Procedimento do Juizado Especial Cível 0013580-09.2023.8.17.8226 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0013580-09.2023.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARCILENE FERREIRA DA SILVA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ref. Proc. nº 13580-09.2023 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0013580-09.2023.8.17.8226 RELATOR: Desembargador Vistos, etc... Compulsando os autos, vejo que a parte Demandada apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando possível omissão no Decisum proferido por este Juízo (id. 42692309). Pois bem. É sabido que o recursus aqui manejado tem por escopo se insurgir contra qualquer Decisão Judicial; contudo, com campo limitado de atuação, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, o aludido recurso, jamais terá o poder de alterar a essência da Decisão. No caso dos autos, fazendo confrontação entre a aludida Decisão e os argumentos dos Embargos apresentados, vislumbro que o desiderato recursal não se ancora em bases legítimas – incidindo a questão em pedido de reanálise de matéria já analisada – situação vedada pela lex. Apenas por amor ao debate, registra-se que o conteúdo Decisório guerreado, encampa os argumentos da Sentença proferida no 1º Grau, sem qualquer retoque; logo, não há questão a ser reapreciada nesta fase avançada do processo. In casu, ficou demonstrado no curso do processo de conhecimento, que a parte autora/Embargante não demonstrou o fato constitutivo do seu alegado direito; o fato foi devidamente enfrentado na Sentença de Piso e, inclusive, repisado nas razões do Voto deste Magistrado/Relator (id. 41269518). Em vista do exposto, decido monocraticamente por indeferir os Embargos, tendo em vista não se coadunar com nenhuma das hipóteses descritas no Pergaminho Processual. Via de consequência, mantenho todos os termos do Julgamento. Petrolina, DEZEMBRO de 2024. Bel. Marcos Franco Bacelar – Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCILENE FERREIRA DA SILVA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTEIRO TEOR Relator: MARCOS FRANCO BACELAR Relatório: Voto vencedor: VOTO RELATOR Processo nº 013580-09.2023 Recorrente: MARCILENE FERREIRA DA SILVA Recorrido: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. EMENTA: Ação Indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço relacionada ao cancelamento de passagem aérea e pedido de restituição de valor integral. Processo que trafegou regularmente, com apresentação de defesa da parte acionada contrariando as argumentações da inicial. Sentença Monocrática com desacolhimento da pretensão autoral, sob alegação de inexistência de irregularidade no procedimento do recorrido/demandado. Recurso tempestivo com pedido de modificação do julgado no seu mérito e consequente condenação da parte ré. Voto no sentido de manutenção do julgado monocrático pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios (20% do valor do salário mínimo) suspensa em razão da Gratuidade Judiciária. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:( ) Processo nº 0013580-09.2023.8.17.8226 Vistos, etc... VOTO: Analisei de forma percuciente a peça de Recurso apresentada, bem como, todas as demais peças colacionadas no presente in folio, com enfoque especial aos atos que precederam ao julgamento, bem assim, a Decisão meritória alvo do Recurso. Preliminarmente, não vejo questão processual pendente de apreciação judicial neste estágio da demanda, salvo a apreciação da Gratuidade Judiciária. Neste particular, compulsando os autos, verifico que o pedido merece a chancela judicial, razão pela qual, defiro tal pedido em favor da parte Recorrente. Passo assim ao meritum causae do Recurso da parte querelante, o qual, se prende ao fundamento de pedido de restituição integral do valor pago pela passagem aérea cancelada, bem como na indenização por danos morais, sob a alegação de que o estorno parcial configuraria falha na prestação de serviço. Pois bem. Procurei embasar este Decisum exclusivamente nas provas dos autos, em regras ínsitas em nossa legislação consumerista, além, de buscar âncora nas lições práticas de experiência dos E. Colegiado do nosso Estado. Nesse diapasão, vale trazer à lume os argumentos da Sentença Monocrática, no sentido de que: “...É de se ressaltar que o CPC preconiza que, ordinariamente, cabe ao autor provar fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 373, I, cabendo a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, apenas quando presente a verossimilhança das alegações, o que não é a hipótese dos autos. Nesse contexto, apesar do inadimplemento contratual gerar um aborrecimento, tal fato não é suficiente para acarretar o dever de reparar a outra parte de forma extrapatrimonial. Ademais, é pacífico o entendimento de que o mero aborrecimento não é passível de reparação pecuniária. Sobre o tema, assim se manifesta a jurisprudência mais abalizada: “DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não se enquadram no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. O dano moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento causado por atritos que normalmente ocorrem nas relações humanas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido”. (9184218112003826 SP 9184218- 11.2003.8.26.0000, Relator: Carlos AlbertoGarbi, data de Julgamento: 30/08/2011, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2011)...” A autora/recorrente não comprovou que o cancelamento foi realizado dentro do prazo de 24 horas, o que a garantiria, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, o direito à devolução integral do valor pago. Sem a devida comprovação, a devolução parcial efetuada pela empresa ré está de acordo com as regras tarifárias previamente estabelecidas no contrato, devidamente aceitas pela autora no momento da compra. De se frisar que, pelo contexto processual se vê claramente que a parte ré/recorrida, comprovou ter efetivado o estorno da quantia reclamada pela autora, informação confirmada pela mesma, razão pela qual houve a perda do objeto da ação neste tocante. O que houve é que a autora, no momento da compra das passagens, tinha opções sem cobrança de taxa para remarcação e reembolsáveis, mas, no entanto, não as adquiriu – o que torna a forma de reembolso praticada pela Empresa, legítima à luz do contrato celebrado. Aduza-se, por oportuno, que a empresa Ré tem custos operacionais a partir do momento da contratação dos serviços; portanto, a cobrança de taxas por cancelamento ou remarcação de passagens é regular, não havendo qualquer ato ilícito neste negócio jurídico. Quanto ao dano moral, a autora não trouxe elementos suficientes capazes de demonstrar que os supostos dissabores sofridos extrapolaram a barreira do mero aborrecimento. O fato aqui analisado, ao meu sentir, não se amolda àquelas situações capazes de gerar um aborrecimento, passível de reparação moral. Portanto, a sentença de primeiro grau não merece reparo, tendo em vista que a parte recorrida agiu em conformidade com o contrato e as normas aplicáveis, não havendo, portanto, falha na prestação de serviço que justifique a condenação pleiteada. Diante do exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, voto no sentido de negar provimento ao Recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a extinção do pedido de devolução integral do valor pago, considerando que o estorno parcial já foi realizado. Condenação honorários advocatícios da parte recorrente/vencida (20% do valor do salário mínimo) – suspensa em razão da Gratuidade Judiciária.. Eis como voto! Petrolina, SETEMBRO de 2024. Bel. Marcos Franco Bacelar - Juiz Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo., 2024-09-24, 16:38:40 VOTO EM CONCORDÂNCIA Considerando o fundamento do voto do nobre Relator, adiro ao mesmo, acompanhando-o em todos os seus termos. Petrolina, 25 de setembro de 2024. IURE PEDROZA MENEZES 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [IURE PEDROZA MENEZES, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, MARCOS FRANCO BACELAR] PETROLINA, 15 de outubro de 2024 Magistrado

18/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

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