Apelação Cível 0093642-58.2021.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0093642-58.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE DE LIRA E SILVA, BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA EXECUTADO(A): DEUTSCHE LUFTHANSA AG, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222879071, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093642-58.2021.8.17.2001 Vistos, etc... Em 27.12.2024, foi proferida sentença de mérito, julgando procedente em parte os pedidos dos autores, condenando a demandada DEUTHSCHE LUFTHANSA AG, ao pagamento de R$ 15.498,97 (quinze mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), à título de ressarcimento dos danos materiais; Condenou, ainda, a primeira demandada DEUTHSCHE LUFTHANSA AG ao pagamento de R$ 4.000,00 (dois mil reais), em favor dos Autores, referente aos danos morais sofridos; Condenou a segunda demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A – TAP AIR PORTUGAL ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (três mil reais), em favor dos Autores, referente aos danos morais sofridos. Em 07.02.2025, A parte ré, DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., interpôs apelação. Na mesma data, a parte ré, TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, juntou minuta de acordo assinada. Em 25.04.2025, Os autores apresentam contrarrazões da Apelação. Junta substabelecimento, sem reservas de poderes, para BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA DE LIRA, também autora do processo. Em 31.07.2025, Acórdão que negou PROVIMENTO ao recurso da ré, DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., e homologou o acordo celebrado entre os autores e a TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. Em 01.07.2025, Certidão de trânsito em julgado. Em 02.09.2025, a parte ré, DEUTSCHE LUFTHANSA AG, juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 42.306,32. Em 07.09.2025, Os Autores requereram Expedição de Alvará diretamente para a conta corrente de Marcos Henrique de Lira e Silva, tendo em vista que a autora Bruna Lemos Turza Ferreira de Lira, subscritora da Petição, recebeu substabelecimento sem reserva de poderes, o que lhe confere legitimidade para levantar todos os valores depositados, inclusive a verba honorária de sucumbência. Por fim, requereram a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC, diante do cumprimento integral da obrigação. Em 12.11.2025, evolução de classe processual para cumprimento de Sentença. Na mesma data, vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 924, II, do CPC, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...); II - a obrigação for satisfeita;" O depósito do valor em conta judicial e a concordância da parte credora com os valores depositados comprovam que a parte executada satisfez a obrigação aposta na sentença exequenda. Desse modo, ante a satisfação da obrigação conforme aceitação do credor, impõe-se a extinção da obrigação de pagar. DISPOSITIVO Em face do exposto, diante da satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de Sentença declarando satisfeita a obrigação de pagar da executada DEUTSCHE LUFTHANSA AG em favor de MARCOS HENRIQUE DE LIRA E SILVA e BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA com esteio no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de transferência dos valores contidos na conta judicial, incluídas as eventuais atualizações, para a conta do exequente, indicada na petição de Id. 215505352. Certifique a Diretoria Cível acerca de eventuais custas finais pendentes. Em caso positivo, expeça-se guia e intime-se a executada para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Recife, data da assinatura digital Luiz Mário Miranda Juiz de Direito " RECIFE, 2 de dezembro de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093642-58.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS HENRIQUE DE LIRA E SILVA, BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID 215008568. RECIFE, 4 de setembro de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 12:49

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/09/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 12:48

