Cumprimento de sentença 0137067-67.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0137067-67.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185566955, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137067-67.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS Vistos etc. MARIA DE FÁTIMA LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS, devidamente qualificada e através de advogada legalmente constituída, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A (TAP AIR PORTUGAL), igualmente qualificada. Alega a parte autora que é idosa e planejou fazer uma viagem para Lisboa, tendo adquirido passagens no valor de aproximadamente R$ 6.000,00 em voo direto, saindo de Recife às 22:20 do dia 27/09/2023 e chegaria em Lisboa às 9h50 do dia seguinte (28/09/2023), pois não tinha segurança para fazer conexões. Narra que chegou ao aeroporto com 3 horas de antecedência, fez o check-in e despachou suas bagagens, entretanto foi informada que o voo foi cancelado e teria que pegar dois voos após 2 dias da data original, tendo embarcado no dia 29.09.2023 às 17:45h com destino a Fortaleza, e 22:40h do mesmo dia com destino a Lisboa, chegando em Lisboa no dia 30.09.2023 às 10h; Ressalta-se que, além do desgaste e do cansaço aguardando horas para embarcar, recebeu informações desencontradas, não teve qualquer assistência da Requerida e sequer recebeu água ou alimento. E ainda, pagou um voo direto para Lisboa, mas, em virtude da falha na prestação de serviço, teve que pegar dois voos e ainda perdeu 2 dias de viagem. Ao final pugnou pela procedência do pedido em todos os seus termos para condenar a RÉ ao pagamento em favor da autora de uma indenização a título de danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Deu à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo a juntada de guia e comprovante de pagamento das custas judiciais, Id 149904326. Despacho inicial determinando a citação da requerida id. 150813956. Petição da parte demandada TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A requerendo a habilitação dos autos, Id 152280981, acompanhada de documentos. Petição da parte autora informando os números telefônicos e e-mails, Id 107082055. Contestação apresentada pela demandada TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A no Id. 153322856, na qual a refuta os fatos alegados na inicial, aduzindo que em divergência ao que alega a Autora em exordial, o voo foi cancelado por problemas técnicos, conforme se verifica no site FLIGHT STATS. Contudo, após o cancelamento do voo, em virtude de problemas operacionais, a Promovente foi reacomodada no próximo voo imediatamente disponível ao seu destino, que operou cumprindo o previsto pela Resolução 400 da ANAC. Impugnou a existência de danos morais. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Juntou documentos. Réplica apresentada no Id 154388457. Petição da parte autora requerendo designação de audiência, Id 157451963. Audiência de instrução id. 170676212, onde foram ouvidas duas testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado à luz da Lei n° 8.078/90. Conforme é cediço, com o advento da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), surgiu uma série de novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo, sendo esta formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor e, como objeto, tem uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Assim, sem maiores dificuldades, analisando-se os arts. 2º e 3º do CDC, vislumbra-se a adequação da figura do requerente ao conceito de consumidor, e da parte ré, ao de fornecedora de produto/serviço. Nesse ponto, sendo contratual o alegado liame empresa-cliente, teremos uma relação de consumo e, via de consequência, a aplicação da Lei nº 8.078/90. Como se sabe responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta também da interpretação dos art. 21, XII, “c” e art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal, uma vez que a exploração do transporte aéreo traduz atribuição privativa do Poder Público da União que pode ser cometido ao particular, por autorização, concessão ou permissão. O cerne da lide consiste na apuração da existência ou não de falha de serviço pela demandada (em virtude da relocação do voo), bem ainda se, restando demonstrada a falha, resulta na indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o autor. A ré, TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, a fim de se desincumbir da responsabilidade, defendeu que o voo foi cancelado por problemas técnicos, conforme se verifica no site FLIGHT STATS e a autora foi reacomodada no próximo voo imediatamente disponível ao seu destino. Na hipótese dos autos, vê-se caracterizado falha de serviço, visto que a parte autora teve sua chegada em Lisboa retardada por prazo de 48 horas, sem comprovação da assistência devida ao consumidor. Restou incontroverso nos autos o atraso do voo e o não cumprimento da prestação do serviço de transporte contratado pela autora, conforme prevê o art. 730 do CC/02 e art. 6º, X, do CDC, porquanto a parte autora não embarcou no horário previsto. Tal fato alegado pelo autora na inicial foi, inclusive, confessado pela empresa ré em sua contestação. A demandada não comprovou os problemas técnicos e sequer indicou quais seriam, apenas juntando tela apontando a informação. A responsabilidade da empresa ré, no entanto, até pela atividade de risco que desempenha, não pode ser repassada para os passageiros/consumidores, quanto aos atrasos e cancelamentos de voo. Desse modo, a empresa aérea deve assumir a falha na prestação do seu serviço, devendo, pois, ser responsabilizada pelo acidente de consumo decorrente de fato do serviço (art. 14 da Lei n. 8.078/90). O fato isolado de ter ocorrido a impossibilidade da decolagem de aeronave da empresa na data aprazada, não poderia jamais afastar a responsabilidade da ré, em razão da manifesta falha na prestação de seus serviços. Desta forma, é de se reconhecer a responsabilidade civil da empresa ré pelos transtornos sofridos pela autora em razão do cancelamento do vôo, sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 14, do CDC, bem como as garantias insculpidas no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88. Os fatos narrados pelo autora extrapolam a situação de mero aborrecimento. Ao contrário, a prejudicial alteração contratual, cancelamento do voo e mudança de horário para embarque para o dia seguinte ao contratado, agravado pela falta de informação, desrespeito, desamparo, bem assim, da incerteza de resolução dos problemas de atraso no voo, gerada pela conduta desidiosa da demandada, mostrou-se suficiente a gerar dor e aflição à autora, como comprovado pela prova oral, sendo, pois, cabível a indenização pleiteada. Impõe-se a responsabilização da empresa aérea na reparação dos danos materiais e morais causados ao autor por defeito relativo à prestação de serviço. Não se pode descurar que a Lei n. 8.078/90 é clara em garantir, no seu art. 6º, a efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor. Nesse diapasão, não discrepa a jurisprudência, de que é exemplo o julgado abaixo transcrito: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. ATRASO E CANCELAMENTO DO VÔO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR. TRATAMENTO INADEQUADO AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. (Processo nº 71002730901/RS. Relator: João Pedro Cavalli Junior. Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível. DJE do dia 19/10/2011). Evidenciados, portanto, nesse contexto, o dano moral e nexo de causalidade, passa-se à fixação do quantum da indenização. Compete ao julgador, estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, não podendo a indenização ser fonte de enriquecimento de quem pede, nem também, obrigação inexpressiva de quem paga. No caso em tela, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das circunstâncias do caso concreto, das condições econômicas das partes, do grau de culpabilidade da parte ré e da vertente pedagógica da indenização, fixo os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, inciso VI e 14 do CDC, e 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na exordial, para condenar a parte ré; a título de danos morais, ao pagamento, em favor da parte autora da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados pela tabela ENCOGE, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, eis que apenas aqui fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 - BA (2006⁄0207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2]. Anota-se ainda que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326/STJ). Por força da sucumbência, arcará a parte ré com a totalidade das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, estes fixados, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 17 de outubro de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 18 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS em 28/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/03/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(66)

legal