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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

Partes do Processo

FELIPE SANTOS BORGES

CPF 088.***.***-09

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 17:14

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

14/11/2024, 19:20

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de JUCIANE SANTOS DE SOUSA em 02/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SANTOS BORGES em 30/07/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2024.

legal