consumidor cumprir e executar os compromissos por ele assumidos com base na contratação realizada. Interpretar literalmente as disposições levar-no-ia ao absurdo de entender que a Companhia Aérea poderia remarcar os voos sem o compromisso de atender a finalidade que se propõe. Ocorre que na hipótese, ainda que a justificativa apresentada para o cancelamento não esteja comprovada, tratando-se, ainda de fortuito interno e que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, o cancelamento do voo por problemas operacionais. Em atenção ao dever de mitigar as perdas (boa-fé objetiva) a parte adquiriu nova contratação de transpor a lhe permitir a execução das atividades e compromissos adquiridos em cadeia com outros fornecedores. Desta feita, se mostraria muito mais onero à parte requerida a imposição de fornecimento não só do transporte, mas hospedagens de todo o período, além do viagem de cruzeiro em outra ocasião a ser definida pela parte consumidora. Certo se tem que a responsabilização deve se dar por toda a extensão do dano provado (art. 186 e 927 do Código Civil) e neste ponto contribui o consumidor para que se tornasse menor, algo que a própria Companhia deveria ter feito buscando em suas parceiras o realocamento. No que concerne ao dano moral, necessário reconhecer a sua configuração no caso concreto, diante do atingimento dos direitos da personalidade da parte consumidora. Nestes casos, os prejuízos morais decorrem diretamente do fato, pois se trata de danos in re ipsa, prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência. Vale dizer, presumem-se diante da situação concreta analisada. Com efeito, a parte Autora teve negado seu direito legalmente assegurado ao cumprimento da obrigação pela parte requerida, sem qualquer justificativa idônea, fato que extrapola o mero aborrecimento para gerar dano moral indenizável. Sobre o tema: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DESTINO FINAL REALIZADO POR TRANSPORTE TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATORIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Embora se reconheça que as condições desfavoráveis do tempo foi fato preponderante para o atraso do voo entre os aeroportos de Confins - MG e Salvador - BA, fato é que a companhia aérea demandada não comprovou ter agido com diligência na solução do seu desdobramento, pois deveria ter reacomodado o demandante em outro voo/conexão, ainda que operado por outra companhia aérea, com as mesmas características da contratada pelo passageiro, ou seja, com destino final Paulo Afonso - BA. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só permitir a revisão do montante fixado pela instância inferior quando o valor for manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se evidencia no caso em apreço. Não é o caso dos autos. 3. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo consta da peça inicial, a autora, após duas horas esperando dentro da aeronave, teve que descer do avião, em razão de um imprevisto na manutenção, somente conseguindo embarcar no dia seguinte e que, por conta disso, perdeu que dois dias dos passeios contratados na excursão. A empresa ré alega em sua defesa que de fato houve falha técnica na aeronave, que resultou no adiamento do embarque. 2. No caso concreto, restou incontroverso as alegações da autora, na medida em que a empresa não negou que houve um atraso de mais de 24 horas no seu embarque, atraso este que acarretou uma perda de quase dois dias nos passeios da excursão contratada. A demandada buscou apenas eximir-se do seu encargo, sob a alegação de que, de fato, houve falha técnica na aeronave, resultando a necessária reprogramação do voo. 3. A manutenção não programada da aeronave, constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo. Portanto, a falha na prestação do serviço, in casu, configura responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral na hipótese "in re ipsa". 4. Nessa linha, valendo-se dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, da capacidade econômica das partes e, ainda, do caráter pedagógico de tais indenizações, entendo que o montante fixado pelo togado de origem, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), revela-se satisfatório para reparar dano moral dessa natureza, ao tempo em que se revela apta a desencorajar a reincidência do ato danoso, por parte da empresa. 5. Recurso a que se nega provimento. 6. Decisão unânime. (Apelação Cível 563497-30000365-71.2015.8.17.0360, Rel. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 14/03/2023, DJe 21/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a dramática narrativa da exordial, não se vislumbra, pelo próprio cenário descrito, a ocorrência de dano moral, pois, em nenhum momento o autor, ora apelado, foi exposto a humilhação, abalo psicológico, desrespeito ou foi ofendido em sua honra objetiva. Ao contrário.2. Como decorrido do caso em tela, em que pese tenha havido a perda do voo inicialmente previsto, resta consignado nos autos que a ré disponibilizou outro voo para a parte autora poder embarcar e não perder seu compromisso. Ou seja, o autor foi reacomodado no voo seguinte, assim como determina as normas da ANAC. Ocorre que, todavia, o autor desistiu de embarcar, configurando "no-show" para sua conexão.3. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.4. Partir da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa), ao tratar como todo e qualquer atraso de voo como automaticamente indenizável pela força dos próprios fatos, é causar certo desarranjo ao instituto da responsabilização civil. Creio que a melhor técnica seja em analisar a situação jurídica controvertida de cada caso e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável.5.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 447990-70060414-93.2012.8.17.0001, Rel. Bartolomeu Bueno, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2022, DJe 21/12/2022) Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, considerando a capacidade econômica da ré, bem como o tempo que ficou o Autor aguardando o reembolso, tem-se que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se suficiente a atender os parâmetros supramencionados. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Patrick de Melo Gariolli Juiz de Direito de 2ª Entrância Exercício cumulativo

26/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALE DE FARIA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

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