Procedimento do Juizado Especial Cível 0019522-63.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0019522-63.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0019522-63.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: BRUNA MELLYNE LAUDIANA GONCALVES DE ALBUQUERQUE, ADRIANA MARIA DE ARAUJO DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por Adriana Maria da Araújo e Bruna Mellyane Laudianda Gonçalves de Albuquerque em face de TAP Portugal, Banco CSF S/A e Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., buscando a condenação dos requeridos à devolução em dobro do valor pago pela compra de passagens aéreas no montante de R$ 4.322,22, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autora. Alegam as demandantes que, em 30/04/2023, adquiriram uma passagem aérea com a TAP, cujo pagamento foi parcelado em oito vezes no cartão de crédito de titularidade de Adriana Maria da Araújo, emitido pelo Banco CSF S/A. Posteriormente, foram informadas pela TAP de que a compra não foi confirmada devido a problemas no pagamento. No entanto, o valor continuou a ser cobrado na fatura do cartão de crédito, mesmo com a inexistência de prestação do serviço. A TAP contestou, sustentando a inexistência de responsabilidade pelo ocorrido, argumentando que a compra não foi finalizada devido à não confirmação do pagamento, fato este que afasta qualquer ilicitude. Já o Banco CSF alegou a culpa exclusiva das autoras e ausência de prova de contato tempestivo para cancelamento, sustentando ainda a ilegitimidade passiva da bandeira Mastercard, que apresentou defesa no mesmo sentido, limitando-se a afirmar que sua função é apenas licenciar a marca, sem ingerência sobre operações de pagamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O caso em análise envolve uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se aplica às atividades desempenhadas pelos requeridos, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando demonstrar o defeito no serviço prestado e o nexo causal com os danos sofridos (art. 14 do CDC). 1. Da responsabilidade da TAP Conforme narrado, houve a tentativa de compra de passagens aéreas, e a TAP comunicou o cancelamento em razão de problemas na transação de pagamento. No entanto, as cobranças foram mantidas no cartão de crédito, configurando falha no serviço, na medida em que a empresa permitiu que valores fossem cobrados sem que houvesse efetiva prestação do serviço. Tal conduta caracteriza prática abusiva, conforme o art. 39, V, do CDC, e gera o direito à devolução dos valores pagos. 2. Da responsabilidade do Banco CSF e Mastercard O Banco CSF, na qualidade de emissor do cartão de crédito, detém legitimidade para responder à ação, pois foi responsável por manter as cobranças indevidas. A ausência de cancelamento da transação, mesmo após a comunicação das demandantes, configura falha na prestação do serviço bancário. A alegação de ausência de contestação dentro do prazo contratual não exime o banco do dever de cancelar as cobranças manifestamente indevidas. Quanto à Mastercard, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a bandeira não integra a cadeia de fornecimento da relação de consumo em questão, limitando-se à função de licenciamento da marca, sem participação direta na operação de crédito. 3. Dos danos materiais e da devolução em dobro Incontroverso a falha na prestação dos serviços, através de cobranças no cartão de crédito de compra jamais efetivada, nessa seara, entendo que, o pedido de devolução em dobro do valor pago (R$ 4.322,22) encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito quando há cobrança indevida, salvo engano justificável, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, é devida a restituição em dobro, totalizando R$ 8.644,44, devidamente corrigidos desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. 4. Dos danos morais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimento no sentido de que a cobrança indevida e a falha no serviço de fornecimento de passagens aéreas causam transtornos que vão além do mero aborrecimento, ensejando compensação por danos morais. A frustração experimentada pelas autoras ao não conseguir efetivar a viagem planejada, somada à cobrança indevida no cartão de crédito, configura violação aos direitos do consumidor. Fixo o valor de R$ 5.000,00 para cada autora, considerando o caráter compensatório e pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. Condenar a TAP e o Banco CSF, solidariamente, a devolver em dobro o valor de R$ 4.322,22, totalizando R$ 8.644,44, Tal quantia deverá ser atualizada pela tabela do Encoge desde o ajuizamento da ação (art. 1° § 2°, da Lei n. 6.899/1981) e acrescidos de juros de mora da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 2. Condenar a TAP e o Banco CSF ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autora, devendo este valor ser corrigido pela tabela ENCOGE a partir desta data, além de juros de 1% (um por cento) ao mês calculados desde a citação. 3. Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à Mastercard, por ilegitimidade passiva. Sem custas nem honorários advocatícios, nesta instância, tendo em vista que os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. REQUERIDA A EXECUÇÃO: 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2.Caso a parte autora possua advogado(a) habilitado(a) nos autos, intime-o(a), a fim de que providencie referida atualização, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 3.Em seguida, intime-se o executado para que comprove o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa estipulada na sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC. Efetuado depósito, retornem-me os autos conclusos para sentença. 4.Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10%, conforme § 1° do mencionado artigo, devendo ser intimado o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, caso haja patrono. Caso não haja advogado com o exequente, encaminhem-se os autos para contadoria judicial e com o retorno, encaminhem-se os autos para caixa de bloqueio de ativos para penhora de ativos financeiros de titularidade do Executado através do sistema SISBAJUD (Enunciado nº 119 do FONAJE e Enunciado nº 76 do I FOJEPE), nos termos do art. 523, § 3°, do novo CPC. 5. Efetuado depósito espontâneo ou havendo penhora sem impugnação, retornem-me os autos conclusos para sentença. Por fim, não havendo requerimento das partes, arquive-se. Intimações e anotações necessárias. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(58)

legal