Recurso Inominado Cível 0037659-30.2023.8.17.8201 - TJPE

Recurso Inominado Cível 0037659-30.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ELIANE PEREIRA LIMA DE SOUZA EXEQUENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada para se manifestar acerca do pagamento de ID.240038440, em cinco dias, requerendo o que entender pertinente, informando de logo dados bancários de sua titularidade para expedição do alvará de transferência ou esclarecendo se pretende receber por meio de alvará de levantamento. RECIFE, 14 de maio de 2026. BETHANIA CAVALCANTI DE SOUZA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MARIA ELIANE PEREIRA LIMA DE SOUZA (Via Diário eletrônico) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831561 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0037659-30.2023.8.17.8201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ELIANE PEREIRA LIMA DE SOUZA EXEQUENTE: DECOLAR. COM LTDA., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO 1 – Intime(m)-se o/a(s) Executado/a(s) para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento do valor em execução consoante os cálculos elaborados, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), de conformidade com parágrafo primeiro do art. 523 do CPC. 2 - Transcorrido o prazo para cumprimento, poderá o/a devedor/a ofertar impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, no prazo de 15 dias. Vale salientar, que conforme o ENUNCIADO 117 do FONAJE ((XXI Encontro – Vitória/ES): “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Portanto, quanto ao cumprimento de sentença não se aplica a previsão de dispensa da garantia do Juízo. 3 - No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença; 4 - Havendo pagamento, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0037659-30.2023.8.17.8201 intime-se a parte credora para se manifestar, em cinco dias, requerendo o que entender pertinente, informando de logo dados bancários de sua titularidade para expedição do alvará de transferência ou esclarecendo se pretende receber por meio de alvará de levantamento. 5 - No caso de descumprimento, considerando a ordem preferencial de bens suscetíveis de penhora (art. 835 do CPC), voltem-me os autos conclusos para proceder com a determinação de bloqueio on line no SISBAJUD, nos termos do art. 837 do CPC. 6 – Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestar sobre a impugnação e eventuais cálculos apresentados pelo devedor. 7 - Havendo concordância do exequente com a impugnação e cálculos (no caso de alegação de excesso de execução), venham-me os autos conclusos para sentença. 8 - Havendo discordância, voltem-me os autos conclusos para decisão. RECIFE, 17 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 11:06

