Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-29.2024.8.17.8227 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-29.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004691-29.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: MARIA HEDILMA DE ALMEIDA CANPELO DEMANDADO(A): DEUTSCHE LUFTHANSA AG, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Preliminarmente, a ré Lufthansa alega conexão deste processo com outro (processo nº 0004699-06.2024.8.17.8227). Embora haja similaridade entre as causas, por se tratar de ações individuais referentes ao mesmo voo e baseadas em direitos próprios de cada autora, não vislumbro risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Rejeito também a alegação de ilegitimidade passiva da ré Lufthansa, pois há relação comercial entre as demandadas (acordo de codeshare), configurando responsabilidade solidária pelos danos causados à consumidora. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela ré TAP, por ser matéria impertinente nesta fase processual nos Juizados Especiais. No mérito, trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de atraso em voo internacional. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Restou incontroverso nos autos que houve atraso no voo inicial operado pela Lufthansa, o que acarretou perda de conexão e alteração significativa no itinerário da autora. O voo que originalmente seria Munique-Lisboa-Recife acabou se transformando em Munique-Lisboa-São Paulo-Recife, prolongando consideravelmente o tempo de viagem. As rés não comprovaram a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. Não foram apresentados documentos que justificassem o atraso ou demonstrassem a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Em audiência, os prepostos de ambas as empresas declararam não ter conhecimento do motivo do atraso. A autora é pessoa idosa e teve seu trajeto consideravelmente prolongado, tendo que realizar conexão adicional não prevista inicialmente. Não há nos autos comprovação de que as rés prestaram assistência material adequada à passageira. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, sendo devida indenização pelos danos morais sofridos. O atraso e alteração significativa do itinerário, especialmente considerando tratar-se de passageira idosa, ultrapassam o mero aborrecimento. Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, com correção monetária pelo ENCOJE a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar de 17.05.2024. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, voltem-me os autos conclusos para alvará. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso, caso queira, em 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem apresentações das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme se depreende do art.1.010, §3º do CPC. Em que haja requerimento de execução, expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC e só após proceda-se a evolução de classe. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de setembro de 2024. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F: (81) 31826800 Processo nº 0004691-29.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: MARIA HEDILMA DE ALMEIDA CANPELO DEMANDADO(A): DEUTSCHE LUFTHANSA AG, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: Una Sala: Sala B (2º JECJaboatão) Data: 17/09/2024 Hora: 09:20 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 24061812594960500000169689761 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de julho de 2024. Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Praça Ministro Salgado Filho, S/N, Ibura, RECIFE - PE - CEP: 51210-010 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

05/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Todas as movimentações(60)

legal