Procedimento do Juizado Especial Cível 0000683-87.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000683-87.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 15:42

Expedição de documento (Alvará)

05/08/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:27

Expedição de documento (Alvará)

14/05/2025, 12:47

Mero expediente

10/05/2025, 16:58

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:18

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 00:28

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 18:29

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: TAP AIR PORTUGAL Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0000683-87.2024.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE CYRIACO DE GODOY FILHO, JULIANA BEZERRA NUNES DE SOUSA Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que, por equívoco, a parte ré juntou comprovante de depósito de processo e pessoa estranha aos autos (id 195899305), assim, INTIME-SE a parte ré para que tenha ciência do equívoco. INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca do depósito efetivado em ID 195899331, devendo indicar os dados bancários da parte autora para recebimento dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação, retornem-me conclusos para extinção. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento

18/03/2025, 17:28

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TAP AIR PORTUGAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0000683-87.2024.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE CYRIACO DE GODOY FILHO, JULIANA BEZERRA NUNES DE SOUSA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei.9099/95. Alegaram as partes demandantes, em síntese, que houve cancelamento do voo adquirido na empresa demandada, consequentemente, perderam 02 dias da sua viagem. Requereram danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais para cada demandante. A inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo a regularidade de sua conduta. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. Já houve manifestação nos autos em audiência quanto a ilegitimidade dos filhos menores de figurarem no polo ativo da ação nos juizados, tendo sido solicitada a exclusão dos mesmos em audiência, que de logo defiro, restando sem objeto a preliminar alegada. Portanto, excluo da lide os menores apontados na inicial, extinguindo em relação a estes o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil e art. 8º da Lei 9.099/95 Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade processual, visto que a requerida alega mas não comprova ter a requerente condições de arcar com as custas processuais. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a autora juntou os documentos que entendeu necessários para a propositura da demanda. Trata-se de pedido de indenização por danos morais referente a cancelamento de voo, observando-se que a autora já pleiteou danos materiais nos autos 0018508-20.2024.8.17.2001. É fato incontroverso reconhecido pelos requeridos em contestação que houve cancelamento do voo por motivos operacionais, sendo os autores direcionados a voo cerca de dois dias depois da data inicialmente contratada. Importante destacar que o caso em discussão envolve todos os elementos de uma relação de consumo, tendo no polo ativo o consumidor (art. 2º do CDC) e no polo passivo o fornecedor (art. 3º do CDC), fazendo incidir os comandos normativos contidos no diploma consumerista. Nesse cenário, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, ocorre independentemente de dolo ou culpa, conforme preceitua o art. 14, caput, do CDC. Assim, para que se efetive o dever de reparar os danos causados, basta que fiquem caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil, a saber: conduta, dano e o nexo causal entre um e outro. Por outro lado, é possível o afastamento da responsabilidade do fornecedor nos casos se comprovar que o dano se deu por culpa exclusiva do consumidor ou que o defeito inexiste (art. 14, §3º, incisos I e II do CDC). Assim, o ônus da prova da excludente de responsabilidade recai sobre o fornecedor, que deverá demonstrá-las, de forma inequívoca. Entende-se por dano moral aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem a integrar os direitos da personalidade, tais como, a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, acarretando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação ao lesado. Não obstante os argumentos da defesa, deve-se ter em consideração que o cancelamento do voo, acabou por ocasionar lesão à personalidade do autor, diante do atraso no serviço de quase dois dias, fato que suplanta o mero aborrecimento, e acarreta danos morais. Considerando tudo o que foi apresentado, estabeleço o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os autores José Cyriaco de Godoy Filho e Juliana Bezerra Nunes de Souza. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar TAP AIR PORTUGAL ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor José Cyriaco de Godoy Filho e Juliana Bezerra Nunes de Souza, a título de danos morais, com correção (ENCOGE) desde a data desta sentença, acrescidos de juros de mora, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil, a contar da citação (art. 405 C.C.). Sem custas e honorários em face do art. 55 da Lei.9099/95. Apresentado recurso inominado tempestivo e com o respectivo preparo, se exigível, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e após remetam-se os autos ao Colégio Recursal. P.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 10 de janeiro de 2025. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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