Cumprimento de sentença 0008338-81.2022.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0008338-81.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA RODRIGUES, ELIANE DE LEMOS RODRIGUES, LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES EXECUTADO(A): BRASLUSO TURISMO LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0008338-81.2022.8.17.8201 Vistos, etc., I – Considerando a Sentença de ID nº 192518423, transitada em julgado, e o extrato bancário de ID nº 203323155, defiro o pedido de expedição de alvará, conforme pleiteado na petição de ID nº 176817280 e na forma já expedida, conforme Despacho e Alvará de ID’s nº 156597984 e nº 156600634 dos autos, destacando que tal entendimento decorre da iunterpretação de que em dito Petitório - Impugnação aos Embargos de ID nº176817280, pugna-se pela "... posterior expedição de alvará de transferência eletrônica em favor dos exequentes, em conta já disponibilizada.", quer dizer, na forma do Alvará já referido como já destacado e em impulso processual. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revista; II - Assim, conforme documento de ID nº 151224518 e bem assim, como destacado, nos termos da manifestação de ID nº176817280, parte final e, de toda sorete, por cautela, após intimadas as partes notadamente os demais Demandantes-beneficiários, determino em sequência, a expedição de Alvará em nome e em favor da parte demandante LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES - CPF: 026.625.204-42, para o levantamento do valor de R$11.529,42(onze mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) depositado no Banco do Brasil, Agência nº3234, Conta Judicial nº 3700116533478, com as correções de direito, se houver, e em sucessivo,determino que o banco depositário realize a transferência do referido valor para conta bancária de titularidade da parte demandante LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES - CPF: 026.625.204-42, mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Agência: 2348, Conta Poupança: 00080650592-6, com a devida comprovação nos autos, ficando desde já autorizada a Diretoria Estadual dos Juizados Especiais, a enviar o expediente por meio do SISCONDJ, observando os termos do Provimento nº 01/2012, da CGJ/TJPE; dos Atos nº759/2022-TJPE e nº866/2022-TJPE; e ATO CONJUNTO N° 37, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Após, ao arquivo com as cautelas estilares; II – CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 08 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA RODRIGUES, ELIANE DE LEMOS RODRIGUES, LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES EXECUTADO(A): BRASLUSO TURISMO LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0008338-81.2022.8.17.8201 Vistos, etc., I – Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opostos por TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (ID nº 176703611), sob a alegação de que já cumpriu sua parte na condenação, motivo pelo qual a execução deve prosseguir apenas com relação à demandada BRASLUSO TURISMO LTDA. Contrarrazões, apresentadas pela parte exequente, no ID nº176817280, pugnando pela rejeição da impugnação. Conclusos, é o que importa destacar. DECIDO; II – Cuido de rejeitar as razões apresentadas pela executada, pois a Sentença dispõe que a condenação das demandadas ocorreu de forma solidária, e na forma dos arts. 264 e 275, do Código Civil, cada devedor se obriga ao pagamento da totalidade da dívida. Para ilustrar, vejamos “mutatis mutandis”: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POSTULANDO O AGRAVANTE A INTIMAÇÃO DOS CODEVEDORES PARA O PAGAMENTO DA PARTE QUE LHES COMPETE, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE PODE REQUERER A INTIMAÇÃO DOS CODEVEDORES PARA O PAGAMENTO DA PARTE QUE LHES COMPETE EM UMA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR PLEITEADO PELO EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SOLIDARIEDADE PASSIVA PERMITE AO CREDOR EXIGIR A TOTALIDADE DO DÉBITO DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 264 E 275 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS PARA PAGAMENTO, PODENDO O EXEQUENTE DIRECIONAR A COBRANÇA A QUALQUER DOS DEVEDORES. 4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RESTA AFASTADA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE NADA MENCIONOU, NAS RAZÕES RECURSAIS, SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS O VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE ESTARIA INCORRETO, CONFORME EXIGE O ARTIGO 525, § 4º, DO CPC. 5. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53023869220248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-10-2024)” Grifo nosso. Desse modo, sem maiores delongas, rejeito a impugnação oposta por TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, devendo-se prosseguir o cumprimento de sentença, em face desta. Por consequência, independentemente do trânsito em julgado, cuido de transferir o valor bloqueado de R$11.529,42(onze mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), junto ao Banco ITAU UNIBANCO S.A., de titularidade da parte executada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.136.896/0001-90, que atende(m) ao valor perseguido nos autos e cujo(s) valor(es) será(ao) transferido(s) para conta(s) judicial(is) a ser(em) aberta(s) em Banco Oficial (Banco do Brasil - Agência nº3234), de conformidade com o Ato nº759/2022-TJPE, de 16/08/2022, publicado no DJe-Edição nº 148/2022, e Ato nº866/2022-TJPE, de 09/09/2022, publicado no DJe-Edição nº 164/2022, em favor e até ulterior deliberação deste Juízo e cuja juntada do extrato/Protocolo SISBAJUD nº20240011135223 ora se determina na forma da lei e com as cautelas estilares. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos para o prosseguimento da execução; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 14 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

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