Procedimento Comum Cível 0002335-74.2024.8.17.2920 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002335-74.2024.8.17.2920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0002335-74.2024.8.17.2920 AUTOR(A): MARIA JOSE DE ARAUJO MORAIS Vistos etc. MARIA JOSE DE ARAUJO MORAIS, qualificado, ingressou em juízo, por meio de advogado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO DO BRASIL, igualmente identificado. Em decisão de identificador nº 184315791 foi determinado à parte autora o recolhimento das custas processuais. Intimada da referida decisão em 11.10.2024, a parte autora permaneceu inerte, precluindo a mesma em 04.11.2024. Inexiste determinação de efeito suspensivo no A.I. de número 0052727-14.2024.8.17.9000. É o relatório, passo à decisão. O preparo das custas processuais e taxa judiciária constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual; importando a sua falta, destarte, no trancamento adjetivo do processo, eis que o “cancelamento da distribuição” (art. 290, NCPC) chama a incidência do art. 485, IV, do NCPC. Ademais disso, impende considerar-se que, no caso dos autos, não ocorre negativa de vigência do art. 485, do NCPC, por isto que a parte autora foi devidamente intimada para tal finalidade. DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL – 1. Não formada a relação processual, a ausência do pagamento de preparo no prazo legal conduz ao cancelamento da distribuição e ao arquivamento dos respectivos autos, independentemente da intimação pessoal. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 200500177650 – (722198 GO) – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 10.04.2006 – p. 00187) JCPC.257 Ante o exposto, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (v. art. 485, IV, do NCPC), eximindo a parte autora, por conseguinte, o pagamento das custas processuais. Oficie-se o Exmo. Desembargador atuante nos autos de número 0052727-14.2024.8.17.9000, acerca da perda do objeto do recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após preclusa, arquivem-se os autos. LIMOEIRO, 6 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito rcms

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Como é cediço, o benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles com insuficiência de recursos para custear custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, NCPC), competindo ao julgador acautelar-se para que o instituto não seja desvirtuado. Frise-se que o preceito insculpido no art. 98, do NCPC não revela caráter absoluto, de tal forma que nada impede de se estudar a hipótese, mesmo diante da existência de declaração de pobreza, havendo previsão legal no art. 99, § 2º do NCPC que antes de indeferir o pedido, deverá a parte comprovar o preenchimento os pressupostos (pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Ademais, quando o autor fora intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos para obter o benefício da gratuidade da justiça, o mesmo trouxe aos autos contracheque que comprova o recebimento de mais de R$ 4.000,00 reais a título de remuneração, o que notoriamente não se adequa ao enquadramento como hipossuficiente. Imperioso ressaltar que, a lei que rege a concessão de benefícios relativos a concessão da gratuidade judicial, permite a utilização de instrumentos que atenuam o desgaste oriundo da referida cobrança (parcelamento e Custas ao final do processo). Entendo que o documento mais adequado para comprovar o enquadramento do acionante nos auspícios da lei referente a gratuidade judicial seria o cadastro em CAD ÚNICO, haja vista estar vinculado a benefício de caráter assistencial. In casu, entendo que o(s) autor(s) não e merecedor(s) da benevolência em destaque, visto que quando teve oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para ter o referido benefício, juntou o supracitado documento, que não comprova que sua situação econômica é condizente com a concessão dos benefícios requeridos, razão pela qual Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0002335-74.2024.8.17.2920 AUTOR(A): MARIA JOSE DE ARAUJO MORAIS indefiro os benefícios da justiça gratuita e determino sua intimação para recolher as custas e emolumentos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC). LIMOEIRO, 9 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito rcms

10/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ARAUJO MORAIS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos cancelado pelo usuário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)

legal

Todos os documentos(17)