Julgado procedente o pedido
04/05/2026, 11:39Conclusos para julgamento
02/05/2026, 09:49Conclusos para despacho
26/03/2026, 11:15Expedição de Certidão.
26/03/2026, 11:15Juntada de Petição de petição (outras)
05/03/2026, 15:43Decorrido prazo de MACYLIO DE FREITAS SILVA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:57Juntada de Petição de certidão (outras)
21/01/2026, 09:28Expedição de citação (outros).
21/11/2025, 10:07Juntada de Petição de petição (outras)
31/10/2025, 12:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:32Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:32Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2025, 20:57Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2025, 20:57Juntada de Petição de petição (outras)
01/10/2025, 11:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
26/09/2025, 00:34