Cumprimento de sentença 0063974-37.2019.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0063974-37.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PONTUAL RECEPTIVO E EXCURSOES LTDA EXECUTADO(A): TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA, MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, MARCELO COLODETE SOBROZA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0063974-37.2019.8.17.8201 Vistos etc... O embargante, alega que houve omissão/contradição na sentença embargada, requerendo o recebimento do presente para saneamento da mesma, sob alegação de que há bens livres e desembaraçados e que o bem que possui uma indisponibilidade averbada na matrícula, tal não impede a realização da penhora em razão deste processo. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos, bem como que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Assim, não existe qualquer omissão na sentença, tendo sido a mesma analisada e proferida em conformidade com as limitações do rito escolhido pelo autor (lei 9099/95), em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda do entendimento exposto na sentença, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 17 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito lema

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PONTUAL RECEPTIVO E EXCURSOES LTDA EXECUTADO(A): TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA, MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, MARCELO COLODETE SOBROZA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0063974-37.2019.8.17.8201 Vistos etc... O embargante, alega que houve omissão/contradição na sentença embargada, requerendo o recebimento do presente para saneamento da mesma, sob alegação de que há bens livres e desembaraçados e que o bem que possui uma indisponibilidade averbada na matrícula, tal não impede a realização da penhora em razão deste processo. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos, bem como que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Assim, não existe qualquer omissão na sentença, tendo sido a mesma analisada e proferida em conformidade com as limitações do rito escolhido pelo autor (lei 9099/95), em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda do entendimento exposto na sentença, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 17 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito lema

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PONTUAL RECEPTIVO E EXCURSOES LTDA EXECUTADO(A): TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA, MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, MARCELO COLODETE SOBROZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0063974-37.2019.8.17.8201 Vistos. A parte ao propor a lide perante a égide da lei 9099/95 opta por um procedimento mais célere, menos burocrático, sem custas, porém, mais restrito. Conforme se depreende nos presentes autos, foram realizadas tentativas de localização de bens da parte executada para saldar a dívida em sua totalidade, porém, sem êxito. Intimada a parte para indicação de meios de continuidade executória, está insisti em bens que não se encontram livres e sobre os quais já houve decisão, bem como, indica meios incompatíveis com o rito escolhido no momento em que propôs a lide perante a lei 9099/95 que possui um procedimento mais célere, menos burocrático, sem custas, porém, mais restrito que o procedimento comum. Segundo prescreve o art. 53 §4º, da Lei 9.099/95, não sendo o Executado encontrado ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser extinto o processo executivo. Tal disposição, em que pese remissão expressa à execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada à execução de título judicial, conforme assentado nos Enunciados nºs 75 e 43 do FONAJE e do I FOJEPE. De toda sorte, fica assegurada à Exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que forneça dados concretos sobre bens livres e desembargados, e procedimento compatível com o rito processual da lei 9099/95, como também, não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos arts. 205 e seguintes do CC. Diante do exposto, EXTINGO os presentes autos, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, vez que não localizados bens da executada passíveis de penhora. Sem condenação nos ônus de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará judicial em face do autor para fins de liberação dos valores indicados no id. 206582909 e seus acréscimos, autorizando a sua transferência para a conta indicada no id. 218612108. Arquivem-se os autos. RECIFE, 6 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito lema

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PONTUAL RECEPTIVO E EXCURSOES LTDA EXECUTADO(A): TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA, MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, MARCELO COLODETE SOBROZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0063974-37.2019.8.17.8201 Vistos, etc. O pedido de penhora recai sobre bens que, conforme a documentação apresentada, não se encontram livres e desembaraçados. Verifica-se que o bem indicado no id. 214685245 encontra-se alienado à Caixa Econômica Federal (CEF), o que implica em gravame que impede sua penhorabilidade. Os bens de ids. 214685246 e 214685247 encontram-se com indisponibilidade por penhoras anteriormente realizadas junto ao CNIB, assim, não são bens livres e desembaraçados. Diante do exposto, NEGO o pedido de penhora. A parte ao propor a lide perante o Juizado, opta por um procedimento menos burocrático, sem custas (em sede de primeiro grau), mais célere, porém, mais restrito; Ao optar por distribuir a ação perante a aludida sistemática, em detrimento do procedimento comum, tem conhecimento de suas limitações. Intime-se a parte autora para, respeitando o procedimento elegido no momento da distribuição da lide (lei 9099/95), requeira o que entender de direito, bem como, indique bens livres e desembargados do(a) Devedor (a) no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que eventual desídia, requerimento de medida já anteriormente adotada (sem que demonstre a disponibilidade dos bens) ou ainda não encontrado bens do(a) Devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria. Em caso de extinção do feito, é facultado ao credor retornar à execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional; Decorrido o prazo, retornem conclusos. RECIFE, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito lema

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 18:14

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:04

Publicação

21/08/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PONTUAL RECEPTIVO E EXCURSOES LTDA EXECUTADO(A): TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA, MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, MARCELO COLODETE SOBROZA DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0063974-37.2019.8.17.8201 Intime-se o autor para indicar conta de sua titularidade para fins de transferência de valores, bem como, indicar bens livres e desembargados do(a) Devedor (a) no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrado bens do(a) Devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria. 2. Informada a conta, expeça-se alvará judicial de transferência dos valores bloqueados através do(s) id(s). 206582909 e 206582910 para a conta indicada, podendo, para tanto, proceder com o respectivo desconto de tarifa bancária porventura incidente na transação; 3. Após, retornem conclusos. RECIFE, 6 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito lema

