Cumprimento de sentença 0050625-69.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183273147, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050625-69.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARILANE FREIRE DE MELO Vistos etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentado por MARILANE FREIRE DE MELO, parte autora, em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando o pagamento de R$ 39.120,83 (trinta e nove mil, cento e vinte reais e oitenta e três centavos), referentes à condenação principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, esse Juízo determinou a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do montante da condenação acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas e taxa judiciária desta fase processual, caso não houvesse pagamento integral da condenação no prazo estabelecido (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020) (despacho de Id. 168770341). Em petitório ID 170654286, a parte executada apresentou depósito judicial relativo ao montante perseguido, no importe de R$ 46.076,89 (quarenta e seis mil e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), quantia esta de acordo com os ditames sentenciais e de acórdão exarado. Por sua vez, a parte exequente requereu no Id. 173315397 a expedição de alvará, com a retenção dos honorários contratuais. Assim, ao ID 174072434, foi exarada sentença extinguindo o cumprimento de sentença em epígrafe. Neste ensejo, se determinou a expedição de alvarás, Ato contínuo, foi lançada aos autos Certidão de Custas Pendentes, de modo que foi disponibilizada a guia referente para pagamento, sob pena da aplicação do artigo 22 da Lei nº 17.116/2020 (ID 174849492). Intimado o banco réu (ID 175427025), o mesmo comprovou o pagamento das custas (ID 96647771). Neste esteio, determino a remessa dos autos para a Diretoria Cível, a fim de que se certifique se o pagamento aludido foi tempestivo. Em caso negativo, incida a multa de 20% sobre o valor devido e demais consequências previstas no artigo 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Em seguida: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, [email protected], se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Após todas as providências, com fulcro na certidão ID 174613976, arquive-se o feito. Cumpra-se. Recife, 25 de setembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito " RECIFE, 25 de setembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00