Procedimento do Juizado Especial Cível 0046008-22.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0046008-22.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 12:31

Mero expediente

11/08/2025, 08:12

Conclusão (para despacho)

20/07/2025, 22:32

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 10:58

Publicação

12/06/2025, 23:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 23:52

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046008-22.2023.8.17.8201 AUTOR(A): CATARINA MAGALHAES PORTO Vistos, etc., I – Considerando o comprovante de pagamento de ID nº 191386864, para o cumprimento das sentenças de ID’s nº 174138120 e nº186665691, transitada em julgado (ID nº 189021653), com base na petição de ID nº 195075271, determino a expedição de alvará em nome e em favor da parte demandante CATARINA MAGALHAES PORTO - CPF: 371.092.274-72, para o levantamento do valor de R$730,63(setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos), depositado no Banco do Brasil, Agência nº3234, Conta Judicial nº 4100119310331, com as correções de direito, se houver, e em sucessivo, determino que o banco depositário realize a transferência do referido valor para conta bancária de titularidade da parte demandante CATARINA MAGALHAES PORTO - CPF: 371.092.274-72, mantida no Banco: Bradesco, Agência: 6342, Conta corrente: 6223-5, com a devida comprovação nos autos, ficando desde já autorizada a Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, a enviar o expediente por meio do SISCONDJ, observando os termos do Provimento nº 01/2012, da CGJ/TJPE; dos Atos nº759/2022-TJPE e nº866/2022-TJPE; e ATO CONJUNTO N° 37, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024; II - No mais, considerando as petições de ID’s nº 195075271 e nº195150223, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; III – CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 06 de junho de 2025. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento

