Procedimento do Juizado Especial Cível 0006078-31.2023.8.17.8222 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0006078-31.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0006078-31.2023.8.17.8222 DEMANDANTE: MARCIA CRISTINA DE LIMA MAFRA SANTOS DEMANDADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Márcia Cristina de Lima Mafra Santos em face de Transportes Aéreos Portugueses S/A (TAP) e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.. Alega a autora que adquiriu passagem aérea para o Cairo, com conexões em Lisboa e Roma, através da CVC. No aeroporto de Recife, teria sido informada por uma funcionária da empresa demandada que sua bagagem seria entregue em Roma. Ao desembarcar em Roma, esperou por sua bagagem por 9 horas, mas a encontrou somente após esse período. Devido ao atraso na entrega da bagagem, perdeu o voo para o Cairo, sendo obrigada a adquirir novas passagens. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e danos morais no valor de R$ 15.000,00. A CVC, em sua contestação, alega ilegitimidade passiva, argumentando que atuou apenas como intermediária na venda da passagem, sendo a responsabilidade pelos problemas de voo e bagagem da companhia aérea. Aduz ainda que a tarifa adquirida não permitia reembolso e que o ocorrido foi por decisão operacional da companhia aérea. A TAP, por sua vez, também apresentou contestação alegando inépcia da inicial por falta de comprovante de residência. Alega que a autora não compareceu ao embarque, configurando "no-show", e que agiu de acordo com a Resolução 400 da ANAC. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Tem-se que em matéria de vício do serviço, como é o caso dos autos, o artigo 20 do CDC dispõe que há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores. Quanto ao pedido de inépcia da inicial, o documento de ID 153131148 é apto a comprovar a residência, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relações de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Este é o caso dos autos e o ônus da prova é da parte ré, aplicando-se perfeitamente as regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. A questão central reside na análise da responsabilidade das rés pelos transtornos causados à autora. Em relação à CVC, embora seja uma agência de viagens e atue como intermediária na aquisição de passagens. Quanto à TAP, restou comprovado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que, por uma confusão da própria companhia aérea a autora não conseguiu localizar sua bagagem e acabou perdendo o voo. Ademais, o argumento de "no-show" não se sustenta, pois o não comparecimento ao embarque foi causado pela desinformação dada por preposto da companhia aérea, ademais, a perda de um voo não é indicativo de que o passageiro desistiu dos demais trechos. Tal conduta demonstra um claro enriquecimento ilícito da parte ré que acaba por receber duas vezes o dinheiro do consumidor, uma na passagem cancelada e outra quando da compra de outra passagem. Para configurar a responsabilidade civil, faz-se necessário a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, a conduta ilícita está configurada pela falha na prestação do serviço por parte das rés, pela necessidade de compra da nova passagem e o dano moral está configurado pelo transtorno, aborrecimento e angústia causados à autora para resolver a situação. No arbitramento do montante compensatório deve ser considerado o constante dos autos, não se olvidando do caráter preventivo e pedagógico-punitivo da condenação, bem como da capacidade econômica das partes. A razoabilidade está contemplada, ante as consequências do fato e a duração do evento. Ante ao exposto, considero razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais. O pedido referente aos danos materiais deve ser julgado improcedente ante a ausência de comprovação do valor gasto com as novas passagens adquiridas. III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente a: a) pagarem a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar desta data, de acordo com a tabela prática do ENCOGE (Súmula 362 do STJ). b) Julgo improcedente o pedido de danos materiais pelos motivos acima expostos. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista-PE, datado eletronicamente FERNANDO CERQUEIRA MARCOS Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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