Agravo de Instrumento 0001138-95.2024.8.17.9480 - TJPE

Agravo de Instrumento 0001138-95.2024.8.17.9480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES, MARIO RODRIGUES SANTOS AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001138-95.2024.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES AGRAVANTE: MARIO RODRIGUES SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES AGRAVANTE: MARIO RODRIGUES SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Inicialmente, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pela parte requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da CF (art. 5º, LXXIV). Todavia, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, a parte agravada se limitou apenas a afirmar que os agravantes não fazem jus ao aludido benefício, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Por outro lado, constato que os agravantes acostaram declaração de hipossuficiência, e diante do corpo probatório apresentado, ao tempo em que concedo o benefício da gratuidade processual, rejeito a preliminar de deserção recursal. MÉRITO Ao exame atento da questão, observo que os Agravantes investem contra a decisão atacada com o objetivo de ser reconhecida a nulidade da citação efetuada por edital, apontam a quitação do débito e questionam o bloqueio efetuado em caderneta de poupança, dentro dos limites do artigo 833, inciso X, do CPC. Pois bem. De plano, saliento que a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada, razão pela qual estão claros os estreitos parâmetros que devem ser debatidos nesta seara recursal, cabendo rediscutir tão somente as argumentações dispostas no decisum, não havendo possibilidade de se reportar a questões outras que não foram apreciadas na decisão de 1º Grau, sob pena de supressão de instância. Do exame dos autos, verifico que proposta a ação de busca e apreensão pelo agravado, no ano de 2010, foi concedida a medida liminar pleiteada, contudo, após a expedição de diversos mandados e precatórias, restou frustrada a apreensão do veículo automotor, motivo por que o banco/agravado requereu sua conversão em ação executiva no ano de 2023 (ID 133779662 – PJE 1º Grau). Consta nos autos Carta Precatória (ID 33946762) com o fito de fazer cumprir a primeva ordem de busca e apreensão do bem, contudo, conforme certificou o sr. Oficial de Justiça, o veículo não foi localizado, colhendo informação fornecida pelo corréu/agravante de que teria sido roubado. Sabe-se que, na ação de busca e apreensão, a citação só pode ocorrer com o cumprimento da liminar de apreensão do veículo, segundo preceitua o artigo 3º, do Decreto Lei 911/69, como bem-disposto na carta precatória, agindo corretamente o Sr. Meirinho sem proceder com a citação do agravante, naquele momento. Além do mais, como bem pontuou acertadamente o Magistrado Singular...a citação editalícia da parte fora determinada após incontáveis diligências negativas de citação, utilizando-se, inclusive, pesquisas de endereços nos bancos de dados disponíveis, motivo por que considero ser afastada qualquer nulidade na citação editalícia dos réus/agravantes. Quanto ao documento (ID 33946652 – página 08) que supostamente teria o condão de tornar inexigível o título exequente, de seu exame não é possível correlacioná-lo, de forma explícita e efusiva, com a dívida perseguida nos presentes autos, só existe menção ao número do acordo e em favor de credor diverso ao dos autos, como bem assentado na decisão atacada. Por fim, quanto aos valores bloqueados, no importe total de R$ 1.247,66 (hum mil, duzentos e quarenta e sete reais, sessenta e seis centavos), os quais, segundo alegam os agravantes estariam em caderneta de poupança de suas titularidades e seriam verbas de natureza alimentar, observo que da análise dos extratos bancários e documentos acostados, não é possível se extrair a veracidade de referidas alegações, não se desincumbindo de seu ônus probatório os agravantes, motivo por que me associo aos fundamentos lançados na decisão vergastada e mantenho o bloqueio efetivado. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 619148 MG 2003/0231962-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2010) Somados esses fundamentos, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas, para conceder aos agravantes o benefício da justiça gratuita. Expeça-se comunicação ao Juízo originário. É COMO VOTO. GDLC/05 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001138-95.2024.