Cumprimento de sentença 0002367-78.2024.8.17.8223 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002367-78.2024.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 02:29

Decurso de Prazo

27/08/2025, 02:29

Definitivo

26/08/2025, 13:43

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 09:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/08/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 19:14

Publicação

15/08/2025, 06:18

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VINCENT ROBERT CARELLI, MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002367-78.2024.8.17.8223 Vistos. Cuida-se da Execução Judicial/Cumprimento da Sentença que propõe VINCENT ROBERT CARELLI e MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE em face do TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Compulsando os autos, verifico que a parte executada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA apresentou a petição id 208626768, presente nos autos as guias de depósito id 194931988 e 208626768, informando o cumprimento da sentença. Dispõe o art. 924 do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, CPC. No mais, em que pese o não retorno dos mandados expedidos aos autores para comparecerem pessoalmente, observa-se que a patrona constituída, requereu a retenção de 30% do valor depositado, acostando contrato de honorários, sem informar, contudo, dados bancários dos autores. Pois bem, de acordo com a Nota Técnica n°04/2021 CIJUSPE, não deve ser expedido alvará diretamente em nome do advogado. Desta forma, em observância a petição id 211042123, independente do retorno dos mandados expedidos para os autores, mantendo o atendimento à recomendação deste Tribunal, determino a expedição do alvará de transferência dos valores depositados (guias de depósito id 194931988 e 208626768) da seguinte forma: a) 30% do valor depositado em favor da patrona constituída Bel. BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA - OAB MG141865 - CPF: 070.964.466-30 (Procuração id 168514091), visto que o percentual indicado na petição id 211042123, para levantamento do valor depositado, encontra-se em consonância com o contrato de honorários constante no id 211042126. b) O saldo restante em favor dos autores desta demanda VINCENT ROBERT CARELLI - CPF: 114.877.801-25 e MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE - CPF: 394.573.704-49. Fica desde já autorizada a transferência de valores para contas bancárias cujo titular seja algum dos autores, VINCENT ROBERT CARELLI - CPF: 114.877.801-25 e/ou MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE - CPF: 394.573.704-49, em caso de fornecimento dos dados respectivos, independente de nova conclusão. Intimem-se. Após a expedição dos alvarás, ausentes novas petições/requerimentos, arquivem-se os autos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento

