Procedimento do Juizado Especial Cível 0037667-70.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0037667-70.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0037667-70.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ARTHUR LYRA MIRANDA CAVALCANTE DEMANDADO(A): AVIANCA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de queixa prestada por ARTHUR LYRA MIRANDA CAVALCANTE em razão de supostas falhas na prestação dos serviços da AVIANCA. De início, insta registrar que não cabe apreciação, neste momento processual, da impugnação ao pedido autoral de Justiça Gratuita suscitada em contestação, haja vista que o sistema dos Juizados, em sede de primeiro grau, isenta a parte do pagamento de quaisquer taxas. Dessa forma, a análise desse pedido deverá ser feita quando da eventual interposição de recurso, restando prejudicada a preliminar arguida pela defesa. Passo ao exame do mérito: Alega o autor, em suma, que teve a sua mala avariada durante voo para Guarulhos/SP, com chegada no dia 26/12/2023, operado pela empresa demandada. Além do que, afirma que “ao recolher sua mala na esteira do aeroporto, o Autor imediatamente verificou que ela estava com severas avarias, deixando-a inutilizada”. Esclarece que após fazer reclamação junto à demandada, esta “pontuou que reconhecia o dano, mas que ele não era capaz de prejudicar “sua funcionalidade principal, que é proteger o conteúdo”, motivo pelo qual nada seria indenizado” pela avaria da mala. Assim, requer indenização por danos materiais e morais. Mostra-se incontroversa nos autos a avaria na mala do demandante, eis que confirmada em contestação. Por outro lado, a demandada defende ter prestado toda assistência ao autor “no momento do desembarque e constatação do suposto dano”, bem como que “a parte Demandante, em momento algum apresentou nos autos a comprovação do estado da bagagem antes do seu desembarque em Bogotá, a fim de determinar a verdadeira extensão dos danos ocorridos” (Id 186577453 - Pág. 5). Ocorre que o demandante junta foto da mala recebida no desembarque, além conversas com a ré acerca do ocorrido, tudo em consonância com a narrativa da exordial. Nesse contexto, entendo que à empresa ré caberia comprovar que a mala do autor lhe foi entregue com as contestadas avarias no embarque, contudo, não o fez. Além do mais, nas conversas mantidas entre as partes (não impugnadas) a empresa demandada não se insurge contra as avarias, afirmando, entretanto, que a mala não perdeu a sua funcionalidade, “que é proteger o conteúdo”, pelo que entendo que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Com efeito, a ré não logrou comprovar, tal como lhe incumbia, a regular e adequada prestação dos serviços, tal como contratados, ou, então, qualquer das excludentes de ilicitude previstas no CDC, sendo certo que a empresa ré, ao não garantir ao demandante embarque na forma e modo contratados, no qual se inclui o transporte e a entrega da mala em perfeito estado no destino final, incorreu em falha na prestação de seus serviços. Assim, tenho que os prejuízos materiais sofridos pelo demandante foram causados pela ré, que deve ressarcir o autor daqueles, que fixo no valor da mala nova apresentado pelo autor – R$ 1.234,99 - Id 182251549, ante a ausência de apresentação de orçamento para conserto pela demandada. No tocante ao dano moral, embora a situação tenha causado aborrecimento ao autor, importante destacar que não trouxe grande repercussão, não atingindo a esfera íntima nem ofendendo direito personalíssimo do autor. Não houve comprovação indubitável de dano extrapatrimonial, o qual não pode ser presumido. O STJ, inclusive, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência, em recente julgado, endossou tal entendimento (REsp. nº 1796716). Não é possível concluir, à luz dos autos, que a falha de serviço foi capaz, por si só, de reverberar na esfera psíquica do consumidor a ponto de ensejar indenização reparatória. Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para condenar a ré, unicamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.234,99 (mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) em favor da parte autora, relativos a uma mala nova, este corrigido pela tabela ENCOGE e com juros de 1% (um por cento) ao mês calculados desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da certificação digital. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito jph

30/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de .

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/11/2024

Todas as movimentações(33)

legal