Remessa

30/03/2026, 11:06

Expedição de documento

30/03/2026, 10:54

Provimento em Parte

04/03/2026, 22:36

Mérito

04/03/2026, 15:38

Petição

04/03/2026, 15:36

Petição

03/03/2026, 16:27

Petição

27/02/2026, 09:58

Para julgamento de mérito

24/02/2026, 13:45

Conclusão

15/12/2025, 15:48

Conclusão

03/12/2025, 18:02

Mero expediente

26/11/2025, 18:13

Conclusão

26/11/2025, 18:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ELIANE PEREIRA LIMA DE SOUZA EXEQUENTE: DECOLAR. COM LTDA., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO 1 – Intime(m)-se o/a(s) Executado/a(s) para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento do valor em execução consoante os cálculos elaborados, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), de conformidade com parágrafo primeiro do art. 523 do CPC. 2 - Transcorrido o prazo para cumprimento, poderá o/a devedor/a ofertar impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, no prazo de 15 dias. Vale salientar, que conforme o ENUNCIADO 117 do FONAJE ((XXI Encontro – Vitória/ES): “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Portanto, quanto ao cumprimento de sentença não se aplica a previsão de dispensa da garantia do Juízo. 3 - No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença; 4 - Havendo pagamento, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0037659-30.2023.8.17.8201 intime-se a parte credora para se manifestar, em cinco dias, requerendo o que entender pertinente, informando de logo dados bancários de sua titularidade para expedição do alvará de transferência ou esclarecendo se pretende receber por meio de alvará de levantamento. 5 - No caso de descumprimento, considerando a ordem preferencial de bens suscetíveis de penhora (art. 835 do CPC), voltem-me os autos conclusos para proceder com a determinação de bloqueio on line no SISBAJUD, nos termos do art. 837 do CPC. 6 – Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestar sobre a impugnação e eventuais cálculos apresentados pelo devedor. 7 - Havendo concordância do exequente com a impugnação e cálculos (no caso de alegação de excesso de execução), venham-me os autos conclusos para sentença. 8 - Havendo discordância, voltem-me os autos conclusos para decisão. RECIFE, 17 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0037659-30.2023.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ELIANE PEREIRA LIMA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração manejado pela parte demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, em face da sentença Id. 191501391 que julgou procedente em parte a pretensão autoral. Alega a embargante que a condenação imposta na decisão recorrida foi extra petita. Com esses argumentos, pugna pelo acolhimento da tese aventada e a revisitação da decisão embarga aplicando efeitos infringentes. Nas contrarrazões apresentadas a parte autora rebateu a tese do embargante e pugnou pela rejeição dos embargos. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do CPC/2015, admitindo-se até em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. Tendo estes sido interpostos tempestivamente, recebo-os e os examino. Ao exame, analisando cuidadosamente o teor da decisão embargada, vislumbro que não assiste razão à embargante, uma vez que aquela a exaustão analisou a tese lançadas nos autos, não havendo mácula a sentença proferida, notadamente quanto ao valor fixado a título de reparação por danos materiais. Registre-se que a decisão atacada expôs as razões que colimaram no acolhimento em parte dos pedidos autorais, notadamente quanto ao ressarcimento do valor do bilhete original, vez que prejudicado o pedido liminar para aquisição de nova passagem. Ademais, os aclaratórios não são a eleita adequada para o fim que se pretende, devendo o embargante promover sua irresignação mediante o uso do recurso cabível. Por fim, observo que a intenção da recorrente é rediscutir matéria já exaurida, o que é expressamente vedado no recurso em tela. Sendo assim, ausentes os pressupostos do art. 1.024, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS REJEITOS, mantendo incólume a sentença. P.R.I.C. Recife, 26 de março de 2025. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito. Lfs.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DECOLAR. COM LTDA., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0037659-30.2023.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ELIANE PEREIRA LIMA DE SOUZA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por MARIA ELIANE PEREIRA LIMA DE SOUZA contra DECOLAR. COM LTDA e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Aduz a parte autora que adquiriu junto a primeira requerida passagens aéreas em voo operado pela segunda requerida com origem em Recife e destino a Londres. Contudo, por motivos de saúde não pode viajar, tendo comunicado a primeira requerida e solicitado a remarcação das passagens; o que teria sido recusado pela segunda requerida. Formula pedido de devolução dos valores pagos. A primeira requerida oferta contestação aduzindo em suma se tratar de agência de viagem que apenas intermediou a venda da passagem, não possuindo responsabilidade quanto a remarcações ou a própria prestação do serviço. A segunda requerida oferta resistência afirmando tratar-se de não comparecimento (No-show), não tendo ocorrido qualquer comunicação de cancelamento ou remarcação, na medida em que não se recusou a remarcar as passagens, apenas sinalizou que deveria ocorrer observando as regras tarifarias do bilhete contratado. II – Fundamentação: Inicialmente, quanto a ilegitimidade passiva da primeira requerida tem-se por força sua admissão na medida em que as Cortes