06/06/2025, 11:43

Mero expediente

06/06/2025, 11:43

Decurso de Prazo

11/03/2025, 12:55

Decurso de Prazo

11/03/2025, 10:43

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046008-22.2023.8.17.8201 AUTOR(A): CATARINA MAGALHAES PORTO Vistos, etc., I – Considerando o comprovante de pagamento de ID nº 191386864, para o cumprimento das sentenças de ID’s nº 174138120 e nº186665691, transitada em julgado (ID nº 189021653), com base na petição de ID nº 195075271, determino a expedição de alvará em nome e em favor da parte demandante CATARINA MAGALHAES PORTO - CPF: 371.092.274-72, para o levantamento do valor de R$730,63(setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos), depositado no Banco do Brasil, Agência nº3234, Conta Judicial nº 4100119310331, com as correções de direito, se houver, e em sucessivo, determino que o banco depositário realize a transferência do referido valor para conta bancária de titularidade da parte demandante CATARINA MAGALHAES PORTO - CPF: 371.092.274-72, mantida no Banco: Bradesco, Agência: 6342, Conta corrente: 6223-5, com a devida comprovação nos autos, ficando desde já autorizada a Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, a enviar o expediente por meio do SISCONDJ, observando os termos do Provimento nº 01/2012, da CGJ/TJPE; dos Atos nº759/2022-TJPE e nº866/2022-TJPE; e ATO CONJUNTO N° 37, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024; II - No mais, considerando as petições de ID’s nº 195075271 e nº195150223, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; III – CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 06 de junho de 2025. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046008-22.2023.8.17.8201 AUTOR(A): CATARINA MAGALHAES PORTO Vistos, etc., I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAP –TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (ID nº 175255416), alegando que a Sentença está omissa, por não ter reconhecido o reembolso já realizado. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II - Compulsando os autos, verifico tempestiva a oposição dos aclaratórios, conforme Certidão de ID nº 177131106, pelo que passo a apreciá-los. Sobre o tema, observo que, pela análise das provas produzidas, este Juízo entendeu pela não demonstração do reembolso, e nesse contexto, entendo que a embargante visa a reapreciação de provas e rediscutir o mérito da Decisão, na via dos Embargos de Declaração, o que se reputa incabível. Sabe-se que o recurso de embargos de declaração não se presta para reexaminar a eventual justiça ou injustiça da decisão, mas a existência de obscuridade, contradição e omissão a ser sanada, conforme art. 83, da Lei nº9.099/95, assim, não havendo qualquer dessas ocorrências deve se reconhecer a inadequação dos presentes embargos. Por argumentar, como já consignado por este julgador em outras hipóteses desta natureza, percebe-se que a pretensão do embargante é questionar o entendimento adotado na Sentença, o que é vedado nessa via e, nesse sentido, vale conferir alguns julgados, sendo ora destacados: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.” (RSTJ 30/414). “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170; embargos de declaração recebidos, na instância inferior, para apreciar questão nova). “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ – 1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). Diante disso, considerando que os embargos de declaração não visam a alterar o entendimento lançado na decisão recorrida, não merecem acolhida. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração opostos por TAP –TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; IV – Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI - P. R. I., reabrindo-se o prazo recursal, considerando a interrupção do prazo prevista no art.50, da Lei nº9.099/95 E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 31 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046008-22.2023.8.17.8201 AUTOR(A): CATARINA MAGALHAES PORTO Vistos, etc., I - Trata-se de Ação na qual a demandante CATARINA MAGALHAES PORTO afirma que adquiriu passagem aérea, junto à demandada, mediante a utilização de 132.000 Milhas e R$393,05(trezentos e noventa e três reais e cinco centavos), para viagem marcada para o dia 30/04/2020, contudo, o voo foi cancelado, sem que a demandante conseguisse realizar a remarcação. Diante disso, requer seja cumprida a oferta, na forma da passagem adquirida, para que sejam emitidos os bilhetes, para o mês de setembro/2024, e alternativamente, requer a restituição das 132.000 milhas e do valor pago de R$393,05(trezentos e noventa e três reais e cinco centavos), mais indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00(dois mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de ID nº160404038 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, com relação à arguição de prescrição, baseada na Convenção de Varsóvia e na Convenção de Montreal, entendo que não merece prosperar, pois a lide versa sobre cancelamento de passagem, matéria que não se enquadra nas referidas Convenções. Para ilustrar, vejamos “mutatis mutandis”: “CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DE VOO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão de reparação dos danos materiais, tendo em vista previsões na Convenção de Montreal, e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 50540879). Custas e preparo recolhidos (ID 50540880). 3. Em suas razões recursais, os autores alegam que possuíam viagem marcada para abril de 2020, porém, o voo foi unilateralmente remarcado pelas recorridas para outubro de 2020. Aduzem os requerentes que optaram por remarcar a viagem para fevereiro de 2021, mas a requerida cobrou uma taxa no valor de R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais), de modo que, não havendo concordância entre as partes, o voo dos autores não se realizou. Sustentam os recorrentes que sofreram danos materiais, no valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), referente ao valor pago pelas passagens, e danos morais. 