Procedimento do Juizado Especial Cível 0000253-51.2024.8.17.8229 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000253-51.2024.8.17.8229 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/11/2024, 08:59

Expedição de .

26/11/2024, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2024, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 15:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

19/11/2024, 15:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 03:02

Decorrido prazo de JOSE BRUNO FELIPE DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares - (81) 36620161, LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 Processo nº 0000253-51.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: JOSE BRUNO FELIPE DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. PALMARES, 6 de novembro de 2024. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: DA CONCEICAO, 1270, CENTRO, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

07/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 22:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 00:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 00:53

Juntada de Petição de recurso inominado

23/10/2024, 15:40

Documentos

SENTENÇA

•14/10/2024, 11:53

DESPACHO

•26/04/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares, LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000253-51.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: JOSE BRUNO FELIPE DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por JOSÉ BRUNO FELIPE DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a concessão de tutela de urgência mais indenização por dano moral. Alega a parte demandante, em linhas gerais, afirma que, ao tentar abrir uma conta no banco demandado nesta cidade de Palmares/PE, descobriu já possuir uma conta em seu nome aberta no município de Freguesia do Ó/SP, lhe sendo mostrado pelo funcionário do banco documentos onde constava o nome e CPF da parte autora com a foto de um terceiro desconhecido, todavia, nunca celebrou o referido negócio jurídico, ressaltando que sequer morou no estado de São Paulo. Em contestação a parte demandada suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que foi vítima da ação de terceiros mas que não houve prejuízos a parte autora ante a boa-fé da demandada em encerrar o contrato questionado. Ao final, pugna pela total improcedência da demanda. No que pertine a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, rejeito-a, pois possui legitimidade passiva aquele sobre o qual recairão os efeitos da decisão, caso os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes. É o caso, pois, de aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade passiva decorre da narração fática disposta na inicial. Assim, indicado as demandadas nos fatos aduzidos na peça inaugural, são estas legítimas a figurarem no polo passivo da demanda, restando, apenas, a análise quanto as suas responsabilidades nos supostos danos suportados pelo autor. Ultrapassada a questão preliminar, passo ao mérito. Resta incontroverso que a parte autora não celebrou o contrato de abertura de conta com a parte demandada, tanto que esta providenciou o cancelamento do contrato. A partir daí, resta bastante evidente a perda do objeto do pedido liminar, ante o cancelamento do contrato pela própria parte demandada, não havendo necessidade de provimento judicial nesse sentido. No que diz respeito ao pedido indenizatório, observo que a parte autora trouxe aos autos consulta de CPF que demonstra a inexistência de apontamento restritivo em seu nome, sendo certo que a alegação da parte autora de ter sofrido danos morais em razão da conduta da parte demandada não restou demonstrada. No caso dos autos, observo que de fato houve falha na prestação do serviço pela parte demandada, todavia, a celebração indevida do negócio jurídico, por si só, não gera dano moral a ser indenizado. Nesse ponto, caberia a parte autora o ônus de provar que tenha vivenciado situação de constrangimento, dor ou sofrimento, que importasse em dever de indenizar, não tendo esta se desincumbido do seu encargo. Registre-se, que não vai ser qualquer dissabor vivido pelo consumidor que dará direito ao recebimento de indenização. Nesse sentido é o entendimento majoritário na jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que a mera cobrança indevida não configura dano moral a ser indenizado, senão vejamos: “Recurso de agravo na apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança indevida - Ausência de inscrição do autor em órgãos de proteção ao crédito - Ausência de danos morais - Mero aborrecimento - Recurso de agravo não provido1. Se não houve inscrição indevida, tal circunstância é capaz de afastar os danos morais, independentemente do fato de ter sido a ausência da inscrição facilitada pela liminar proferida pelo juiz a quo. Ademais, reforce-se o argumento de que sequer a ameaça de inscrição é capaz de gerar danos morais. Não houve no presente caso qualquer constrangimento ou cobrança vexatória.2. Recurso de agravo não provido. (TJ-PE - AGV: 4168245 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 10/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2016)” (Grifo nosso) Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral estampada na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do novo CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de .

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRUNO FELIPE DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Juntada de Petição de recurso inominado

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