Cumprimento de sentença 0015625-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0015625-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRISCILA GOMES CORDEIRO DE MELO EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0015625-03.2024.8.17.2001 Vistos... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que antes mesmo de intimada para pagamento no prazo legal, a ré atravessou petição requerendo a juntada de comprovante de depósito judicial do valor da condenação que lhe foi imposta. Por meio da petição de id 185525934, a parte autora manifestou concordância com a importância depositada, requerendo a expedição de alvarás em seu favor e do advogado que a patrocina, inclusive com a retenção de honorários contratuais. Vieram os autos conclusos. Decido. Com a satisfação da obrigação, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto, não vislumbrando este Juízo óbice à liberação pleiteada pela parte exequente da quantia depositada. Fica, porém, indeferida a retenção dos honorários contratuais, em virtude de este Juízo não ter visualizado nos autos contrato com tal previsão. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino que a Diretoria Cível proceda, após o trânsito em julgado desta sentença, à expedição: a) de 01 (um) alvará de transferência do valor de R$ 13.129,73 (treze mil, cento e vinte e nove reais e setenta e três centavos), acrescido das devidas correções, para a conta bancária de titularidade da autora, PRISCILA GOMES CORDEIRO DE MELO, indicada na petição de id 185525934, devendo constar no expediente que os custos da operação correrão por conta da beneficiária da quantia. b) e de 01 (um) alvará de transferência do valor de R$ 1.312,98 (um mil, trezentos e doze reais e noventa e oito centavos), acrescido das devidas correções, para a conta bancária de titularidade do advogado da demandante, DR. JULES RIMET OLIVEIRA DE SENNA, OAB-PE 15.853, indicada na petição de id 185525934, devendo constar no expediente que os custos da operação correrão por conta do beneficiário da quantia. Nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, tendo em vista que a parte ré efetuou o pagamento integral da condenação antes mesmo de intimada para tanto, não há o que se falar em incidência de custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Evolua-se a classe do feito no Pje para “Cumprimento de Sentença”. Após o trânsito em julgado e expedidos os alvarás, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177015121, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015625-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PRISCILA GOMES CORDEIRO DE MELO Vistos... 1 RELATÓRIO PRISCILA GOMES CORDEIRO DE MELO ingressou com o que chama de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MULTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AERÉOS PORTUGUESES S/A, todos identificados nos autos, objetivando: (1) a condenação da ré à restituição, em dobro, do valor desembolsado para compra de nova passagem (R$ 5.678,42); (2) a condenação da demandada ao pagamento de uma indenização por dano moral (R$ 40.000,00); (3) e a aplicação das multas previstas no art. 43 da Resolução 400 da ANAC. Alega ter sofrido transtornos ocasionados pela ré que procedeu o cancelamento unilateral da passagem adquirida pela acionante, sem contar com a ausência de “qualquer suporte, informação e sem qualquer assistência moral ou financeira pela ré”. Esclarece que, pretendendo viajar com o esposo, adquiriu da ré passagens (viagem de ida e volta), mas que: (1(1) quando do retorno da viagem, marcado para o dia 26/09/2022, após terem passado pelos atrasos nos voos de ida, “a autora e seu esposo ao chegarem ao aeroporto de Londres, para o embarque no voo de volta, voo nº TP1367, que sairia de Londres – Inglaterra naquele dia 26 de Setembro de 2.022 às 10:35h, ao se dirigirem ao balcão da TAP para realizar o check-in, foram informados pelo atendente que, SIMPLESMENTE NÃO HAVIA QUALQUER REGISTRO DAS SUAS PASSAGENS PARA AQUELE VOO”; (2(2) “foi dito pela empresa que simplesmente não constava no seu sistema, os registros da aquisição dos voos e que os adquirentes não estavam inseridos entre os passageiros daquele próximo voo das 10:35h, TP1339, do dia 26/09/22”; (3(3) “mesmo tendo sido LOCALIZADA A RESERVA DOS VOOS DE IDA e VOLTA, no código acima citado, mesmo constatando que o casal havia vindo regularmente nos voos de vinda constante da mencionada reserva, ainda assim, o atendente não localizou as passagens da volta”; (4(4) o atendente “apenas disse que se tratava de “algum erro do sistema da empresa”, mas que infelizmente não havia como sanar e nem o que ser feito, não sendo possível o embarque naquele voo, TP1339, Londres/Lisboa, e nem para o voo