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:10

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:10

Publicação

06/08/2025, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 05:09

Publicação

06/08/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Deutsche Lufthansa A.G. APELADOS: Marcos Henrique de Lira e Silva e Bruna Lemos Turza Ferreira EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. RISCO DA ATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS AUTORES E UMA DAS RÉS. 1. O fato de terceiro, que, na doutrina, tem estatura similar à do caso fortuito, interrompendo a cadeia de causalidade, deve ter os atributos da inevitabilidade e da imprevisibilidade. O fato de terceiro, em consequência, terá efeitos idênticos aos produzidos pelo caso fortuito tão somente quando objetivamente for imprevisível ou inevitável. 2. A atividade de transporte de passageiros envolve certo risco quanto ao seu resultado. Por isso, incide na hipótese a denominada cláusula geral da responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil. Nesta linha, a doutrina pondera que “A regra do artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem efeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas da experiência” (Enunciado 448, V Jornada de Direito Civil). 3. As condições climáticas adversas são mais do que previsíveis, estando inseridas e absorvidas pelo risco peculiar do negócio, não configurando excludente de responsabilidade da companhia aérea. 4. Hipótese em que os demandantes comprovaram despesas com acomodação, alimentação e novas passagens, em razão do atraso no voo, que não foram ressarcidas pela companhia aérea, restando configurado o dano material. 5. É inegável a frustração dos demandantes, que enfrentaram a perda de conexão, representando um atraso de muitas horas, o qual chegou a demandar despesas com acomodação, alimentação e até novas passagens. Tal circunstância, por certo, extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 6. No que diz respeito ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o montante arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 7. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, fixado na sentença a título de dano moral, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 8. Homologado o acordo entre os autores e a ré TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., porquanto o direito em litígio é disponível e a minuta está assinada pelos advogados dos demandantes e da referida demandada, os quais têm poderes especiais para transigir, consoante instrumentos procuratórios. 9. Apelação da ré DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0093642-58.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: José Arnaldo Vasconcelos da Silva – 27ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0093642-58.2021.8.17.2001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., nos termos do voto do relator, Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Expedição de documento

