Cumprimento de sentença 0091124-61.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0091124-61.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 04:07

Decurso de Prazo

11/03/2025, 04:07

Decurso de Prazo

11/03/2025, 04:07

Publicação

10/03/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 17:06

Definitivo

16/01/2025, 06:26

Recebimento

15/01/2025, 21:42

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 05:49

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA BEATRIZ DA COSTA SARAIVA EXECUTADO(A): GOL LINHAS AÉREAS S.A, AVIANCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190624353, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091124-61.2022.8.17.2001 Vistos etc. Evolua-se a classe pra Cumprimento Definitivo de Sentença. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença, no qual os Executados efetuaram o pagamento da condenação (Id. 174971016 e 176042072), tendo a Exequente manifestado sua concordância com a quantia depositada, formulando pedido de expedição de alvará e extinção da obrigação por quitação (Id. 184361118). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tenho por corporificada a hipótese estampada no artigo 924, II, c/c arts. 523, todos do CPC/2015, vez que satisfeito o crédito exequendo, pelo que me cumpre julgar por sentença EXTINTO o feito pelo CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Expeçam-se alvarás em favor da parte autora na fração de 60% e de seu causídico na fração de 40%, a título de honorários contratuais e subumbenciais (conforme requerido na petição de Id. 184361118), da totalidade depositada nos autos. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito substituta jac " RECIFE, 19 de dezembro de 2024. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 18:53