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES AGRAVANTE: MARIO RODRIGUES SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL – REJEITADA – JUSTIÇA GRATUITA – CONCEDIDA – MÉRITO – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – AFASTADA – QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exame atento da questão, observo que os Agravantes investem contra a decisão atacada com o objetivo de ser reconhecida a nulidade da citação efetuada por edital, apontam a quitação do débito e questionam o bloqueio efetuado em caderneta de poupança, dentro dos limites do artigo 833, inciso X, do CPC. 2. Do exame dos autos, verifico que proposta a ação de busca e apreensão pelo agravado, no ano de 2010, foi concedida a medida liminar pleiteada, contudo, após a expedição de diversos mandados e precatórias, restou frustrada a apreensão do veículo automotor, motivo por que o banco/agravado requereu sua conversão em ação executiva no ano de 2023. 3. Consta nos autos Carta Precatória com o fito de fazer cumprir a primeva ordem de busca e apreensão do bem, contudo, conforme certificou o sr. Oficial de Justiça, o veículo não foi localizado, colhendo informação fornecida pelo corréu/agravante de que teria sido roubado. 4. Sabe-se que, na ação de busca e apreensão, a citação só pode ocorrer com o cumprimento da liminar de apreensão do veículo, segundo preceitua o artigo 3º, do Decreto Lei 911/69, como bem-disposto na carta precatória, agindo corretamente o Sr. Meirinho sem proceder com a citação do agravante, naquele momento. 5. Além do mais, como bem pontuou acertadamente o Magistrado Singular...a citação editalícia da parte fora determinada após incontáveis diligências negativas de citação, utilizando-se, inclusive, pesquisas de endereços nos bancos de dados disponíveis, motivo por que considero ser afastada qualquer nulidade na citação editalícia dos réus/agravantes. 6. Quanto ao documento que supostamente teria o condão de tornar inexigível o título exequente, de seu exame não é possível correlacioná-lo, de forma explícita e efusiva, com a dívida perseguida nos presentes autos, só existe menção ao número do acordo e em favor de credor diverso ao dos autos, como bem assentado na decisão atacada. 7. Por fim, quanto aos valores bloqueados, no importe total de R$ 1.247,66 (hum mil, duzentos e quarenta e sete reais, sessenta e seis centavos), os quais, segundo alegam os agravantes estariam em caderneta de poupança de suas titularidades e seriam verbas de natureza alimentar, observo que da análise dos extratos bancários e documentos acostados, não é possível se extrair a veracidade de referidas alegações, não se desincumbindo de seu ônus probatório os agravantes, motivo por que me associo aos fundamentos lançados na decisão vergastada e mantenho o bloqueio efetivado. 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001138-95.2024.8.17.9480 Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, nos autos da Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial nº 0001624-12.2010.8.17.0220, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes. Nas razões recursais, os agravantes alegam a nulidade da citação efetuada por edital, pois afirmam que não se encontravam presentes os requisitos para tal. Apontam ser impenhoráveis os valores ali constritos pois seriam referentes a caderneta de poupança dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, na forma do artigo 833, X, do CPC, alegando ainda que tais verbas derivam “bicos” e de ajuda de familiares. Ressaltam que acostaram prova da quitação do único débito, apesar de não possuírem o termo do acordo celebrado, sendo inexigível o título apresentado pelo agravado. Por fim, pleiteiam o benefício da gratuidade judicial e a reforma da decisão atacada, desbloqueando-se os valores constantes na caderneta de poupança. Contrarrazões com preliminar de deserção recursal, e, no mérito, pela manutenção do decisum (ID 35473712). O instrumento exsurgiu com as peças obrigatórias e foi apresentado no prazo legal. É o que importa relatar. À PAUTA. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos RELATOR GDLC/05 Voto vencedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001138-95.2024.8.17.9480 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001138-95.2024.8.17.9480, em que figura, como Agravantes, MARIA APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES e MARIO RODRIGUES SANTOS, e, como Agravado, BANCO DO BRASIL S/A, acordam os Exmo. Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Proclamação da decisão: resolveu a 1 Turma desta Corte, por unanimidade, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 22 de outubro de 2024 Magistrado

01/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIO RYAN CONRADO DA COSTA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 27/11/2024 23:59.

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)

legal