04/08/2025, 16:31

Não-Provimento

31/07/2025, 23:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Deutsche Lufthansa A.G. APELADOS: Marcos Henrique de Lira e Silva e Bruna Lemos Turza Ferreira EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. RISCO DA ATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS AUTORES E UMA DAS RÉS. 1. O fato de terceiro, que, na doutrina, tem estatura similar à do caso fortuito, interrompendo a cadeia de causalidade, deve ter os atributos da inevitabilidade e da imprevisibilidade. O fato de terceiro, em consequência, terá efeitos idênticos aos produzidos pelo caso fortuito tão somente quando objetivamente for imprevisível ou inevitável. 2. A atividade de transporte de passageiros envolve certo risco quanto ao seu resultado. Por isso, incide na hipótese a denominada cláusula geral da responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil. Nesta linha, a doutrina pondera que “A regra do artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem efeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas da experiência” (Enunciado 448, V Jornada de Direito Civil). 3. As condições climáticas adversas são mais do que previsíveis, estando inseridas e absorvidas pelo risco peculiar do negócio, não configurando excludente de responsabilidade da companhia aérea. 4. Hipótese em que os demandantes comprovaram despesas com acomodação, alimentação e novas passagens, em razão do atraso no voo, que não foram ressarcidas pela companhia aérea, restando configurado o dano material. 5. É inegável a frustração dos demandantes, que enfrentaram a perda de conexão, representando um atraso de muitas horas, o qual chegou a demandar despesas com acomodação, alimentação e até novas passagens. Tal circunstância, por certo, extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 6. No que diz respeito ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o montante arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 7. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, fixado na sentença a título de dano moral, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 8. Homologado o acordo entre os autores e a ré TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., porquanto o direito em litígio é disponível e a minuta está assinada pelos advogados dos demandantes e da referida demandada, os quais têm poderes especiais para transigir, consoante instrumentos procuratórios. 9. Apelação da ré DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0093642-58.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: José Arnaldo Vasconcelos da Silva – 27ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0093642-58.2021.8.17.2001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., nos termos do voto do relator, Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173285695, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093642-58.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS HENRIQUE DE LIRA E SILVA, BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA Vistos, etc. MARCOS HENRIQUE DE LIRA E SILVA e BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de DEUTHSCHE LUFTHANSA AG e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A – TAP AIR PORTUGAL, objetivando ao ressarcimento de despesas à título de indenização por danos materiais e danos morais. Alegam os autores, em suma, que: com o intuito de comemorar aniversário de casamento, adquiriram duas passagens de voos operados pela Latam partindo de Recife/PE 16.09.2021 com destino em Frankfurt/Alemanha, com retorno em 26/09/2021, às 10:00; em razão da impossibilidade de permanência na Alemanha, adquiriram duas passagens com a LUFTHANSA de Frankfurt/Alemanha a Zurique/Suíça, no dia 17/09/2021, com retorno no dia 26/09/2021; o voo de volta LX 3608 operado pela LUFTHANSA, previsto para decolar de Zurique/Suíça, em 26/09/2024, às 18h05 (horário local), com chegada em Frankfurt/Alemanha às 19h05 (horário local), atrasou mais de duas horas e meia, aterrissando por volta das 21h00 (horário local); por conta disso, perderam o voo de volta da Latam (LA 8071), com destino ao Brasil, que partira às 22h00 (horário local), visto que o check-in já havia encerrado; tentaram remarcar a viagem para aquele mesmo dia, sem obter sucesso, já que não havia mais assentos disponíveis em nenhum dos voos da Latam – havendo apenas disponibilidade no dia 29/09/2021; sem outra alternativa, adquiriram novas passagens para 27/09/2021, às 13h30 (horário local), em voo operado pela TAP, com itinerário Frankfurt/Alemanha – Lisboa/Portugal – Recife/PE; contudo, a primeira conexão desse voo operado pela TAP (TP 573) também atrasou e, por conta disso, os DEMANDANTES perderam a conexão Lisboa/Portugal – Recife/PE, visto que chegaram ao aeroporto de Lisboa às 17h00 (horário local), quando o voo TP 11 (Lisboa – Recife) já se encontrava em processo de decolagem; que a TAP realocou os DEMANDANTES no voo TP 87. Além dos prejuízos materiais com