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento

06/08/2025, 09:49

Mero expediente

06/08/2025, 09:49

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 19:32

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:05

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:05

Documentos

Sentença (Outras)

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PONTUAL RECEPTIVO E EXCURSOES LTDA EXECUTADO(A): TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA, MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, MARCELO COLODETE SOBROZA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0063974-37.2019.8.17.8201 Vistos etc... O embargante, alega que houve omissão/contradição na sentença embargada, requerendo o recebimento do presente para saneamento da mesma, sob alegação de que há bens livres e desembaraçados e que o bem que possui uma indisponibilidade averbada na matrícula, tal não impede a realização da penhora em razão deste processo. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos, bem como que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Assim, não existe qualquer omissão na sentença, tendo sido a mesma analisada e proferida em conformidade com as limitações do rito escolhido pelo autor (lei 9099/95), em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda do entendimento exposto na sentença, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 17 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito lema

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PONTUAL RECEPTIVO E EXCURSOES LTDA EXECUTADO(A): TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA, MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, MARCELO COLODETE SOBROZA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0063974-37.2019.8.17.8201 Vistos. A parte ao propor a lide perante a égide da lei 9099/95 opta por um procedimento mais célere, menos burocrático, sem custas, porém, mais restrito. Conforme se depreende nos presentes autos, foram realizadas tentativas de localização de bens da parte executada para saldar a dívida em sua totalidade, porém, sem êxito. Intimada a parte para indicação de meios de continuidade executória, está insisti em bens que não se encontram livres e sobre os quais já houve decisão, bem como, indica meios incompatíveis com o rito escolhido no momento em que propôs a lide perante a lei 9099/95 que possui um procedimento mais célere, menos burocrático, sem custas, porém, mais restrito que o procedimento comum. Segundo prescreve o art. 53 §4º, da Lei 9.099/95, não sendo o Executado encontrado ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser extinto o processo executivo. Tal disposição, em que pese remissão expressa à execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada à execução de título judicial, conforme assentado nos Enunciados nºs 75 e 43 do FONAJE e do I FOJEPE. De toda sorte, fica assegurada à Exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que forneça dados concretos sobre bens livres e desembargados, e procedimento compatível com o rito processual da lei 9099/95, como também, não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos arts. 205 e seguintes do CC. Diante do exposto, EXTINGO os presentes autos, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, vez que não localizados bens da executada passíveis de penhora. Sem condenação nos ônus de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará judicial em face do autor para fins de liberação dos valores indicados no id. 206582909 e seus acréscimos, autorizando a sua transferência para a conta indicada no id. 218612108. Arquivem-se os autos. RECIFE, 6 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito lema

07/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PONTUAL RECEPTIVO E EXCURSOES LTDA EXECUTADO(A): TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA, MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, MARCELO COLODETE SOBROZA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0063974-37.2019.8.17.8201 Vistos, etc. Em que pese a intempestividade da contestação apresentada, recebo a petição de ID. 194472787 para fins de manifestação acerca da arguição de nulidade da citação, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, por ser esta matéria de ordem pública. No mérito, a alegação de nulidade das citações de IDs. 191202666 e 191202659 não merecem prosperar. Com efeito, a citação de pessoa física, efetivada em mãos de porteiro, recebida sem ressalva, tal e qual na hipótese dos executados MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA e MARCELO COLODETE SOBROZA, traz a incidência do art. 248, § 4º do CPC, verbis: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Como cediço, hodiernamente, os porteiros dos Condomínios recebem as correspondências e as encaminham aos seus destinatários, evitando a entrada de terceiros, como os funcionários dos Correios, de modo que atuam na qualidade de prepostos do Condomínio, para tal finalidade. Importa anotar que, caso o executado fosse desconhecido naquele local, a carta de citação sequer seria recebida, retornando ao seu emitente, o que não aconteceu na hipótese, inclusive porque resta incontroverso que os executados residem nos respectivos endereços. Em hipóteses tais, o aludido texto legal alberga a conhecida teoria da aparência, sublinhando-se que não há nenhuma alegação - sequer aventada - de que a recepção da citação postal foi entregue em pessoa absolutamente fora do quadro de funcionários do edifício. Desta forma, não havendo qualquer irregularidade processual passível de nulidade, o prosseguimento dos atos executórios é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a arguição de nulidade manejada, devendo prosseguir o feito em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Tendo em vista o bloqueio infrutífero de ativos financeiros, intime-se a parte autora para respeitando o procedimento elegido no momento da distribuição da lide (lei 9.099/95), requeira o que entender de direito, bem como, indique bens livres e desembargados do(a) devedor (a) no prazo de 10 (dez) dias, salientando que eventual desídia, requerimento de medida já anteriormente adotada (sem que demonstre a disponibilidade dos bens) ou ainda não encontrado bens do(a) Devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria. 2. Em caso de extinção do feito, é facultado ao credor retornar à execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional. RECIFE, 18 de março de 2025. SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito RRP

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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