Procedimento Comum Cível 0000135-19.2017.8.17.3380 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000135-19.2017.8.17.3380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:( ) Processo nº 0000135-19.2017.8.17.3380 ESPÓLIO: ROZA MARIA SIMPLICIO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: BANCO DO BRASIL S.A DESPACHO Homologo o valor dos honorários periciais R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). Intime-se a parte demandada para depositar em juízo no prazo de 15 (quinze) dias visto que lhe incube o ônus da prova conforme decisão ID 23210652. Assim têm entendido a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVAPERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2. No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão somente que já descabe à autora a produção dessa prova. Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora. Precedentes do STJ. 3. In casu, o juízo a quo determinou a inversão do ônus probante e a antecipação dos honorários periciais pela ré em ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de energia elétrica. Alicerçou-se no fundamento de que compete à prestadora de serviços a comprovação da regularidade da cobrança tida por excessiva pela autora. 4.Ora, tendo sido invertido o ônus da prova, desaparece a necessidade de o autor provar o que estiver no âmbito da inversão. Logo, é supérfluo obrigar o réu a produzir prova cuja apresentação seja de seu exclusivo interesse, pois a sua negativa ou omissão emanada prejudicará o sujeito vulnerável, só o favorecerá em consequência da própria inversão.5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1098876 SP 2008/0227038-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2011) Intimem-se. Não recolhido os honorários periciais, façam-se os autos conclusos para sentença. Com o recolhimento, cumpra-se conforme despacho ID145559615: "Oficie-se ao perito para que informe dia e hora da realização da perícia com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se, ato contínuo, as partes para acompanharem o trabalho pericial, ciente a expert de que deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 10 dias, bem como expeça-se certidão ao perito para cobrança dos valores." SERRITA, data conforme assinatura eletrônica. GABRIELA MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA JUÍZA SUSBTITUTA

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZA MARIA SIMPLICIO DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(100)

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