TP11, Lisboa/Recife, EXCETO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, mesmo assim para voos em outro dia ou horário, que não os originalmente adquiridos”; (5(5) “não se tratou de overbooking e/ou cancelamento do voo, mas sim do “desaparecimento” no sistema da empresa, das reservas e passagens PAGAS, da autora e seu esposo, o que impediu o seu embarque.” A parte ré contestou, tempo em que alegou que “os voos contratados sofreram cancelamento em razão de problemas operacionais enfrentados por essa Ré e os passageiros foram realocados no dia seguinte. Conforme se identifica através do registro interno da TAP.” Disse que “quanto ao cancelamento nos voos, o mesmo decorreu de problemas operacionais enfrentados por essa Ré no dia em comento, fato que foi devidamente comunicado aos passageiros” e que “os Promoventes foram acomodados no próximo voo disponível e, em total divergência ao que alegam em peça preambular, receberam toda a assistência material necessária, cumprindo o previsto pela ANAC.” Defendeu a tese de inexistência de comprovação de dano moral e de dano material indenizáveis. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade da repetição de indébito e da inversão do ônus da prova. A contestação foi replicada – razões de Id 166205701. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, já a parte autora requereu audiência para ouvida das partes e das testemunhas arroladas. Foi o que entendi de importante a relatar. 2 MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento, entendendo esta magistrada ser desnecessária a dilação probatória, tal como pode ser constatado através das considerações que seguem. Bem, vejamos se a autora tem direito às indenizações postuladas. Pedido de indenização por dano moral. No caso em apreço a parte demandada não seguiu a regra da impugnação especificada, ou seja, não contestou a alegação da acionante acerca do atraso nem da circunstância de que houve compra de passagens tanto para ida como também para o retorno e, mesmo assim, ela ficou impedida de retornar com base nas passagens anteriormente compradas. Na verdade, a ré fez afirmações que não guardam qualquer relação com o que foi mencionado na peça de ingresso, na medida em que limita-se a dizer que “os voos contratados sofreram cancelamento em razão de problemas operacionais enfrentados por essa Ré e os passageiros foram realocados”. Ora, na inicial a autora diz, claramente que ela e esposo ficaram impedidos de retornar com base nas passagens anteriormente compradas, porque a ré, através de um atendente, “apenas disse que se tratava de “algum erro do sistema da empresa”, mas que infelizmente não havia como sanar e nem o que ser feito, não sendo possível o embarque naquele voo, TP1339, Londres/Lisboa, e nem para o voo TP11, Lisboa/Recife, EXCETO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, mesmo assim para voos em outro dia ou horário, que não os originalmente adquiridos.” Acerca dessa afirmação feita pela autora a ré nada disse e nem provou o cancelamento do voo, menos ainda os problemas operacionais que alega ter acontecido. Logo, é de se concluir que são verdadeiras as alegações contidas na peça introdutória, motivo pelo qual entendo que a parte ré deve ser responsabilizada pelos eventos danosos mencionado na inicial, não se podendo esquecer que, em relação ao dano moral, na hipótese de injustiça do ato hostilizado, o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. E ainda, tomando por parâmetro, para a precisa dosagem do quantum necessário à reparação pleiteada, a natureza e extensão do prejuízo, o grau de culpa do ofensor e as qualidades e condições econômicas das partes. Pedido de indenização por dano material. A parte demandada também não impugnou especificamente as provas trazidas pela autora acerca das despesas efetuadas (cf. Id 161629792), o que significa dizer que não tenho outra alternativa senão acolher o pedido de ressarcimento, mas na forma simples, considerando que não identifiquei a má-fé. Por fim, cumpre destacar que a aplicação das multas previstas na Resolução 400/16 é de competência da ANAC. 3 DECISÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO INTRODUTÓRIA, por consequência, condeno a parte ré, a título de indenização por dano moral, a pagar para cada autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02), considerando que a situação ora examinada é de responsabilidade contratual. Condeno, ainda, a demandada a pagar para a autora a quantia de R$ R$ 5.678,42 (cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) (cf. Id 161629792), sem prejuízo de correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A". RECIFE, 5 de agosto de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2024, 00:00

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