Procedimento do Juizado Especial Cível 0001134-86.2023.8.17.8221 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001134-86.2023.8.17.8221 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, TRIP.COMTRAVEL SINGAPORE PTE. LTDA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que já houve a expedição do competente alvará, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Desta forma, o presente pedido não comporta acolhimento, uma vez que o objeto da pretensão já foi atendido pela serventia judicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001134-86.2023.8.17.8221 AUTOR(A): ANGELICA DANTAS RODRIGUES Ante o exposto, INDEFIRO o pedido por perda superveniente do objeto. Proceda a serventia ao arquivamento dos presentes autos. Intimem-se as partes. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 29 de agosto de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 12:02

Reativação

29/08/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:53

Definitivo

18/08/2025, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 11:57

Expedição de documento (Alvará)

14/08/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 12:48

Mero expediente

08/08/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 08:13

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:54

Petição

20/06/2025, 09:37

Publicação

05/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, TRIP.COMTRAVEL SINGAPORE PTE. LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001134-86.2023.8.17.8221 AUTOR(A): ANGELICA DANTAS RODRIGUES Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por ANGELICA DANTAS RODRIGUES contra TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Preliminarmente, da inteligência do artigo 330, § 1º, do CPC tiramos que a preliminar de inépcia da petição inicial pressupõe que a peça vestibular não seja apta a revelar o que a parte autora pretende obter por intermédio da prestação jurisdicional. In casu, a pretensão autoral é perfeitamente compreensível razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial diante da insubsistência dos fundamentos que a embasaram. Aduz a autora que adquiriu passagem aérea junto à empresa ré para realizar o trajeto de Recife/PE - Londres (com conexão em Lisboa) cujos voos seriam operados pela Requerida TAP, pagando, para tanto o valor total de £770.90 (libras esterlinas, aproximadamente R$ 4.855,67). O trajeto Recife – Lisboa – Londres contava com o seguinte itinerário: Recife (TP012) Saída: 11/04 às 22h20 /// Lisboa (conexão) Chegada: 12/04 às 09h50 Saída: 12/04 às 12h55 /// Londres (TP1336) Chegada: 12/04 às 15h35. Acontece que, em 28/03/2023, a Requerente foi internada com fortes dores por deformidade maxilo-mandibular e foi submetida a uma cirurgia de artroplastia, permanecendo internada até o dia 06/04/2023. Para sua completa recuperação, foi afastada de suas atividades pelo período de 30 dias. Destaca que, no período em que ficou internada, sentia dores intensas, motivo pelo qual era medicada com analgésicos de alta dosagem, inclusive morfina, o que a deixava desorientada. Impossibilitada, portanto, de viajar, entrou em contato com a companhia aérea Requerida via e-mail a fim de remarcar a data da sua viagem, oportunidade em que informou o motivo e enviou o atestado médico. Durante trocas de e-mail, recebeu a informação de que deveria fazer o cancelamento para não perder a sua passagem. Seguindo a instrução, assim procedeu. Ato contínuo, de forma totalmente contrária, lhe foi enviado um novo e-mail informando que o voo não poderia ser remarcado, pois a Requerente havia cancelado a sua passagem. Ressalte-se que, a Requerente não tinha, em momento algum, a menor intenção de cancelar a sua passagem. Seu único intuito era tão somente remarcar a data da viagem para um momento oportuno, quando estivesse recuperada. No entanto, devido ao grande desencontro de informações, foi induzida ao equívoco de cancelar a sua passagem. Ante o exposto, requereu: a gratuidade de justiça; indenização por danos materiais no importe de R$2.427,83, acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso e até a data do efetivo pagamento; indenização por danos morais. TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A contestou nos autos, com preliminar de inépcia da petição inicial, informando, no mérito, que desde a aquisição dos bilhetes a parte autora tinha ciência que as passagens adquiridas estavam sujeitas às regras tarifárias quanto à remarcação e ao reembolso. Sem delongas, com relação ao pedido de ressarcimento, cuido que merece procedência o pleito da requerente, notadamente ante o laudo médico ID 159935942, que reitera a necessidade de repouso por 30 dias, na data de 09.04.2023. Ainda, demonstrado a compra da passagem ao ID 159935937. Neste sentir, não tendo havido prestação de serviço pela empresa, cuido que deve ser ressarcido o valor de R$ 2.427,83 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos). Com efeito, a parte autora não se desincumbiu do necessário ônus de demonstrar que, em face do ocorrido, terminou a mesma por suportar qualquer prejuízo de ordem moral, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC. Nesse particular, vale destacar que nenhuma prova testemunhal ou documental cuidou de produzir o demandante no sentido de demonstrar que a alteração do seu voo pela demandada acarretou atrasos ou os prejuízos alegados. Dessa forma, não há prova nos autos de conduta ilegítima praticada pela demandada e, assim, inexiste qualquer espécie de defeito no serviço prestado. De lembrar que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte a quem aproveita o reconhecimento do fato desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente, afinal, não se desconhece que o juiz deve julgar segundo o alegado e provado e não segundo somente o alegado, decorrendo daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar. Ademais, mesmo que o serviço prestado pela demandada não tivesse atendido as expectativas do Autor, não vislumbro a partir disso, em face da absoluta falta de prova de qualquer repercussão negativa daí decorrente, que tenha o mesmo experimentado qualquer abalo moral de monta a quaisquer dos direitos da personalidade protegidos por lei e que seja suscetível de uma reparação pecuniária. Embora, em tema de dano moral, no mais das vezes, se exija apenas a ocorrência do fato determinante, sem qualquer demonstração do impacto psicológico maior ou menor que venha a causar no postulante de tal verba, a verdade é que em casos pontuais há uma necessidade da demonstração, pelo menos, da ocorrência de um tal dano. É que o simples aborrecimento ou raiva decorrente de uma eventual má prestação de um serviço, não é capaz de gerar o dano moral, salvo se provado algum impacto psicológico negativo daí decorrente, o que não houve no caso dos autos, já que nesse particular, nenhuma prova foi produzida pelos demandantes. III – Dispositivo: À vista do exposto, por tudo mais que dos autos consta, condeno a demandada à devolução da quantia paga pela demandante, no valor de R$ 2.427,83 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária (tabela IPCA), a contar da data do desembolso. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 12 de dezembro de 2024 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ(A) DE DIREITO

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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