Agravo em Recurso Especial 0013260-96.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARUARU

Autor

SEVERINO CARLOS GOMES DE MELO

CPF 493.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

03/12/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 13:43

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 913371/2024

16/10/2024, 06:01

Protocolizada Petição 913371/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2024

15/10/2024, 22:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/10/2024

15/10/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/10/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/10/2024

11/10/2024, 22:50

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE CARUARU para não conhecer do Recurso Especial

11/10/2024, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/08/2024, 14:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/08/2024, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

15/08/2024, 12:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/10/2024, 22:50

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