Procedimento do Juizado Especial Cível 0003974-17.2024.8.17.8227 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003974-17.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003974-17.2024.8.17.8227 AUTOR(A): BRENO CORDEIRO HOLDER LINS Vistos etc. A parte autora alega que a decolagem do seu voo com destino a LISBOA atrasou 6 horas e a empresa após algum tempo sem qualquer explicação e tendo feitos os passageiros se moverem de forma desorganizada, forneceu apenas um voucher para alimentação. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº9099/95. Decido. Como visto, a relação controvertida é típica relação de consumo, posto que, presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts.2o e 3o, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico no presente caso a verossimilhança das alegações da consumidora e via de consequência aplico o art.6o, VIII da legislação consumerista. Cinge-se a controvérsia da demanda à verificação de ter ou não, o autor, direito à obtenção de indenização por danos morais, em razão da conduta da demandada que culminou com um atraso de 6h em relação à contratação original. Importante destacar que, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 21, inciso I, alínea "a", o transportador deveria ter oferecido ao passageiro reacomodação "em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade". No entanto, verifica-se que a parte autora não foi colocada em um voo similar ao contratado, sendo reacomodada no mesmo voo após a empresa ter resolvido os problemas operacionais que alegou, sem demonstrar qualquer excludente de ilicitude. O atraso, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A autora teve sua programação alterada, perdendo compromissos previamente agendados, conforme inicial. Fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), esclarecendo que nesse valor foi levado em consideração que houve comunicação prévia e foi concedido o voucher para alimentação. Assim sendo, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE, o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a ré a pagar para a parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais que, após o trânsito em julgado, deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da tabela do ENCOGE, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, a partir da data desse julgamento (Resp nº 903.258/RS, art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) e; Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 29 de outubro de 2024 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito facl

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(31)

legal