Apelação Cível 0092841-45.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.071,88

Orgao julgador

Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)

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Partes do Processo

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26/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 06:25

Documentos

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•23/07/2024, 15:21

Despacho

•23/10/2023, 16:33

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•07/08/2023, 17:39

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