Apelação Cível 0005518-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0005518-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Recepciono hoje. Expeça-se o competente alvará em nome do causídico, conforme requerimento e poderes específicos para tal finalidade. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se. RECIFE, 3 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito 222 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0005518-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EUNICE BATISTA DA SILVA

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0005518-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EUNICE BATISTA DA SILVA Vistos etc. Trata-se ação indenizatória, promovida por EUNICE BATISTA DA SILVA contra TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, ambos devidamente qualificados. Proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, id. 177440893. Apresentado recurso de apelação, o mesmo teve seu provimento negado, conforme se vê do acórdão de id. 195902843. Através da petição de id. 195902849, foi informada a realização de acordo entre as partes. Certificado o trânsito em julgado da sentença, id. 45838841. A parte autora confirmou sua assinatura no acordo em comento, id. 196749260. Através da petição de id. 197114676, a parte requerida informa o cumprimento do acordo, com a juntada do depósito judicial da quantia ali definida. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Eis o breve relatório. Decido. É lícito às partes entrarem em acordo sobre os termos da ação em qualquer fase processual, tendo em vista que a conciliação judicial é objetivo maior da Justiça enquanto apaziguadora dos conflitos que envolvam os bens jurídicos. O termo apresentado demonstra claramente à vontade dos litigantes, expressamente, inclusive, quanto a seus efeitos legais. Inexiste, portanto, qualquer óbice para a homologação do acordo apresentado. ISTO POSTO, e por tudo mais constante nos autos, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os legais e cabíveis efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, III, b, do CPC. Custas já satisfeitas. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, informar os seus dados bancários para transferência dos valores depositados em seu favor. Após o fornecimento dos dados bancários de titularidade da parte autora, expeça-se o competente alvará, para transferência dos valores depositados sob o id. 197114678. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, após suas intimações, fornecimento da conta de titularidade da autora para transferência de valores e expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se. RECIFE, 14 de março de 2025 Juiz(a) de Direito 11

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Recepciono hoje. Considerando que o acordo acostado aos autos (id. 195902849), não se encontra assinado por advogado com poderes de representação em favor da parte autora. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0005518-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EUNICE BATISTA DA SILVA Intime-se aparte requerente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da referida peça, sob pena de não homologação e arquivamento dos autos. Em caso de inércia, arquive-se. Cumpra-se. RECIFE, 25 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito 11

