Procedimento Comum Cível 0000421-76.2020.8.17.2770 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS DESCONTOS E DA CONTRATAÇÃO DE TARIFA ZERO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA DIVERSOS FINS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O autor, ao alegar cobranças indevidas de tarifas bancárias em sua conta corrente, não apresentou comprovação de que os descontos se iniciaram no ano de 2010 nem de que se prolongaram ininterruptamente, juntando apenas dois extratos bancários aos autos. II. Não há prova de que a conta corrente foi contratada com o benefício de isenção de tarifas, uma vez que a conta em questão foi utilizada para diversas finalidades além do recebimento de benefício previdenciário, descaracterizando a natureza de "conta salário". III. As tarifas bancárias cobradas são devidas, visto que o autor usufruiu de serviços bancários não gratuitos. A ausência de falha no dever de informação por parte do banco, somada à falta de manifestação do autor para conversão da conta, afasta a alegação de ilegalidade nas cobranças. IV. Inexistência de dano moral ou repetição de indébito, uma vez que não se comprovou ato ilícito por parte da instituição financeira. V. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00 (CPC/2015, art. 85, §11). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000421-76.2020.8.17.2770 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, devidamente revisto, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS DESCONTOS E DA CONTRATAÇÃO DE TARIFA ZERO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA DIVERSOS FINS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O autor, ao alegar cobranças indevidas de tarifas bancárias em sua conta corrente, não apresentou comprovação de que os descontos se iniciaram no ano de 2010 nem de que se prolongaram ininterruptamente, juntando apenas dois extratos bancários aos autos. II. Não há prova de que a conta corrente foi contratada com o benefício de isenção de tarifas, uma vez que a conta em questão foi utilizada para diversas finalidades além do recebimento de benefício previdenciário, descaracterizando a natureza de "conta salário". III. As tarifas bancárias cobradas são devidas, visto que o autor usufruiu de serviços bancários não gratuitos. A ausência de falha no dever de informação por parte do banco, somada à falta de manifestação do autor para conversão da conta, afasta a alegação de ilegalidade nas cobranças. IV. Inexistência de dano moral ou repetição de indébito, uma vez que não se comprovou ato ilícito por parte da instituição financeira. V. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00 (CPC/2015, art. 85, §11). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 (i) - APELAÇÃO CÍVEL 0000421-76.2020.8.17.2770 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, devidamente revisto, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto

07/11/2024, 00:00