Cumprimento de sentença 0026214-78.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026214-78.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0026214-78.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ENIO LIRA PORTO LIMA Vistos, etc... Relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ENIO LIRA PORTO LIMA em face da TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A sob a alegação de que adquiriu bilhete de passagem aérea do réu para terceiros mediante pagamento via 92.000 milhas mais R$ 313,46 (trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos), e em razão do diagnóstico de COVID, solicitou o cancelamento e reembolso, o que não aconteceu. O autor pede que o réu seja obrigado a restituir as milhas e o valor pago, e ainda seja condenado no pagamento de compensação por danos morais. O réu alega, além de matéria preliminar, que o passageiro deixou de realizar o embarque no voo originalmente contratado, tendo este operado normalmente, e como não solicitou o cancelamento da reserva nem compareceu para embarque no voo contratado, restou caracterizado o No-Show. Relatado. Decido. Analisando os fatos alegados e as provas produzidas, concluo que o autor não tem legitimidade para postular o ressarcimento dos pontos do programa de milhagem e o valor postulado. Explico. Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, e por essa razão ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, para perseguir o reconhecimento de uma situação jurídica via Poder Judiciário é preciso que a parte autora possua a legitimidade ativa para postular, que no caso se reflete na pertinência jurídica dela com o objeto em discussão na demanda. No caso em análise o bilhete de passagem aérea está em nome de José Cristiano Pereira da Costa, e não do autor, e não foram anexadas provas capazes de demonstrar que o autor foi quem custeou o bilhete, logo não possui vinculação com o objeto controvertido. O autor deveria apresentar provas de que foram deduzidos do seu programa de milhagem os pontos necessários à aquisição de passagem aérea que é objeto dessa demanda, ônus do autor ele não se desvencilhou. Nesse cenário, concluo que o autor não tem legitimidade para postular o ressarcimento de pontos de milhagem e de valores pagos pela emissão da passagem aérea. Registro, porém, que a extinção do processo sem resolução de mérito permite que o titular do direito postule em outra demanda o ressarcimento do valor e das milhas, mas obviamente sujeito à apreciação do julgador. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade ativa do(a) autor(a). Intimações necessárias. Sem custas nem honorários advocatícios, nesta instância, tendo em vista que os termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Recife-PE, data digitalmente certificada. (Assinado Digitalmente) Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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