26/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/02/2025, 10:48

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 07:46

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:04

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:04

Publicação

23/01/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:53

Publicação

22/01/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A. APELADA: Eunice Batista da Silva. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO 02 (DOIS) DIAS DA DATA DE RETORNO – FATO INCONTROVERSO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE SUPORTE FINANCEIRO DA EMPRESA DE SERVIÇO AÉREO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 10.000,00) – TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR ROTINEIRO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESERVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A previsibilidade das modificações na malha aérea (fortuito interno), porquanto inerente ao risco da atividade econômica, associada à obrigação da prestadora do serviço em manter disponíveis mecanismos preventivos e eficazes para a superação pontual de ocorrências da espécie, afasta a invocação da excludente de força maior. 3. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço de transporte aéreo internacional disponibilizado pela Operadora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação na obrigação de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes do ilícito em questão. 4. O valor do dano moral deve ter respaldo nas bases principiológicas que norteiam a fixação do valor reparatório, o qual deve cumprir a função precípua de reparação, e que venha a se mostrar condizente com a realidade social que se apresenta. 5. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00), revela-se adequado e bem aquilatado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5518-94.2024.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 6ª Vara Cível – Seção A. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A. APELADA: Eunice Batista da Silva. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO 02 (DOIS) DIAS DA DATA DE RETORNO – FATO INCONTROVERSO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE SUPORTE FINANCEIRO DA EMPRESA DE SERVIÇO AÉREO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 10.000,00) – TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR ROTINEIRO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESERVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. O fornecedor de serviços responderá objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A previsibilidade das modificações na malha aérea (fortuito interno), porquanto inerente ao risco da atividade econômica, associada à obrigação da prestadora do serviço em manter disponíveis mecanismos preventivos e eficazes para a superação pontual de ocorrências da espécie, afasta a invocação da excludente de força maior. 3. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço de transporte aéreo internacional disponibilizado pela Operadora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação na obrigação de indenizar o consumidor pelos danos decorrentes do ilícito em questão. 4. O valor do dano moral deve ter respaldo nas bases principiológicas que norteiam a fixação do valor reparatório, o qual deve cumprir a função precípua de reparação, e que venha a se mostrar condizente com a realidade social que se apresenta. 5. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00), revela-se adequado e bem aquilatado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5518-94.2024.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 6ª Vara Cível – Seção A. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810369 Processo nº 0005518-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EUNICE BATISTA DA SILVA Vistos etc. EUNICE BATISTA DA SILVA, devidamente qualificada na exordial, através de profissional legalmente habilitado, propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, suficientemente individuado, alegando, em apertada síntese, que adquiriu bilhete aéreo junto à empresa ré para realizar seu deslocamento entre Berlim - Alemanha e a cidade de Recife - Brasil, com breve conexão na cidade de Lisboa - Portugal. Informou que a viagem previa saída de Berlim às 13h10 do dia 13/10/2023, chegando a Recife às 20h40 do mesmo dia. Que no dia marcado, apesar da autora ter se apresentado com antecedência no balcão da empresa demandada e realizado o check-in, o voo que deveria ter decolado às 13h10, veio a decolar apenas às 14h23, pousando no aeroporto de Lisboa às 17h46, com praticamente 2 horas de atraso, o que acarretou na perda da conexão em Lisboa que partiria às 17h10. Que ao buscar orientações e reacomodação no aeroporto de Lisboa, no balcão da empresa demandada se deparou com uma gigantesca fila, completa confusão e desorganização, onde inúmeros outros passageiros também buscavam soluções. Que após longa espera em fila e em pé, a autora foi reacomodada em voo cuja partida se daria apenas às 23h30 do dia 13/10/2023, mais de dez horas além do horário originalmente previsto, com o acréscimo de uma conexão na cidade do Rio de Janeiro. Que desmotivada e exausta, tanto física quanto psiquicamente, a autora apenas solicitou que fosse alcançada a devida assistência material para alimentação, porém, para espanto da autora, a preposta da requerida se recusou a oferecer as assistências necessárias. Alegou, ainda, que mesmo após todo o caos da alteração do voo inicial, após horas de espera e sem o mínimo de assistência da operadora demandada foi informada de que o seu voo de reacomodação havia sido cancelado e apenas foi instruída pelos funcionários locais a buscar o guichê de atendimento a fim de solucionar sua situação. Que mais uma vez após horas de espera, a autora sem sequer ser consultada, recebeu novos cartões de embarque, para voo cuja saída se daria apenas às 17h15 do dia 15/10/2023, cerca de 48 horas após o horário originalmente contratado. Que sem alternativas, a autora foi obrigada a aceitar o voo imposto, sob o risco de perder a tal reacomodação e ter inviabilizado o seu deslocamento. Que apesar do atraso anterior e do cancelamento do voo não terem sido causados pela autora, a demandada não prestou o mínimo de assistência, deixando de fornecer