07/08/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2025, 18:49

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 11:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VINCENT ROBERT CARELLI, MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE EXECUTADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002367-78.2024.8.17.8223 Vistos. Cuida-se da Execução Judicial/Cumprimento da Sentença que propõe VINCENT ROBERT CARELLI e MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE em face do TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Compulsando os autos, verifico que a parte executada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA apresentou a petição id 208626768, presente nos autos as guias de depósito id 194931988 e 208626768, informando o cumprimento da sentença. Dispõe o art. 924 do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, CPC. No mais, em que pese o não retorno dos mandados expedidos aos autores para comparecerem pessoalmente, observa-se que a patrona constituída, requereu a retenção de 30% do valor depositado, acostando contrato de honorários, sem informar, contudo, dados bancários dos autores. Pois bem, de acordo com a Nota Técnica n°04/2021 CIJUSPE, não deve ser expedido alvará diretamente em nome do advogado. Desta forma, em observância a petição id 211042123, independente do retorno dos mandados expedidos para os autores, mantendo o atendimento à recomendação deste Tribunal, determino a expedição do alvará de transferência dos valores depositados (guias de depósito id 194931988 e 208626768) da seguinte forma: a) 30% do valor depositado em favor da patrona constituída Bel. BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA - OAB MG141865 - CPF: 070.964.466-30 (Procuração id 168514091), visto que o percentual indicado na petição id 211042123, para levantamento do valor depositado, encontra-se em consonância com o contrato de honorários constante no id 211042126. b) O saldo restante em favor dos autores desta demanda VINCENT ROBERT CARELLI - CPF: 114.877.801-25 e MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE - CPF: 394.573.704-49. Fica desde já autorizada a transferência de valores para contas bancárias cujo titular seja algum dos autores, VINCENT ROBERT CARELLI - CPF: 114.877.801-25 e/ou MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE - CPF: 394.573.704-49, em caso de fornecimento dos dados respectivos, independente de nova conclusão. Intimem-se. Após a expedição dos alvarás, ausentes novas petições/requerimentos, arquivem-se os autos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002367-78.2024.8.17.8223 AUTOR(A): VINCENT ROBERT CARELLI, MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora pugna pelo adimplemento integral dos valores devidos, enquanto a parte ré alega ter cumprido integralmente a condenação. Conforme sentença proferida em 02 de janeiro de 2025, a parte ré foi condenada a restituir aos autores o valor de R$ 10.607,76 (dez mil, seiscentos e sete reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a contar da data do desembolso, além de juros moratórios de 1% (um por cento) tendo por termo inicial o dia da citação. Adicionalmente, a ré foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (02/01/2025), com juros de mora de 1% (um por cento) tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic. Os autores apresentaram cálculos atualizados em 10 de fevereiro de 2025, totalizando R$ 23.148,97, e a ré efetuou depósito judicial no valor de R$ 22.548,54 em 05 de fevereiro de 2025. A controvérsia reside no termo inicial de incidência dos juros de mora. Os autores, em sua impugnação de 21 de fevereiro de 2025, sustentam que os juros devem incidir a partir da data da expedição da citação (29/04/2024). Por sua vez, a ré, em manifestação de 27 de março de 2025, argumenta que a data correta para a incidência dos juros é a data da ciência efetiva da citação (09/05/2024). A sentença é clara ao determinar que os juros moratórios incidam "a contar da data da citação". Em processos eletrônicos, a citação se concretiza com a ciência da parte citada. O documento de Id. 168893507, juntado pela própria ré, demonstra que a "Expedição eletrônica" ocorreu em 29/04/2024, mas o "sistema registrou ciência em 09/05/2024 23:59:59". Assim, o termo inicial para a contagem dos juros de mora é a data em que a parte ré teve ciência da citação, qual seja, 09 de maio de 2024. A aplicação dos juros a partir da data de expedição da citação, como proposto pelos autores, não se coaduna com o comando sentencial que estabelece a "data da citação" como termo inicial. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pelos autores para determinar que a correção dos valores seja realizada conforme os termos da sentença, com os juros de mora incidindo a partir da data da ciência da citação, ou seja, 09 de maio de 2024. Considerando o depósito já efetuado pela ré, deverá a Diretoria dos Juizados proceder à verificação do saldo remanescente, se houver, com base nesta decisão. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado e, se necessário, a complementação do pagamento pela ré, expeça-se alvará de transferência dos valores para a conta informada pelos autores. Comprovado o integral cumprimento da condenação, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA – Extinção com resolução de mérito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 MUTIRÃO DE SENTENÇAS – 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE OLINDA – ATO Nº 1209, de 10 de setembro de 2024 Processo nº 0002367-78.2024.8.17.8223 AUTOR(A): VINCENT ROBERT CARELLI, MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE Vistos etc. A presente Ação diz respeito a Pedido de Indenização Por Danos Morais e Materiais formulado por VINCENT ROBERT CARELLI e MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE em face da TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, todos devidamente qualificados, sob o argumento de que adquiriram duas passagens aéreas com a empresa ré, para viagem à França, no período entre 21.04 e 10.06.2024, pagando o valor de R$ 10.607,76. Dizem ainda que, a passageira MARIA OLIVIA foi diagnosticada com câncer, iniciando o tratamento poucos dias antes da viagem. Alegam que comunicaram à companhia ré a impossibilidade de viajar, porém não foram ressarcidos dos valores pagos. Ao final, requerem indenização por danos materiais e morais. Acostaram documentos a fim de comprovarem suas alegações. Instada a contrapor aos fatos articulados na peça de ingresso, a demandada anexou aos autos contestação, com preliminar, pugnando no mérito o indeferimento dos pedidos autorais. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRELIMINAR Deixo de analisar o pedido de impugnação à gratuidade da justiça, pois no 1º grau dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais. MÉRITO Inicialmente, insta salientar que se aplica à relação em tela os ditames da legislação consumerista, uma vez que as partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Analisando os autos, confrontando os fatos alegados com as provas produzidas, entendo que assiste razão aos autores. A compra das passagens aéreas pelos autores para viagem internacional está comprovada nos autos e sobre tal fato não há controvérsia. Os demandantes demonstraram que a passageira MARIA OLIVIA foi acometida de grave enfermidade, pouco tempo antes da viagem, recebendo recomendação médica para não embarcar. Considero comprovado evento imprevisível, sem qualquer culpa dos autores, que os impediu de realizar a viagem planejada. Não seria razoável exigir que os demandantes cumprissem o contrato colocando em risco a saúde da sra. MARIA OLIVIA. Os consumidores comunicaram previamente à empresa que não poderiam viajar, motivo pelo qual entendo indevida retenção da quantia paga, diante da justificativa apresentada. Nesse sentido: “TJPE - Recurso Inominado Cível 0013153-24.2022.8.17.8201 - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital – Data do julgamento - 18/07/2024.” No que se refere aos danos morais pleiteados, os elementos probatórios extraídos do caderno processual dão conta de que houve, sim, conduta indevida da demandada que não agiu com o zelo esperado, causando aos autores transtorno psíquico e emocional além daqueles do cotidiano. Assim, inquestionável a sensação de angústia ante o evento ocorrido, frustração que, repita-se, não era esperada e que ultrapassa o mero dissabor, configurando efetivo dano de natureza moral, que deve ser indenizado. Neste contexto, resta patente a falha na prestação de serviço perpetrada pelas rés, e, portanto, latente o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). Desta maneira, em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, RESOLVO, COM FORÇA DE MÉRITO, O PRESENTE FEITO JULGANDO PROCEDENTES, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial, para: - CONDENAR a ré a restituir aos autores o valor de R$ R$ 10.607,76 (dez mil, seiscentos e sete reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE, a contar da data do desembolso, além de juros moratórios de 1% tendo por termo inicial o dia da citação. - CONDENAR a demandada a pagar ao demandante, a título de compensação por Danos Morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais ) para cada autor, a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); Sem custas. Publique-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias (a teor do art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9099/95), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito em exercício cumulativo

09/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(76)

legal