Expedição de documento

19/12/2024, 18:53

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/12/2024, 18:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, AVIANCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171481556, conforme segue transcrito abaixo: " APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. APELADO: MARIA ANDRESA FERREIRA CAMPOS RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. NÃO COMPROVADA QUALQUER EXCLUDENTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS ADVINDOS DO PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÃNIME. 1. Não merece guarida a assertiva da empresa de transporte aéreo de que não seria responsável pela ocorrência de overbooking, respondendo a empresa pela ausência ou má prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Existente falha na prestação do serviço, geradora de ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade à empresa recorrente, com o consequente dever de reparação, pois a ocorrência de overbooking, configura danos morais pois ultrapassa a barreira do mero dissabor. 3. Mantido o valor fixado na sentença à título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que se adequa ao caso concreto e está de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. ACÓRDÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091124-61.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA BEATRIZ DA COSTA SARAIVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS movida por ANA BEATRIZ DA COSTA SARAIVA, menor impúbere, representada por sua genitora ROSANA ALICE CARNEIRO DA CUNHA COSTA, em face de GOL Linhas Aéreas S.A e AVIANCA. Alega a autora que, por meio de sua mãe, adquiriu passagens aéreas para o trecho Recife – Rio de Janeiro – Bogotá; Bogotá - GRU - Recife, com ida para o dia 09.04.2022 e volta para o dia 26.04.2022. Aduz que o voo da volta estava previsto para sair de Bogotá às 21:40 horas com destino a São Paulo, porém, por questões de saúde mental de sua genitora (ansiedade com voos) e pela necessidade de comprar despacho de malas e reserva de assentos, chegaram no aeroporto às 16:00 horas. Contudo, todas as tentativas de reserva de assentos foram frustradas e, na hora do embarque, tivera a notícia de ‘overbooking’. Segue narrando que lhe fora disponibilizada alimentação e hotel, mas com intercorrências, e seu voo apenas foi remarcado para o dia seguinte (27.04.2022), às 21:40h, ou seja, 24 horas após o previsto. Ao final, invocando a legislação regente e consumerista, pugnou pela condenação das empresas Rés em indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e efetuou o pagamento das custas processuais. Despacho inicial proferido no id. 123895769, determinando a citação da Ré. Devidamente citada a Ré AVIANCA apresentou sua defesa no ID. 139313508, alegando, em breve síntese, que, diferentemente do alegado pela autora, não houve venda de passagens em excesso (“overbooking”) e sim problemas operacionais inesperados, que impossibilitaram o embarque, sendo oferecido à autora assistência material para alimentação e hospedagem, tudo de acordo com a Resolução 400, da ANAC. No mais, descaracterizou a ocorrência de danos e pugnou pela improcedência da ação. Por teu turno, a Ré GOL apresentou sua defesa no Id. 156031680, alegando, em sede de preliminar: a) ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que não houve tratativas administrativas para resolução do caso; b) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a empresa responsável pela operação do trecho reclamado é a AVIANCA. No mérito, sustentou a tese de impossibilidade de ser responsabilizada por fato de terceiro. Ao fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, ultrapassada esta, pela improcedência da ação. Não houve Réplica, nem interesse dos contendores na dilação probatória, sendo requerido o julgamento antecipado da lide (Ids. 166050028, 166584098 e 167268940). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo o feito antecipadamente, nos moldes do art. 355, I, do CPC, por já constarem nos autos todas as provas necessárias ao seu deslinde. De proêmio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada, vez que a Cia Aérea Gol, em ação conjunta com a AVIANCA, vendeu passagens aéreas à autora, responsabilizando-se pelo seu deslocamento nacional e internacional, nos moldes contratados (bilhetes aéreos de ID. 113086906). Desta feita, apesar de a falha na prestação do serviço tenha ocorrido em trecho operado pela AVIANCA (Bogotá – GRU), foi a Cia GOL quem efetuou a venda das passagens aéreas, sendo, portanto, até o destino final do percurso, responsável pela correta prestação do serviço. Assim, a legitimidade passiva resta mais que configurada através da relação direta e indireta com o objeto da demanda. Tendo havido, pois, conexão entre a GOL e os fatos narrados na petição inicial, é imperioso o reconhecimento de sua legitimidade para figurar como Ré na presente demanda. De igual sorte rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida por inexistência de requerimento administrativo, uma vez que, para perseguir o direito invocado, não se faz necessária a prévia tentativa administrativa, nem seu esgotamento, podendo a parte, caso queira, socorrer-se ao judiciário a qualquer tempo. Passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais, sob o fundamento de ocorrência de “overbooking” no trecho Bogotá-GRU, em 26.04.2022, o que teria impossibilitado a autora de seguir viagem até o seu destino final (Recife), apenas havendo sua acomodação em outro voo no dia seguinte (27.04.2022). Revela a peça inicial ter a demandante adquirido passagem aérea, através da Cia GOL, de retorno para a cidade de Recife, saindo de Bogotá no dia 26.04.2022, às 21:40h (trecho operado pela AVIANCA); no entanto, na hora do voo, foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar. O que deve ser analisado inicialmente é a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor ou das Convenções Internacionais ao caso. Vejamos. O e. STF entendeu que as relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas convenções internacionais, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento de dois recursos com repercussão geral reconhecida: RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP. Entenderam os Ministros que o preceito da defesa do consumidor não é o único mandamento constitucional que deve ser examinado nestes casos. A CF também prevê a manutenção da ordem econômica e a observância aos acordos internacionais. Segundo afirmaram, deve ser seguida a regra prevista no artigo 178 da CF, que estabelece a obediência aos acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos. Ressaltaram, ainda, que, no tocante à aparente antinomia entre o disposto no CDC e na Convenção de Varsóvia — e demais normas internacionais sobre transporte aéreo —, não haveria diferença de hierarquia entre os diplomas normativos. Ambos teriam estatura de lei ordinária e, por isso, a solução do conflito envolveria a análise dos critérios cronológico e da especialidade. O Ministro Gilmar Mendes destacou, em relação ao critério cronológico, que os acordos internacionais em comento seriam mais recentes que o CDC. Observou que, não obstante o Decreto 20.704 (que introduziu no direito pátrio a Convenção de Varsóvia) tivesse sido publicado em 1931, sofrera sucessivas modificações que seriam posteriores ao CDC. O relator acrescentou que a Convenção de Varsóvia – e os regramentos internacionais que a modificaram (como a Convenção de Montreal, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 59, de 19/04/2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27/09/2006) – seriam normas especiais em relação ao CDC, porquanto disciplinariam modalidade especial de contrato, qual seja, o contrato de transporte aéreo internacional de passageiros. Tendo em conta tratar-se de conflito entre regras que não possuiriam o mesmo âmbito de validade, sendo uma geral e outra específica, concluiu que deveria ser aplicado o parágrafo 