compra de novas passagens, hospedagem e alimentação que foram obrigados a suportar em razão da falha na prestação de serviços das DEMANDADAS, os DEMANDANTES sofreram prejuízo moral. Ao final, pedem os Autores a condenação das DEMANDADAS ao pagamento do quantum referente ao ressarcimento dos danos materiais, das despesas efetuadas pelos DEMANDANTES, no total de R$ 15.498,97 bem como do valor devido à título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. Junto à exordial vieram documentos, notas fiscais (Id. 90488594) e comprovante de compra de passagens (Id. 90487154). Citada, a TAP apresentou contestação de Id. 101812172, alegando, em suma: que o trecho Frankfurt/Alemanha – Lisboa/Portugal sofreu um atraso ínfimo, de 1h09, fato que ocasionou a perda do embarque dos autores no voo Lisboa/Portugal – Recife-PE; que o atraso ocorreu em virtude de problemas operacionais; que os autores foram informados acerca do ocorrido e posteriormente realocados no próximo voo disponível para o destino contratado; que, considerando que o atraso se deu em razão de problemas operacionais, não há conduta ilícita por parte da TAP; que os gastos à título de danos materiais indicados pelos autores não decorreram de ações da TAP, de modo que, em virtude da inexistência de nexo causal, aquela não poderia ser condenada à indenizá-los; que, tendo em conta que o atraso foi diminuto e que foi prestada toda a assistência devida, os DEMANDANTES não suportaram danos morais. A LUFTHANSA apresentou contestação em Id. 116649036, alegando que não houve qualquer falha nos serviços prestados; que o voo sofreu atraso de 1h23 em virtude das péssimas condições meteorológicas no local de destino; que, em razão do ocorrido, que estava fora do controle da ré, os autores perderam o voo que sairia de Frankfurt/Alemanha com destino em Recife-PE; que, na medida em que a ré não poderia agir de maneira diversa, essas informações evidenciam a ocorrência de caso fortuito e força maior; que, à vista de atenuar os efeitos causados pelo atraso, os passageiros foram devidamente informados e assistidos pela DEMANDADA; havendo caso fortuito e força maior, não haveria falha no serviço prestado pela DEMANDADA ou qualquer ato por ela praticado apto a ensejar reparação; que não há de se falar em condenação da DEMANDADA em indenização por danos materiais, visto que, além de os fatos narrados terem ocorridos em virtude de caso fortuito e força maior, é necessário que haja a devida comprovação do dano; que os DEMANDANTES não suportaram danos morais, pois a lesão moral não consiste em mero aborrecimento e, ainda, verifica-se a necessidade de demonstração do dano. A parte AUTORA apresentou réplica à Id. 120823704, alegando, em síntese: que o atraso do voo operado pela LUFTHANSA não foi de 1h23, mas sim de 2h30, fato que ensejou a perda do voo com destino à Recife-PE; que a ocorrência de caso fortuito não necessariamente desonera a prestado de serviço; que, ao informar que o atraso se deu em virtude de problemas operacionais, a TAP confessa os fatos narrados na inicial, visto que reconhecida a falha, seja por motivo operacional ou por qualquer outro, é necessário que haja a reparação dos danos suportados pelos Autores. Despacho de Id. 124412433, intimando as partes para falarem acerca do interesse de produzirem novas provas. Intimadas, as partes apresentaram petição (Id. 124663369, 128247553, 129559958), indicando o desinteresse na produção de novas provas. Em 11.04.2023, vieram os autos conclusos. Em 05.02.2024, assumi o exercício da Jurisdição desta 21ª Vara Cível. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e ss, do CPC e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). Sendo a questão de fundo discutida dependente eminentemente de prova documental, cuja oportunidade de produção já se esgotou, nos moldes do art. 434 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Diante do entendimento sedimentado pelo STF no Tema 210 de repercussão geral, de que as convenções internacionais de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC, para efeito de limitação da responsabilidade material das empresas de transporte aéreo em caso de falhas na prestação de serviços de voo internacionais, conforme tese fixada no tema 1.240 da Corte Suprema, os referidos pactos não se aplicam às hipóteses de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Desse modo, no que concerne à indenização por danos morais, aplica-se ao caso em tela a legislação pertinente do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência da relação de consumo entre passageiro e a empresa de transporte. A parte Autora pede condenação por danos morais e materiais decorrente das perdas do voo de Frankfurt/Alemanha – Recife/PE e da conexão Lisboa/Portugal – Recife/PE em virtude, respectivamente, dos atrasos no voo Zurique/Suíça – Frankfurt/Alemanha, operado pela primeira DEMANDADA e no voo Frankfurt/Alemanha – Lisboa/Portugal, operado pela segunda DEMANDADA. Ressalte-se