Cumprimento de sentença 0059416-90.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059416-90.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A APELADO: João Batista Modesto RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Falha na prestação de serviço. Transporte aéreo. Alteração de voo. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A, contra sentença que condenou a apelante ao pagamento de danos materiais e morais em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. O caso envolve a alteração de voo e a não disponibilização de passagens para o trecho de volta de membros da família, obrigando-os a adquirir novos bilhetes e permanecer em cidade diversa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, ensejando responsabilidade objetiva; (ii) determinar se são devidos os danos materiais e morais pleiteados pelos autores. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo excludente de responsabilidade, visto que a readequação da malha aérea decorrente da pandemia constitui fortuito interno, previsível e inerente à atividade empresarial. 3. A alteração do voo que impediu a família de viajar junta e a não emissão de bilhetes para as passageiras menores de idade configuram falha na prestação do serviço, com prejuízo material devidamente comprovado, devendo a ré reembolsar o valor das passagens não utilizadas, os novos bilhetes adquiridos e os custos de permanência no Rio de Janeiro, além do valor pago referente à reserva de assentos não efetivada. 4. O dano moral é configurado pelo estresse e aborrecimento significativos causados aos autores, que ultrapassaram o mero dissabor, tendo em vista a negligência da empresa na solução do problema. A indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada demandante é adequada e proporcional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração de voo e a não disponibilização de bilhetes aéreos configura falha na prestação de serviço, gerando responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. A readequação de malha aérea por pandemia é fortuito interno, não excludente da responsabilidade. 3. A falha na prestação do serviço gera direito à reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-; SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022; TJ-PE - Apelação Cível: 00000622120238172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC); TJ-SP - AC: 10734239820228260100 São Paulo, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 19/04/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059416-90.2022.8.17.2001 COMARCA: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MODESTO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MODESTO em 19/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(16)