Cumprimento de sentença 0044122-85.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0044122-85.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044122-85.2023.8.17.8201 AUTOR(A): FELIPE SOARES BITTENCOURT, THAMIRIS CHACON DE MORAES Vistos etc. Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos. FILIPE SOARES BITTENCOURT e outros, já qualificados na presente ação movida em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., igualmente qualificada, opôs Embargos de Declaração (Id.183678717) contra a Decisão anexada no Id. 182670905. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade de decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios. O Novo Código de Processo Civil é claro ao elencar no artigo 1.022 as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Afigura-se cabível o manejo destes quando verificada omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ainda, a jurisprudência e a doutrina apontam para o cabimento de embargos declaratórios visando correções de erros materiais constantes no comando sentencial, não se enquadrando, o presente caso, em nenhuma dessas hipóteses. No caso dos autos, não se vê na Decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de correção via embargos declaratórios, visto que foi realizada de forma bem fundamentada. Ademais, entendo que o inconformismo das partes quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa. Vejamos o que diz a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NCPC. VÍCIOS NÃO APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Competência da Justiça Federal que depende não apenas da natureza pública da apólice, mas também da efetiva comprovação do comprometimento dos recursos do FCVS. Fato não demonstrado 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC).3. Não pode o Embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso.4. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PE - ED: 4957702 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 29/01/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2019) Na espécie, entendo que a real intenção dos embargantes é de reformar a Decisão proferida uma vez que não concorda com a tese adotada por este Juízo. Ausentes, portanto, os requisitos do artigo 1.022, II do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. P.R.I. RECIFE, 25 de novembro de 2024 ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044122-85.2023.8.17.8201 AUTOR(A): FELIPE SOARES BITTENCOURT, THAMIRIS CHACON DE MORAES Vistos, etc. Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA já qualificados nos autos da presente ação movida por FELIPE SOARES BITTENCOURT e THAMIRIS CHACON DE MORAES, igualmente qualificados, opôs os presentes Embargos de Declaração contra Sentença de mérito proferida nos autos da presente ação, sob o argumento de que o decisum se revestiu de omissão em razão de não ter se pronunciado quanto ao valor do dano moral, se o montante arbitrado deve ser dividido entre as partes ou deve ser pago a cada dos demandantes. Disciplina o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Pois bem. Verifico que a decisão embargada carece de esclarecimentos quanto à repartição do dano moral arbitrado por este Juízo. Reconhecida a omissão apontada, deve constar como parte integrante da Sentença proferida sob o id. 182670905, em seu dispositivo o seguinte: Onde se lê: “(...) 2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, e condeno a demandada a pagar aos autores a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE e acrescida de juros de mora no percentual de 1% - um por cento ao mês, a partir da publicação desta sentença. (...)” Leia-se: “(...) 2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, e condeno a demandada a pagar aos autores a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos demandantes, que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE e acrescida de juros de mora no percentual de 1% - um por cento ao mês, a partir da publicação desta sentença. (...)” Desta feita, conheço os aclaratórios manejados pelos suplicantes e os ACOLHO no sentido de corrigir a omissão da sentença publicada sob o identificador 182670905, de forma que esta decisão passa a fazer parte integrante do ato decisório, pelo que considero suprida a omissão apontada, asseverado nos presentes embargos, com autorização da lei adjetiva no art. 1.022, II do CPC. No mais permanecem inalterados os demais termos da sentença. P.R.I. RECIFE, 23 de outubro de 2024. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0044122-85.2023.8.17.8201 AUTOR(A): FELIPE SOARES BITTENCOURT, THAMIRIS CHACON DE MORAES Vistos e examinados etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Ao mérito. Os processos sob a égide da Lei n° 9.099/95 serão orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, dispondo o magistrado de ampla liberdade na determinação e na valoração das provas, devendo-se adotar em cada caso a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum (inteligência dos artigos 2°, 5° e 6°da Lei dos Juizados Especiais). Verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Cinge-se a contenda em se saber se da situação experimentada há responsabilidade da ré, bem como se os fatos narrados na inicial configuram dano moral indenizável. Os demandantes afirmam que realizaram a compra de passagens aéreas junto a ré em 22/03/2023, no valor total de R$ 6.381,62 (seis mil e trezentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), no entanto, ao consultarem as passagens através do e-mail e do código de reserva, não conseguiram localizar as passagens. Diante de tal situação, acreditaram que a compra não havia sido processada e finalizada, pelo que, em 16/07/2023 realizaram a compra de novas passagens aéreas, para o mesmo trecho, no valor de R$ 7.917,22 (sete mil e novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). Ocorre que ao receberam a fatura do cartão de crédito onde as compras foram lançadas, observaram que houve o registro das duas compras. Em contato com a ré, conforme número de protocolo constante em peça de ingresso, para que fosse realizado o estorno, não obtiveram sucesso, pelo que, buscam a restituição do valor pago a maior e um indenização por danos morais. Para constituir seu direito, o demandante apresentou nos autos o registro das compras, a fatura do cartão de crédito utilizado, id. 143853851, na qual se observa o lançamento das compras dos bilhetes aéreos junto a ré. A empresa ré apresentou contestação genérica deixando de apresentar impugnação específica quanto aos fatos narrados e, também, quanto ao número de protocolo informado pelos autores. Destarte, pelo que dos autos constam, não restam dúvidas de que houve a compra duplicada de passagens aéreas, sendo uma realizada em 22/03/2023 (R$ 6.381,62) e outra no dia 16/04/2023, no valor de R$ 7.917,22 (sete mil e novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), evidenciado, assim a falha na prestação do serviço da empresa demandada ante a ausência de estorno até o presente momento. Portanto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, deve a companhia aérea demandada restituir aos autores o valor R$ 6.381,62 (seis mil e trezentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos). Requerem, ainda, os demandantes, indenização por danos morais, o qual merece acolhimento parcial. No presente caso, não houve o estorno da quantia em questão, daí decorrendo retenção de valores do demandante, não havendo como se deliberar esta questão como simples transtorno cotidiano. Assim, resta tão somente a análise das condições fáticas necessárias à fixação do quantum indenizatório. O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa assegurar o ressarcimento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportados pela parte autora e ao mesmo tempo desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também no quantum indenizatório a repercussão do dano em relação a terceiros, a sua extensão, bem como a capacidade socioeconômica do devedor e do credor. Entrementes, não poderá o dano moral ser arbitrado em valor tamanho a justificar um enriquecimento ilícito por parte do requerente. Considerando tais aspectos, arbitro o dano moral em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Em face de todo o exposto, considerando tudo mais o que dos autos consta, com base nos arts. 5º, V e X, da CF, no art. 186 do CC e nos arts. 3º, 6º, VI, e 14, §§1o do CDC: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido de devolução de valores, condenando a demandada a restituir aos autores o valor de R$ 6.381,62 (seis mil e trezentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), quantia esta corrigida monetariamente de acordo com a tabela do ENCOGE desde a data do desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação; 2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, e condeno a demandada a pagar aos autores a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE e acrescida de juros de mora no percentual de 1% - um por cento ao mês, a partir da publicação desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. RECIFE, 18 de setembro de 2024 Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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