que as DEMANDADAS respondem por fatos distintos que não guardam relação direta, de modo que, considerando que não se verifica a constituição de uma cadeia de prestação de serviços, não há de se falar em responsabilidade solidária, mas apenas de cada uma responde pela parte que lhes é cabido. Diante disso, no que concerne ao atraso do voo operado pela primeira DEMANDADA, os DEMANDANTES afirmam que, previsto para decolar 26/09/2024, às 18h05 (horário local), o voo atrasou mais de duas horas e meia, aterrissando apenas por volta das 21h00 (horário local), de modo que perderam o voo com destino ao Brasil e, por conta disso, tiveram que adquirir novas passagens e arcar com hospedagem e alimentação. A primeira DEMANDADA, em sua defesa, alega basicamente que o atraso se deu em virtude das péssimas condições meteorológicas no local de destino e que, por isso, tratava-se de caso fortuito e força maior, de modo que não haveria falha no serviço prestado. Assim, não deveria haver condenação em indenização por danos materiais, visto que, além de os fatos narrados terem ocorridos em virtude de caso fortuito e força maior, seria necessário que houvesse comprovação do dano e que os Autores não suportaram danos morais, pois a lesão moral não consiste em mero aborrecimento. Contudo, os argumentos da defesa não são suficientes para afastar o seu dever de indenizar. É que, quanto a alegação de caso fortuito e força maior, a primeira DEMANDADA se restringe a alegar que o atraso do voo se deu em virtude das péssimas condições meteorológicas no local de destino dos autores sem, contudo, se desincumbir do ônus de provar tal fato. Além disso, os documentos apresentados e especialmente os comprovantes de compra de Id. 90487154 e as notas fiscais de Id. 90488594, que atestam gastos de R$ 13.865,56 com novas passagens, R$ 1.125,78 com hospedagem e R$ 507,63 com alimentação, em virtude da perda do voo de volta ao Brasil ocasionado pelo atraso do voo Zurique/Suíça – Frankfurt/Alemanha, operado pela primeira Ré, comprovam os danos materiais suportados pelos DEMANDANTES no montante de R$ 15.498, 97 (quinze mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos). Ressalte-se, ainda, que o atraso em uma viagem internacional e especialmente a perda do voo de regresso ao seu país de origem e o transtorno de adquirir novas passagens é mais do que um mero aborrecimento do cotidiano, e causa sim abalo emocional ao homem médio. No mais, no que concerne ao atraso da conexão Frankfurt/Alemanha – Lisboa/Portugal, operado pela segunda DEMANDADA, os DEMANDANTES afirmam que, com saída agendada para 27/09/2021, às 13h30 (horário local), esta também atrasou e, por conta disso, eles perderam a conexão Lisboa/Portugal – Recife/PE, sendo realocados para novo voo. A segunda DEMANDADA, em sua defesa, alega basicamente que o atraso se deu em virtude de problemas operacionais e que, por conta disso, não haveria conduta ilícita por parte dessa. Afirma que, além de ter prestado assistência a todos os passageiros do voo, incluindo os Autores, essas condutas tem o único fim de garantir a segurança do espaço aéreo, em razão do grande número de voos naquela rota. Salienta, ainda, que os gastos indicados, à título de danos materiais, pelos autores não decorreram de ações da Contestante, mas de empresa aérea diversa, de modo que, em virtude da inexistência de nexo causal, aquela não poderia ser condenada a indenizá-los. Nesse sentido, observo que, quanto ao pleito de indenização dos danos materiais, merece guarida a alegação da segunda DEMANDADA. Isso porque, conforme verifica-se dos fatos narrados, os danos materiais suportados pelos DEMANDANTES decorreram em virtude da conduta da primeira DEMANDADA, de modo que, considerando que não há de se falar em responsabilidade solidária das DEMANDADAS pelo todo, não há nexo causal entre a conduta da segunda DEMANDADA e os danos materiais suportados pelos DEMANDANTES. Contudo, os argumentos da defesa não são suficientes para afastar o seu dever de indenizar os Autores do dano moral suportado em face do atraso da conexão Frankfurt/Alemanha – Lisboa/Portugal e da consequente perda da conexão Lisboa/Portugal – Recife/PE. É que a atitude da DEMANDADA em prestar assistência aos passageiros diante da questão operacional ocorrida não repara o dano imaterial, decorrente da atribulação vivida pelos DEMANDANTES. Longe de se constituir em caso fortuito ou de força maior, a perda de um voo, principalmente de caráter internacional, se revela como falha na prestação do serviço, já que questões operacionais com aeronaves não são estranhas à atividade explorada pela empresa aérea. Nesse mesmo sentido: (...) No que pertine ao mérito do recurso, é sabido que a responsabilidade suportada pelas companhias aéreas é de natureza objetiva; os fatos narrados na peça vestibular foram todos corroborados pela Apelante, que reconhece o atraso do voo em 6 horas e 35 minutos; Ademais, não é possível invocar a ocorrência de caso fortuito