de Justiça firmaram entendimento de que a intermediadora na venda das passagens não responde por falhas na prestação do serviço. Preliminar a que se acolhe para o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito em face da primeira demandada, na forma do art. 485, VI do CPC. Passo a análise do mérito. A controvérsia se circunscreve quanto ao direito da parte consumidora de remarcação sem custos da passagem aérea por motivo de saúde. Dos autos se afere a assunção pela parte requerida da cientificação prévia da impossibilidade de comparecimento por motivo da saúde, na medida em que retorna a solicitação submetendo a remarcação às regras tarifárias. Necessário se faz trazer aos olhos as disposições do art. 393 do CC que dispõe: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Força maior se tem pelo fato cujos efeitos não era possível evitar, tal qual no presentes autos, a doença não era evitável de maneira que a força do fato supera a força da parte. Em todo o ordenamento jurídico se tem a exclusão de responsabilidade pela força maior, inclusive a “benefício” do próprio transportador tal qual previsto no art. 734 do Código Civil. Porém, de forma contrária ao que sempre defende em sede judicial, nega tal tal benesse a parte consumidora. Os tribunais pátrios firmaram entendimento de que a doença se apresenta como força maior a excluir clausula penal nas remarcações de passagens, cuja recusa caracteriza ofensa aos direitos da personalidade da parte consumidora: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SEM COBRANÇA DE MULTA. DESISTÊNCIA DA VIAGEM POR MOTIVO COMPROVADO DE DOENÇA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ilegitimidade passiva da Decolar que apenas intermediou a venda de passagens aéreas. Impossibilidade de embarque no voo contratado comunicada à parte ré com três dias de antecedência. Atestado médico prescrevendo repouso por dez dias, em virtude do acometimento de pneumonia. Caso fortuito que configura justo motivo para remarcação e exclusão de cláusula penal. Fato que não é possível evitar ou impedir. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002446-25.2023.8.26.0016 São Paulo, Relator: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELO SISTEMA DE MILHAGEM - CONSUMIDOR QUE SOLICITA A REMARCAÇÃO DO BILHETE POR MOTIVO DE DOENÇA - NEGATIVA DA RÉ - COMPROVAÇÃO PELO AUTOR QUE O MESMO SE ENCONTRAVA INTERNADO - FORÇA MAIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DA PONTUAÇÃO E DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VERBA INDENIZATÓRIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão da negativa da ré em proceder a remarcação da passagem aérea adquirida pelo autor por meio do sistema de milhagem. Comprovação nos autos pelo autor que o mesmo, na data da viagem, se encontrava internado por motivo de doença. A hipótese retrata um caso de urgência médica, fato imprevisível e inevitável. Desse modo, restou caracterizada a ocorrência de força maior a justificar a necessidade de remarcação da passagem aérea adquirida pelo autor. Assim, devem ser restituídos ao demandante a sua pontuação do sistema de milhagem, bem como o valor pago. Danos morais configurados. Situação que não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano. Negado provimento ao recurso da ré. Provimento ao recurso do autor. (TJ-RJ - APL: 00148937520188190061, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 25/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2020) Dito isto, passa-se a apreciar o quantum indenizatório fixado, o qual deve ser avaliado com equidade, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação vigente para esse fim. A reparação por dano moral deve ser proporcional ao prejuízo suportado, visando compensar o lesado pelo constrangimento sofrido. Por isso mesmo deve ser adequadamente dosada, sob pena de restar desvirtuada a sua finalidade pedagógica. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve, pois, guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão, o seu efeito lesivo, verificando-se, ainda, as condições econômicas das partes. O ressarcimento há de se operar em justa medida, de modo que não implique em enriquecimento sem causa para a vítima, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de cometer novas ações assemelhadas. Nesta senda, considerando a capacidade econômica da ré, bem como o tempo despendido pelo autor e as diversas formas de transportes (onerosos ou gratuitos) buscadas pela parte autora no intuito de chegar ao seu destino, somando-se, ainda, o horário noturno (madrugada) a dificultar a busca, bem como colocar o consumidor em risco desnecessário, tem-se que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se suficiente a atender os parâmetros supramencionados. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) EXTINGUIR o feito resolução do mérito em face da primeira requerida – DECOLAR.COM – ante ao reconhecimento de sua ilegitimidade, na forma do art. 485, VI do CPC; 2) CONDENAR a Requerida TAP a restituir o valor despendido para aquisição da passagem R$ 3.389,00 – três mil, trezentos e oitenta e nove reais-, devidamente corrigido pelo IPCA acrescidos de juros 1% ao mês desde a citação, face a ausência de demonstração da data da compra; 3) PAGAR à Parte Autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente pelo IPCAe acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Patrick de Melo Gariolli Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa

Expedição de documento

Provimento em Parte

Mérito

Petição

Petição

Petição

Para julgamento de mérito

Conclusão

Conclusão

Mero expediente

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