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Apelação CívelLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/07/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)
Processos relacionados
Partes do Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CNPJ 11.***.***.0001-62
GUSTAVO COUTO
CABO GABINETE PREFEITO
Movimentacoes