4. Em suas contrarrazões, a 1ª recorrida sustenta que o artigo 29 da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931), que confere aos interessados um prazo de 02 (dois) anos para ingressar em juízo, a contar da data de chegada, ou do dia em que a aeronave devia ter chegado a seu destino, ou do da interrupção do transporte, logo o pleito indenizatório se deu fora do prazo legal. Argumenta que a agência de viagens é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não restou comprovado a extensão dos danos sofridos pelos recorrentes. 5. A 2ª recorrida, em suas contrarrazões, sustenta que não restou comprovado o dano, nexo causal entre a conduta/omissão e o dano material e destaca que não houve situações vexatórias, constrangedoras ou humilhantes a ponto de justificar indenização por dano moral. 6. Da legitimidade passiva da empresa Decolar. As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, consoante jurisprudência do STJ (STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2014.). No entanto, verifico que a hipótese dos autos diverge dessa situação. No caso, o cancelamento da passagem aérea ocorreu com bastante antecedência à data prevista da viagem, de modo que o litígio trata de aspectos relacionados com a modificação do contrato de compra e venda pactuado entre as partes em decorrência do COVID e não por má prestação dos serviços da companhia aérea. Ademais, diante do cancelamento do voo, foi a requerida Decolar que negociou eventual remarcação das passagens com os demandantes (ID 50540447), integrando-se assim de forma mais ativa e direta na relação contratual. Desse modo, a recorrida Decolar é parte legítima para responder pelo litígio, dada a sua participação direta na negociação e alteração das condições contratuais originais e possui responsabilidade solidária pelos eventuais prejuízos causados. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. O caso dos autos se refere à modificação do contrato de compra e venda pactuado entre as partes, no tocante à data do voo em decorrência da pandemia de COVID 19. Neste sentido, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência das Turmas Recursais. 8. "Trata-se de recurso interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a remarcar as passagens dos autores, sem custo adicional (...) Consoante recentes decisões do STF, aplicam-se os limites da indenização estabelecidos nas convenções internacionais de Varsóvia e Montreal quando decorrente de atraso ou extravio de bagagens, situação distinta do caso concreto. Assim, incide o CDC na hipótese em apreço. Neste sentido: (Acórdão 1306394, 07170438820208070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2020, publicado no PJe: 23/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (Acórdão 1434264, 07520934420218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no PJe: 7/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. "A relação jurídica discutida nos autos é de compra e venda de passagem aérea. A aplicação da Convenção de Montreal se dá no âmbito do transporte, conforme seu art. 1°, item 1. Ou seja, havendo atraso no transporte, aplica-se a respectiva convenção. O caso dos autos não se refere ao atraso no transporte, mas na modificação data do voo de retorno. O recorrente não faltou com a pontualidade no cumprimento da obrigação, mas o que se verificou foi uma alteração do que foi pactuado entre as partes quando da relação de compra e venda. Neste sentido, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. "(Acórdão 1732726, 07552482120228070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. "Trata-se de recurso (ID47739921) interposto apenas pela companhia aérea requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés, solidariamente, a restituírem R$ 3.130,91 ao autor, referente à compra de passagens aéreas canceladas em razão da pandemia da COVID-19 (...) De início, cumpre consignar que a Convenção de Montreal versa sobre as limitações de responsabilização do transportador tão somente nas hipóteses de (i) Morte, Lesões dos Passageiros e Dano à Bagagem; (ii) Dano à Carga; (iii) Atraso de voo, e; (iv) Atraso da Bagagem e da Carga (Art. 17 a 22, Decreto 5.910/2006), as quais em nada se relacionam com o caso em análise. Nesse cenário, verifica-se terem sido corretamente aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor."(Acórdão 1726947, 07026937820238070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 20/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11. O art. 3º da Lei nº 14.034/2020 dispõe que "O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". § 1º, do referido artigo prevê que "em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento." 12. No caso em exame, verifica-se que as recorridas não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), na medida em que não apresentaram provas de que os autores teriam anuído e, efetivamente, recebido o valor referente às passagens aéreas. Nesse contexto, à míngua de comprovação inequívoca de reembolso ao consumidor, a restituição da quantia paga pelas passagens aéreas, de forma solidária pelas requeridas, é medida que se impõe. 13. Quanto ao dano moral, cumpre destacar que não restaram comprovadas maiores repercussões ou prejuízos capazes de violar os atributos de personalidade dos requerentes. Ademais, a paralisação do serviço de transporte aéreo no período previsto para a viagem (abril de 2020) caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o que isenta ambas as partes de responsabilidade pelo rompimento do contrato. Sendo assim, revela-se indevida compensação por danos morais. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar as requeridas, ora recorridas, solidariamente, a pagar aos autores o valor de R$ 3.780,68 (três mil setecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelos índices do INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposição inserta no artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1795882, 07064265220238070020, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Grifo nosso. Desse modo, seguindo-se o entendimento acima exposto, entendo por rejeitar a aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia, e por conseguinte, a alegada prescrição baseada nas referidas convenções. Nesse sentido, aplico o prazo prescricional decenal previsto no Código Civil, para responsabilidade contratual. Adentrando na análise meritória, a demandada defende ter realizado o reembolso, contudo, o documento juntado no ID nº160310219 – Pág. 16, não se presta para demonstrar o alegado reembolso. Nesse ponto, considerando o cancelamento do voo, sem se promover a remarcação ou a restituição das milhas e do valor pago, acolho o pedido alternativo de restituição das 132.000 milhas, utilizadas para a aquisição das passagens. No ponto, tratando-se de obrigação de fazer, cabe a fixação de prazo para o seu cumprimento e de multa para a hipótese do descumprimento seja de logo ou em eventual fase do cumprimento de sentença, e assim, considerando a natureza e extensão ou repercussão da obrigação de fazer/não fazer ordenada e que o fundamento da multa pecuniária em casos tais é possibilitar o cumprimento da obrigação específica ou o seu equivalente, entendo que o valor da multa pelo descumprimento após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, contado do trânsito em julgado, deve ser fixado no importe único (não diário) de R$2.000,00(dois mil reais), sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração também de forma única e não diária, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite do valor de alçada dos juizados especiais para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observado no que cabível, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC e bem assim, os termos da Súmula nº410 do STJ. Nessa linha, além dos precedentes de JECs desta Capital, os Tribunais pátrios também registram julgados nesse sentido, senão vejamos: "TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0482622013 MA 0010794-76.2013.8.10.0000 (TJ-MA) Data de publicação: 14/03/2014 Ementa: - OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL. NÃO CABIMENTO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ÚNICA. 1. A obrigação de cancelar apontamentos em órgão restritivo de crédito possui natureza fungível, razão pela qual não cabe a imposição de multa diária. 2. Em razão do seu caráter coercitivo, pode o magistrado fixar multa para compelir o devedor a cumprir obrigação de não fazer. 3. Descumprida a obrigação de não fazer, a multa incide uma única vez, e não em periodicidade diária. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade." "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21256780620148260000 SP 2125678-06.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 03/09/2014 Ementa: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE ASTREINTES MULTA ÚNICA DE R$ 30. 000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO ADMISSIBILIDADE Pelo seu caráter inibitório, a multa deve ser fixada em quantia expressiva, de tal modo a estimular o cumprimento da obrigação e não o pagamento da penalidade Tratando-se de obrigação negativa, a multa cominatória deve ser fixada em valor único, incidindo uma única vez na hipótese de descumprimento do preceito Decisão mantida Agravo desprovido." Ademais, deve ser acolhido o pedido de reembolso de R$393,05(trezentos e noventa e três reais e cinco centavos). Saliente-se que a correção do valor deve ocorrer pela aplicação do INPC (art. 3°, da Lei nº14.034), a partir do desembolso, mais juros moratórios, contados após o prazo máximo previsto para o reembolso, qual seja, 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Assim, certo que o voo estava marcado para 04/2020, a demandada teria até o mês de 04/2021 para reembolsar a parte demandante, e considerando que não o fez, os juros devem incidir a partir de 05/2021. Ademais, afasto o pedido alternativo de emissão dos bilhetes, no mês de setembro/2024, por depender de disponibilidade de vaga, o que poderia resultar em prejuízo na obtenção da providência, em desfavor da consumidora. Por fim, certo que a parte demandante não demonstrou abalos à personalidade ensejadores de indenização por danos morais, rejeito o pedido formulado, nesse ponto, resolvendo-se a questão na esfera patrimonial dos danos materiais. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CATARINA MAGALHAES PORTO para condenar a demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA a restituir 132.000 milhas à demandante, no prazo de 15(quinze) dias, contado do trânsito em julgado, e considerando a natureza e extensão ou repercussão da obrigação de fazer/não fazer ordenada e que o fundamento da multa pecuniária em casos tais é possibilitar o cumprimento da obrigação específica ou o seu equivalente, o valor da multa pelo eventual descumprimento no importe único de R$2.000,00(dois mil reais), que passará a incidir após esse prazo de 15(quinze) dias, em caso de eventual descumprimento, sem prejuízo das demais cominações de direito e até de sua majoração, a critério do juízo, ante as nuances do caso, podendo atingir até o limite da dobra do valor ora fixado, ou até o limite valor de alçada para a hipótese de recalcitrância e desprestígio à decisão judicial, tudo a ser apurado e decidido em eventual fase de cumprimento de sentença, observado no que cabível, a regra dos Arts.536 e 537 e seus §§ do NCPC, e bem assim, após a prévia intimação da parte nos termos da Súmula nº410 do STJ. Condeno a demandada a restituir o valor de R$393,05(trezentos e noventa e três reais e cinco centavos), corrigido pelo INPC a partir do desembolso, mais juros mensais de 1% a partir de 07/2021, até o efetivo pagamento. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido alternativo de emissão dos bilhetes, no mês de setembro/2024, e de indenização por danos morais, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 23 de junho de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

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