alimentação, transporte e acomodação para aguardar os dois dias para prosseguir viagem. Que a autora por conta própria se dirigiu emergencialmente à um hotel mais próximo, as suas expensas, para aguardar o horário de voo. Esclareceu, ainda, que as conexões, bem como os horários dos voos foram única e exclusivamente estipulados pela companhia aérea, não possuindo a autora culpa com relação aos fatos ocorridos. Que a conduta da demandada, além do dano material caracterizado pelos gastos da autora com hospedagem, lhe causou danos morais, ante os diversos constrangimentos pelos quais passou. Ao final, requereu que: “...seja a presente demanda julgada totalmente procedente, condenando a ré ao pagamento, em favor da autora, de R$12.000,00, a título de indenização pelos danos morais causados, bem como ao ressarcimento de R$ 2.331,25, com a devida atualização, em razão dos comprovados danos materiais;” Juntou documentos. Comprovou o recolhimento das custas processuais, id. 162144626 e 162144628. Determinada a citação da parte adversa, esta apresentou contestação sob o id. 170217790, desacompanhada de documentos. Preliminarmente, defendeu a aplicabilidade da convenção de montreal e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões de mérito, alegou que o atraso inicial ocorrido foi ínfimo e se deu em decorrência de problemas operacionais que não estavam sob seu controle. Que apesar da perda do voo de conexão, ofereceu voo de reacomodação nos próximos voos disponíveis, fornecendo toda a assistência material necessária. Que não houve conduta ilícita a ensejar eventual reparação, seja material ou moral. Que a parte autora não comprovou os danos materiais alegados, nem tampouco a ocorrência de danos morais, não devendo estes serem presumidos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, caso se entenda pela procedência dos pleitos de condenação, que os montantes sejam arbitrados em valores inferiores aos pleiteados. Intimadas as partes para informar se desejam produzir novas provas, ambas as partes alegaram que não tinham mais interesse, tendo a parte autora expressado sua concordância com o julgamento antecipado da lide através da réplica de id. 175240159. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que o julgamento da presente demanda terá como norte o entendimento apresentado pela Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1842066: “...embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de danos morais decorrentes de atraso de voo ou extravio de bagagem, tendo em vista que o tratado internacional alcança apenas as hipóteses de dano material”. Dessa forma, tendo em vista que a hipótese em exame se refere à indenização por dano moral decorrente de cancelamento de voo, afasto a aplicação da Convenção da Montreal ao caso concreto, devendo ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC, o autor e a ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de prestador de serviços. No caso sob comento, deveria a demandada comprovar que prestou o serviço adequadamente ou demonstrar a ocorrência de uma excludente de responsabilidade para se isentar da responsabilização pelo cancelamento do voo em questão. Contudo, considerando que a requerida admite o cancelamento do voo, caberia a ela comprovar, com fulcro no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que, antecipadamente, comunicou ao autor do cancelamento do seu voo, seja apresentando um email de notificação, envio de mensagem para celular ou registro de ligação telefônica. Não compete ao usuário ficar se certificando se o serviço contratado será prestado adequadamente, haja vista predominar o princípio da legítima confiança, onde uma parte espera da outra um comportamento que não violem as normas do direito e as regras comuns de experiência. Todavia, a ré não se desincumbiu do seu ônus de provar que prestou um serviço adequado, vez que inexiste nos autos qualquer documento de comunicação prévia ao postulante quanto ao cancelamento do seu voo internacional. Assim dispõe a Resolução nº 400 da ANAC: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Além disso, registre-se que a parte ré, em sua defesa, sequer, mencionou a ocorrência de qualquer força maior ou de caso fortuito externo a justificar o cancelamento do voo, limitando-se a alegar que o cancelamento se deu por “ATFM DEVIDO A PESSOAL/EQUIPAMENTO ATC EM ROTA, CAPACIDADE REDUZIDA CAUSADA POR INDUSTRIAL”. No caso em comento, ainda que a demandada tenha observado o art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC ao disponibilizar um outro voo para o postulante e este tenha concordado, isso não desconfigura a falha ocorrida na prestação do serviço, tendo o condão, apenas, de atenuar as consequências negativas que o descumprimento contratual pode causar. Assim, no presente feito, vê-se caracterizado um típico caso de acidente de consumo pelo fato do serviço, visto que o requerente teve sua programação de viagem diretamente afeta pela conduta da demandada. O Código de Defesa do Consumidor, ao consagrar a responsabilidade pelo fato do serviço, trouxe importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes de um serviço prestado defeituosamente. Destarte, não há dúvida de que o serviço aéreo prestado pela requerida foi defeituoso, uma vez que não foi fornecido de maneira adequada, frustrando toda a programação de viagem do usuário. Desse modo, a empresa aérea deve assumir a falha na prestação do seu serviço, devendo, pois, ser responsabilizada pelo acidente de consumo decorrente de fato do serviço à luz do artigo 14 da Lei nº 8.078/1990. Segundo a doutrina, o fato do serviço: "É a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação do serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido ao consumidor." (Alvim Arruda [et al.]. Código do consumidor comentado e legislação correlata. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, 1ª ed., p. 47). Conforme já assinalado, a responsabilidade por fato do serviço independe da apuração de culpa do fornecedor. Isso significa que o dever de indenizar surge quando se verifica a ocorrência de dois elementos: a) um dano moral e/ou patrimonial; b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, é inegável que a remarcação do voo para dois dias depois do previsto altera toda a programação feita pelo autor no tocante a seus compromissos pessoais e profissionais, gerando um inconteste dano moral ao usuário ao se utilizar do serviço de transporte aéreo da ré, pois basta considerar a sensação de impotência e de frustração que sentiu ao saber que seu voo foi cancelado, sem qualquer aviso prévio. Além disso, vale ressaltar que o cancelamento e remarcação com dois dias de diferença se deu em país estrangeiro e, ainda no meio de uma conexão, o que amplia o sentimento de impotência e constrangimento da autora. Inclusive, a 4ª Turma do STJ, no julgamento do AgRg no Ag 1306693/RJ, entendeu que “o dano moral, decorrente de atraso de voo, opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato”. Nesse sentido, seguem alguns precedentes sobre a falha na prestação do serviço do transporte aéreo e o dano moral: “RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÔO INTERNACIONAL - ATRASO - APLICAÇÃO DO CDC. - Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC; Arts. 6º, VI e 14). - O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). - O Protocolo Adicional n.º 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (REsp 151401/SP, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 17/06/2004, DJ 01/07/2004 p. 188).” APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO IMOTIVADO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o atraso imotivado de voo, a redundar na perda de voo de conexão, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ), para cada uma das demandantes. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70079856894, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/01/2019). (TJ-RS - AC: 70079856894 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. 1- Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", devido à fusão entre as companhias aéreas em questão e, ainda, por força da aplicação da Teoria da Aparência, há igual possibilidade de responsabilização cível das empresas controladora e controlada. Preliminar rejeitada. 2- Não tendo a ré se desincumbido de demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar o cancelamento do vôo dos autores - já que a alegação de necessidade de reestruturação da malha aérea não se qualifica como tal, porque risco inerente ao negócio -, deve responder pelos danos causados. 3- Desborda da esfera do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor cotidiano o cancelamento imotivado do vôo dos autores, com a subsequente submissão dos passageiros a interregno de espera total de 06h (seis horas). Dano moral "in re ipsa" configurado. Montante indenizatório da co-autora Rafaela majorado para o mesmo valor já arbitrado, na sentença, aos seus pais, também demandantes, porque o fato de tratar-se de criança não autoriza juízo de abalo psíquico, cansaço e stress menores que aqueles experimentados por seus pais, no contexto de espera pelo novo vôo. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada. Apelo da ré desprovido. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70069155190, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 16/06/2016) O nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano moral sofrido pelo autor é manifesto. Preenchidos, portanto, os requisitos para a caracterização do fato do serviço, impõe-se a responsabilização da empresa aérea na reparação dos danos morais causados ao requerente por defeito relativo à prestação de serviço. Lado outro, não se pode descurar que a Lei nº 8.078/1990, artigo 6º, VI, é clara em garantir a efetiva reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor. Demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial, passa-se ao exame do valor de sua reparação. Não existe um critério matemático ou uma tabela para a recompensa do dano sofrido, mas a paga deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal a que foi submetida. E, de outro lado, de significar para o ofensor um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. De qualquer sorte, na fixação do quantum a ser indenizado, importante avaliar a natureza da falta cometida, a eventual contribuição da vítima e a condição das partes. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. Ou seja, o valor da indenização por dano extrapatrimonial é questão que remete à subjetividade, haja vista a ausência de critérios legais para o arbitramento do quantum. Nesse escopo, a doutrina e a jurisprudência têm construído paradoxos materiais acerca do intuito da reparação pretendida, pautados pelo equilíbrio, mormente não havendo mensuração específica. O dano não pode ser fonte de lucro. Ao revés, deve estar pautado pela razoabilidade. Inclusive, em relação aos danos extrapatrimoniais, estes são decorrentes do próprio fato, não havendo necessidade de prova efetiva e concreta. E, no caso em exame, trata-se de dano moral puro ou in re ipsa, como a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar. Nesse contexto, considerando a condição econômica das partes, a necessidade de reparação do ilícito ao efeito de atenuar o mal sofrido pelas vítimas e o sentido pedagógico da pena, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registro que, nos termos da Súmula 326 do STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. No tocante aos danos materiais pleiteados, no entanto, não merece êxito a pretensão da parte autora, uma vez que não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora efetuou os gastos indicados com hospedagem. As telas apresentadas demonstram tão somente que teria ocorrido a reserva da hospedagem, sem qualquer demonstração se a mesma foi efetivada ou se chegou a ser paga pela parte autora. Desse modo, ausente qualquer comprovação acerca do dano material perseguido, impõe-se a sua negativa. Isto posto, e por tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios, a partir da citação, e de correção monetária, pela tabela ENCOGE, a partir da prolação desta sentença. Com relação aos danos morais, condeno a ré pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Com relação aos danos materiais não reconhecidos, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte demandada, estes fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. RECIFE, 31 de julho de 2024 Juiz(a) de Direito 11

01/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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