como hipótese de exclusão da responsabilidade, eis que problemas de ordem técnica são previsíveis, cabendo à empresa de transporte aéreo acomodar em outros voos; com relação ao quantum fixado a título de danos morais, o valor arbitrado de R$ 6.000,00 é razoável, atendendo ao caráter pedagógico que a medida deve ter. Recurso improvido. (APL 0038823-51.2007.8.17.0001 PE, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 2ª CCível, DJe 13/01/2014, j. 8/01/2014.) E mais: A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. (...)" (AgRg no Ag 1.310.356/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª T., j. em 14/04/2011, DJe 4/5/2011) Ao contrário do que alega a DEMANDADA em sua peça de defesa, trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, in re ipsa, merecendo reparação pelo transportador aéreo, à luz da legislação consumerista, aplicável à espécie, o que já é suficiente para o acolhimento do pleito formulado na inicial no que diz respeito ao ressarcimento pela lesão imaterial causada aos DEMANDANTES. Em relação a quantificação, busca-se com a indenização minimizar o sofrimento e a frustração experimentada pelos DEMANDANTES, ante a falha na prestação do serviço, bem como as consequências daí advindas. Embora não existam critérios na legislação para a fixação do “quantum” pela compensação ao dano moral, os parâmetros adotados são diversos para cada caso. Também é de se ressaltar que a reparação pecuniária do dano moral, além de trazer uma satisfação compensatória à vítima, também visa penalizar o ofensor, impondo uma sanção na tentativa de que ocorrências como esta sejam evitadas. Deve, igualmente, levar em consideração a extensão do dano causado, procurando mitiga-lo ao máximo através da satisfação material. A responsabilidade das DEMANDADAS já foram analisadas separadamente acima. A angústia e o sentimento negativo dos Autores, apesar de não serem aquilatáveis, não carecem de comprovação, bastando ter um pouco de sensibilidade para imaginar a frustração e o sentimento negativo pelo qual foram obrigados a passar. Afinal, uma viagem internacional, por implicar em deslocamento diferenciado, merece uma atenção redobrada, com planejamento mais acurado, mesmo porque o dispêndio é bem maior do que uma viagem interna. Nesse caso, qualquer transtorno, por mínimo que seja, é maximizado pelas próprias circunstâncias, considerando a ansiedade que normalmente causa no passageiro. Todavia, necessário ressaltar, no presente caso, que a parte Autora deveria ter mais cautela em agendar com conexões devendo observar uma margem de tempo maior para o novo embarque, para evitar imprevistos. Ademais, estava retornando à cidade de sua residência, não havendo notícia nos autos de que o atraso do voo repercutiu em outras esferas da vida dos DEMANDANTES. Diante analisando as circunstâncias narradas nos autos, com fulcro no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de cada DEMANDADA, para cada um dos DEMANDANTES, totalizando a indenização de por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). O valor ora fixado deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir desta data em que está sendo fixado e acrescido de juros tendo a citação como termo inicial da contagem, nos termos do que dispõe o art. 405 do Código Civil, já que se trata de responsabilidade contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e demais fundamentos de fato e direito acima declinados, resolvendo o mérito da ação, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos pelos autores MARCOS HENRIQUE DE LIRA E SILVA e BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA em face de DEUTHSCHE LUFTHANSA AG e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A – TAP AIR PORTUGAL, e, assim, CONDENO a primeira demandada DEUTHSCHE LUFTHANSA AG ao pagamento do valor de R$ 15.498,97 (quinze mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), à título de ressarcimento dos danos materiais suportados pelos DEMANDANTES; CONDENO, ainda, a primeira demandada DEUTHSCHE LUFTHANSA AG ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (dois mil reais), em favor dos Autores, referente aos danos morais sofridos; CONDENO a segunda demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A – TAP AIR PORTUGAL ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (três mil reais), em favor dos Autores, referente aos danos morais sofridos. Ante a sucumbência, CONDENO as DEMANDADAS ao pagamento das custas e taxa judiciária, além do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Interposta apelação, intime-se a parte adversa a apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao Eg. TJ-PE, sob as cautelas de praxe. Recife, data da assinatura digital. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito " RECIFE, 16 de janeiro de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

17/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Não-Provimento

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