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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.609,16

Orgao julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

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Partes do Processo

SILVANIA PEREIRA DIONISIO

CPF 048.***.***-06

Autor

VITORIA DE SANTO ANTAO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

CNPJ 11.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

15/05/2023, 07:22

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 07:22

—

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Cíveis em 27/05/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

legal