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (“A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”). Em outras palavras, por tratarem de relação de consumo específica – transporte internacional de passageiros –, as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil têm status de norma especial, tendo prevalência sobre o CDC, que ganha contorno de norma geral por tratar de relações genéricas de consumo. A tese aprovada, enfim, afirmava que, “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor” (Tema 210). No mais, o c. STF definiu no RE 636.331/RJ que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. Segundo o Min. Gilmar Mendes, “(...) a exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar 'declaração especial' do valor da bagagem, como forma de eludir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível”. Conclui-se, assim, que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao arbitramento dos danos morais. Mais recentemente, em 30/11/2023, após o julgamento de embargos de declaração propostos ainda no ARE 766.618, o STF reafirmou seu posicionamento de que as convenções internacionais apenas se aplicam aos danos materiais nesses casos, incidindo o CDC no tocante aos danos morais. A tese atualizada do Tema 210 de repercussão geral ficou assim: "Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais". No caso em análise, cuida-se de cancelamento de voo, fato incontroverso. Desse modo, entendo aplicar-se ao presente a norma consumerista. Pois bem. No caso concreto, a responsabilidade do prestador de serviços se revela independentemente de culpa, ou seja, é plenamente de caráter objetivo, resultado do risco da própria atividade comercial desempenhada, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No mais, tornou-se incontroversa a ocorrência de “overbooking”, ou seja, a venda em excesso de passagens aéreas, uma vez que caberia a Cia Aérea, em sua defesa, provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos moldes do art. 373, do CPC, o que não ocorreu. Em boa verdade, a AVIANCA em sua contestação, sequer trouxe documento probatório que justificasse o impedimento do embarque da autora, limitando-se em afirmar que ocorreu ‘problema operacional inesperado’, demonstrando assim seu desrespeito com o consumidor. Atente-se que o transportador aéreo tem a obrigação de levar o passageiro até o seu destino final, nos exatos termos contratados (artigos 749 e 750 do Código Civil), sendo de todo ilícita a venda de passagens aéreas em número superior aos assentos disponíveis na aeronave. Os constrangimentos e transtornos suportados pela consumidora em decorrência de má prestação de serviço de transporte caracterizam dano moral passível de compensação pecuniária. Ora, os fatos discutidos nos autos ultrapassam o mero dissabor do cotidiano e simples aborrecimento, porquanto a parte autora não pôde seguir viagem, atrasando em um dia sua chegada a seu destino final. Para caracterizar a responsabilização do fornecedor de serviço basta ao consumidor a comprovação do dano, sem a necessidade de se perquirir acerca da ocorrência ou não de culpa. Essa responsabilidade, em verdade, decorre da exteriorização de uma má prestação do serviço, sendo suficiente a constatação de sua existência. Tal responsabilidade somente pode ser afastada com a robusta comprovação de alguma excludente (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro), o que não ocorreu no caso dos autos. Resta, portanto, evidente a responsabilidade das demandadas. O tema do caso fortuito e força maior não é questão pacífica na doutrina, pois há vários conceitos para cada um deles ou para os dois quando considerados expressões sinônimas. Segundo Maria Helena Diniz, "na força maior por ser um fato da natureza, pode-se conhecer o motivo ou a causa que deu origem ao acontecimento, como um raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação, impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos, etc. Por outro lado o caso fortuito tem origem em causa desconhecida, como um cabo elétrico aéreo que sem saber o motivo se rompe e cai sobre fios telefônicos causando incêndio explosão de caldeira de usina, provocando morte". Nas lições de Álvaro Villaça Azevedo, "caso fortuito é o acontecimento provindo da natureza sem que haja interferência da vontade humana em contrapartida a força maior é a própria atuação humana manifestada em fato de terceiro ou do credor." Por outro lado, ensina Agostinho Alvim que o "caso fortuito consiste no impedimento relacionado com o devedor ou com a sua empresa, enquanto que a força maior advém de acontecimento externo" Não obstante ilustres doutrinadores contribuírem com diversos conceitos, Sílvio Venosa simplifica ao dizer que "não há interesse público na distinção dos conceitos, até porque o Código Civil Brasileiro não fez essa distinção" conforme a redação abaixo transcrita: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Dispensa-se a perquirição de dolo ou culpa, vez que, à luz do que estatui o art. 14 do CDC, as fornecedoras de bens e serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Ademais, importa frisar que, ao adquirir um serviço de elevado custo, a demandante certamente empreendeu esforços e renúncias para fazer frente ao custeio das despesas dele decorrentes, tudo isso no intuito de ter um passeio que lhe deixasse experiências agradáveis e memoráveis, em vez de frustrações e angústias como as experimentadas na situação ocorrida. A indenização deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. A temática referente à fixação do valor para reparabilidade do dano moral sempre foi ponto polêmico e controvertido tanto em doutrina como em jurisprudência, sendo que o motivo disso reside no fato de que os critérios empregados para a delimitação do quantum a ser pago, em razão de um dano material, não se adequam para o caso de dano moral. Destarte, com base nos critérios retromencionados e considerando-se que o valor da reparação do dano moral deve alcançar um adequado sancionamento para a lesante e uma justa compensação para os lesados, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arrimada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Corroborando estas conclusões, colho os seguintes arestos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1931521 / MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0205615-8 RELATOR Ministro MOURA RIBEIRO (1156) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 16/05/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 19/05/2022) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 737635 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0160713-0 RELATOR Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/10/2015 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/11/2015) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000751-87.2021.8.17.2560 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000751-87.2021.8.17.2560, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. (Apelação Cível 0000751-87.2021.8.17.2560 - Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - 23/05/2024) Por fim, cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar as empresas rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação da situação vexatória e sofrimento moral experimentados pela demandante, a ser devidamente corrigido a partir da data deste decisum pela tabela ENCOGE (Súmula 362, STJ), acrescido com juros de mora mensal de 1% a partir da citação (art. 405, CC); Ao ensejo, resolvo meritoriamente o processo, com base no art. 487, I, CPC/2015, atribuindo às rés o ônus sucumbencial representado pelas custas processuais e taxa judiciária adiantadas, além dos honorários patronais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor final da condenação, forte no art. 82, §2º, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação dos interessados, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta jac " RECIFE, 6 de junho de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

07/06/2024, 00:00

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